GNR regista cada vez mais tráfico na costa. Mas contrato de vigilância está prestes a caducar e não há novo concurso lançado

O contrato de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (Sivicc), sistema gerido pela GNR, termina a 31 de dezembro e a poucas semanas do fim da vigência não há informação oficial sobre um novo concurso público internacional para assegurar a manutenção do sistema. O Ministério da Administração Interna (MAI) foi questionado pelo DN sobre a decisão prevista, sobre a eventual prorrogação por ajuste direto e sobre a avaliação do desempenho do Sivicc, mas não respondeu.Hélder Alves, diretor de Segurança e Defesa da Indra em Portugal, a empresa que ganhou o único concurso público até agora realizado, em 2009, declara que “o contrato de manutenção do sistema Sivicc encontra-se em vigor até 31 de dezembro deste ano” e que a empresa “tem vindo a cumprir integralmente as obrigações contratuais assumidas, assegurando a continuidade e o bom funcionamento do sistema”. A partir de 1 de janeiro, contudo, não existe informação pública sobre quem assegurará as intervenções técnicas especializadas que ultrapassam a capacidade interna da GNR.A GNR descreve o Sivicc como “o principal instrumento nacional de vigilância da fronteira marítima externa, sendo igualmente relevante no quadro da União Europeia”, sublinhando que é composto por cinco subsistemas que, “de forma integrada, permitem monitorizar em tempo real movimentos de embarcações associados a atividades suspeitas, assegurando uma atuação célere e a disponibilização de informação operacional aos centros de comando e controlo”. O sistema integra também “um ecossistema funcional que inclui o Centro Nacional de Coordenação Eurosur (CNC) e o Gabinete de Análise de Risco (GAR), contribuindo, em conjunto, para garantir a vigilância, proteção e segurança da fronteira marítima nacional e europeia”.A Guarda detalha que o Sivicc apoia as duas dimensões operacionais da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), descrevendo a sua aplicação na “prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes por via marítima”, no “combate ao contrabando e à criminalidade transfronteiriça”, na “prevenção da imigração ilegal”, no “controlo da atividade piscícola” e na “prevenção da criminalidade ambiental marítima”. Quanto às capacidades do sistema, destaca “vigilância de longo alcance 24/7”, “cobertura de rede sobreposta, resiliente e redundante”, “[Comando] C3I centralizado, com possibilidade de handover local” e “alternância do CCCO (Centro de Comando e Controlo Operacional) para um centro de comando e controlo alternativo”.Sobre a manutenção, a GNR confirma que “o contrato de manutenção externa termina a 31 de dezembro”, acrescentando que esta assenta numa componente externa e numa componente interna. Esta última é assegurada pela Secção de Manutenção Sivicc, “composta por militares especializados e certificados”, tendo sido “acautelados consumíveis e sobresselentes necessários para garantir a continuidade da manutenção preventiva e corretiva, sem interrupção da operacionalidade do sistema”. A Guarda refere que o Sivicc manteve “níveis elevados de operacionalidade mesmo em cenários adversos”, citando como exemplo o “apagão ibérico” de abril de 2025.Segundo dados operacionais da UCFF facultados ao DN relativos a casos de tráfico de droga por via marítima, para cuja identificação contribuiu o Sivicc, do início do ano até 10 de novembro estavam contabilizados 171, o maior número dos últimos anos. Em 2021 registaram-se 84 ocorrências, em 2022 foram 101, em 2023 um total de 72, em 2024 somaram-se 76. Desde 2021, a GNR apreendeu 44 embarcações de alta velocidade, seis viaturas e sete armas, e deteve 23 indivíduos. A Guarda esclarece que “a apreensão de meios não decorre exclusivamente da utilização do Sivicc”, mas afirma que o sistema tem estado “associado, de forma recorrente, a situações de flagrante delito”. Também na prevenção do terrorismo e do tráfico de armas o sistema tem sido utilizado, tendo desempenhado um papel relevante na apreensão recente de armamento de calibre de guerra na costa vicentina.A GNR considera ainda que o Sivicc “é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados do mundo” e que tem sido objeto de interesse de parceiros internacionais. “A evolução tecnológica do sistema, incluindo a integração futura de capacidades de Inteligência Artificial, encontra-se em estudo”, avança.O processo de aquisição e implementação do Sivicc foi marcado por algumas polémicas. Em 2008, o concurso de cerca de 30 milhões de euros para os radares foi contestado devido à composição do júri. O sistema entrou em funcionamento quase três anos depois do previsto, atraso reconhecido pelo então ministro da Administração Interna, Miguel Macedo. O processo chegou a ser contestado pelo Governo dos Açores, tendo sido autorizada a sua continuidade com fundamento em “interesse público”.Em situações anteriores, a transição entre contratos também não ficou garantida a tempo. No final de 2016, após a conclusão do fornecimento e instalação do sistema, o contrato inicial terminou sem que estivesse lançado um novo procedimento. Para evitar a interrupção da operação, o Governo recorreu então a um ajuste direto, formalizado em 2017, para contratar “serviços de manutenção preventiva e corretiva” por um período de 36 meses. Ao longo da última década, foram ainda autorizadas despesas significativas noutras áreas da vigilância costeira, incluindo a aquisição de embarcações e navios-patrulha, que têm sido alvo de forte contestação por oficiais da Marinha.