Governo aprova regras para uso de bodycams pela polícia

Foi também aprovado o diploma que autorizada a "despesa até ao limite de 21,8 milhões de euros destinados a permitir que os serviços sociais da PSP possam reforçar a oferta de alojamento e de habitação".

O Governo aprovou esta quarta-feira em Conselho de Ministros o decreto-lei que define as regras de utilização de bodycams, câmaras portáteis, por parte dos agentes da autoridade.

Foi aprovado o documento que define a "utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais de modo a acautelar o uso do equipamento em respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais", anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

No Conselho de Ministros foi ainda aprovado um diploma refere à autorização da aquisição de imóveis destinados à habitação pelos serviços sociais da PSP.

"Hoje há dois bons motivos para que as forças de segurança sintam reconhecido o seu esforço e trabalho na dedicação têm à defesa dos valores constitucionais e do Estado de direito", começou por afirmar o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, na conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros.

O governante referiu que foi autorizada a "despesa até ao limite de 21,8 milhões de euros destinados a permitir que os serviços sociais da PSP possam reforçar a oferta de alojamento e de habitação, permitindo que nas próximas semanas e meses seja mesmo possível corresponder àquilo que era um dos principais compromissos com as forças de segurança: garantir que cerca de mais de três centenas de jovens polícias terão condições para ficarem condignamente instalados na área metropolitana de Lisboa quando iniciam a sua carreira profissional."

O ministro da Administração Interna referiu que aos 21,8 milhões de euros acresce ainda um valor de 40 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), "também destinados ao reforço do alojamento e da habitação para as forças de segurança".

"Estamos a falar de um esforço conjugado que agora tem um significado superior a 60 milhões de euros para investir na melhoria das condições de vida, da atratividade e da dignificação para o exercício das funções policiais", destacou José Luís Carneiro.

O ministro salientou ainda a aprovação do diploma que regula a utilização das bodycams pelos agentes da autoridade. Recordou que tinha sido aprovada na Assembleia da República em 2021 uma nova lei da videovigilância e que faltava regulamentar os termos em que as forças de segurança poderiam usar as 'bodycams'.

"Foi hoje aprovado os termos em que poderão ser utilizadas, procurando salvaguardar dois valores fundamentais: o da transparência no uso legítimo da força por parte das forças policiais, na medida em que ao fazê-lo de forma transparente estão, não apenas a contribuir para aumentar os níveis de confiança nas forças de segurança, e por essa via garantem maior proteção relativamente a atos que atentem contra agentes da autoridade e, simultaneamente, dar proteção aos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força", afirmou.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG