A Autodeclaração de Doença (ADD), medida aprovada pelo Governo do PS liderado por António Costa, entrou em vigor a 1 de maio de 2023, com o objetivo de “facilitar a vida das pessoas”, como foi justificado na altura, mas também para aliviar a pressão nos centros de saúde de consultas “burocráticas”, das quais se queixavam os médicos de família. Ou seja, aliviar os centros de saúde de situações de doença de menor gravidade, que pudessem exigir ausência ao trabalho, escola ou faculdades, mas a pessoa conseguia gerir sozinha em casa.A medida, que pode ser solicitada apenas duas vezes por ano, e no máximo até três dias, não-remunerados, no caso de apresentação no trabalho, foi logo bem aceite pela classe médica, e, ao fim de dois anos e meio da sua aplicação, o balanço feito pelo presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), Nuno Jacinto, destaca o impacto positivo. “Cada autodeclaração representa menos uma consulta nos cuidados primários. Se não fosse isto, as pessoas teriam de ir a alguma unidade para obter uma justificação por terem estado ausentes do trabalho, por exemplo. E o que acontece é que deixando de existir estas consultas, as vagas passaram a ser ocupadas com outras situações clínicas que precisam, efetivamente, de observação médica e não apenas da emissão do papel”, referiu ao DN.De acordo com os dados disponibilizados ao DN pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), organismo que gere o SNS24 (Linha, app e Portal), de 1 de maio de 2023 a 31 de dezembro, foram pedidas 1.266.354 de ADD. Em 2023, nos primeiros sete meses da medida, foram registadas 264.743 autodeclarações, em 2024, 462.188, e, no ano passado, 539.423, o que distribuído pelos 365 dias do ano, dá uma média de cerca de 1470 declarações por dia. Na resposta ao DN, a SPMS considera também que as ADD “promoveram uma poupança nas deslocações aos cuidados de saúde primários e nos recursos de saúde”. Os canais preferidos para os pedidos de autodeclarações são a app ou Portal SNS 24, sendo o perfil comum do indivíduo que pede a ADD mulheres, entre os 19 e os 44 anos, embora a medida esteja a ser solicitada para menores de 18 anos e até para maiores de 80 anos (ver tabela).Mas ao fim de dois anos e meio é uma entidade externa à Saúde que vem “elogiar” a medida. Segundo, o relatório sobre Acesso a Cuidados de Saúde, da Nova School of Business and Economics (SBE), divulgado no dia 13, a “medida tem contribuído para uma utilização mais eficiente dos recursos do SNS”, dando aos indivíduos “a possibilidade de emitirem uma autodeclaração de doença, em casos que não excedam três dias consecutivos”. . No documento, assinado pelo professor Pedro Pita Barros e investigadora Carolina Santos, lê-se que “ao eliminar a obrigatoriedade de certificação médica para efeitos de justificação de ausência laboral, este mecanismo liberta recursos para situações de maior complexidade”, justificando-se que “na amostra analisada em 2025 (1034 inquiridos), entre os indivíduos que tiveram de faltar ao trabalho por motivo de doença e que tiveram de apresentar justificação, 20,9% emitiram uma autodeclaração”. Uma medida considerada positiva, já que, por outro lado, “a cobertura por médico de família no SNS permanece baixa”, passando a probabilidade de um indivíduo ter médico de família atribuído de 91%, em 2019, para apenas 79%, em 2025”. O presidente da APMGF sublinha também: “Sempre dissemos que esta era uma medida positiva - era algo que defendíamos há muito tempo - e que até foi um bocadinho trabalhoso de se implementar, mas continuamos a pensar que o seu impacto é positivo. É esse o feedback que vamos recebendo no dia a dia.” No entanto, salvaguarda, “é difícil de perceber exatamente a magnitude que pode ter o impacto de 1 milhão e quase 300 mil autodeclarações nas unidades dispersas pelo país, deve haver certamente variações regionais, mas o facto é que a medida veio alterar um pouco o padrão dos pedidos do dia ou das consultas mais burocráticas”.Mas Nuno Jacinto defende que a medida ainda “pode ter melhoramentos”, nomeadamente nu- ma questão precisa que considera “burocrática” e que “competiria à Segurança Social fazer o cruzamento de dados”. “Se ao final dos três dias um utente nota que não está melhor e que precisa de uma observação médica e tem de continuar de baixa, o médico que o observa só deveria passar a baixa a partir desse dia - ou seja, do quarto dia - e não ter de passar desde o primeiro dia em que foi solicitada a autodeclaração.”Para Nuno Jacinto, houve “um recuo nesta matéria em relação à medida original, que estava assim definida, argumentando: “Não faz sentido andarmos a dizer que as pessoas têm de ser capacitadas e responsabilizadas pela sua declaração de doença para a seguir, quando ainda continua doente, se ignorar o que foi feito e o médico ter de passar a baixa desde o primeiro dia que ficou em casa. É uma questão importante, até do ponto de vista ético e deontológico, se assim quisermos, mas, de todas as maneiras, não tira o impacto positivo e não reduz a qualidade de termos iniciado este processo.”