Governo penaliza SIRESP e só GNR sai limpa de Pedrógão

Os vários relatórios e documentos já elaborados sobre o incêndio que vitimou 64 pessoas em Pedrógão Grande, em junho, foram ontem tornados públicos pela tutela. Ao mesmo tempo, a ministra Constança Urbano de Sousa ordenou a aplicação de penalidades à operadora do SIRESP e anunciou novo inquérito, agora para apurar responsabilidades disciplinares na Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).

Estas são algumas das medidas constantes do despacho assinado ontem e que a governante divulgou em conferência de imprensa, enquanto eram disponibilizados na página digital do Ministério os vários documentos já produzidos sobre os acontecimentos de Pedrógão Grande - donde sai ilibada a GNR, desde logo porque esta força de segurança não enviou automobilistas para aquela via (e em relação à qual não houve qualquer alerta para os riscos de ali circular).

Os principais textos publicados dizem respeito à auditoria da Inspeção-Geral à SGMAI; a primeira fase do estudo do Instituto de Telecomunicações sobre o funcionamento do SIRESP em situações de acidente grave ou catástrofe; o parecer jurídico sobre "Cláusula de Força Maior" e que fundamenta a aplicação de penalizações à operadora do SIRESP; relatórios da GNR (inquérito interno), da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) sobre o incêndio e o da sua Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização sobre o acidente com uma viatura dos bombeiros de Castanheira de Pera.

Note-se que a SGMAI, enquanto entidade gestora do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), tinha responsabilidades de gestão, manutenção e fiscalização do seu funcionamento. Mas as conclusões da auditoria da IGAI traçam um retrato negativo daquela estrutura: atuava "de forma pontual e reativa" para resolver os problemas do sistema e "nunca apurou se o SIRESP cumpre os requisitos de redundância no subsistema de transmissão fixados no caderno de encargos e no contrato."

Por outro lado, a SGMAI elaborou um Plano de Ação para servir de guia na resolução dos problemas onde dá geradores móveis de emergência como disponíveis e operacionais "sem que existam" esses equipamentos. Nesse plano constam ainda "ações que não foram realizadas" em matéria de cobertura de rede, além de que "não prevê a elaboração de manuais de utilização do sistema".

A ministra da Administração Interna reconheceu também aos jornalistas que houve "descoordenação no posto de comando" da ANPC instalado em Pedrógão Grande, nomeadamente na sua articulação com os restantes agentes de proteção civil no terreno - pelo que uma das medidas a implementar pela ANPC passa por colocar um técnico de comunicações em todos os postos de comando e controlo dos maiores incêndios.

A ministra asssumiu que a "falta de articulação entre a SGMAI, PSP, ANPC e GNR no que diz respeito à deteção dos problemas nas comunicações e no acionamento e mobilização da Estação Móvel, que se refletiu numa excessiva morosidade da sua disponibilização", foi potenciada pela escolha do local onde foi instalado o posto de comando.

A ANPC tem 15 dias para concluir um "plano de articulação [...] com todos os oficiais de ligação de todos os agentes de Proteção Civil", a fim de "melhorar a coordenação e resposta operacional" dada aos cidadãos.

Constança Urbano de Sousa determinou ainda o "apuramento de eventuais responsabilidades disciplinares" com base no relatório em curso da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização da ANMP ao cumprimento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e do Sistema de Gestão de Operações. Este inquérito abrange ainda a articulação entre o posto de comando da PC no local, o Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria e os vários agentes de proteção civil envolvidos.

Note-se que estão igualmente a decorrer investigações a cargo do Ministério Público e da Comissão Técnica Independente criada pelo Parlamento, bem como um estudo sobre o comportamento e dinâmica do incêndio em Pedrógão Grande. Está ainda em curso a segunda parte do estudo do Instituto das Telecomunicações sobre o funcionamento do SIRESP.

A definição de um plano de formação sobre o uso da rede SIRESP e a implementação de um sistema derecolha e análise das reclamações ao seu funcionamento foram outras medidas anunciadas.