Drones impedidos de voar em locais públicos sem autorização

Regulamento em discussão pública da Autoridade Nacional de Aviação Civil prevê multas para uso indevido dos "brinquedos voadores"

A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) propõe que os drones voem a uma altitude máxima de 120 metros e que os operadores sejam obrigados a manter contacto visual com os aparelhos enquanto estes estão no ar. Além disso, defende que os drones sejam impedidos de voar em locais públicos sem autorização. Estes são alguns dos principais pontos do projeto de regulamentação, que está até hoje em consulta pública.

A ANAC salienta que tendo em conta que "ainda não existe, a nível internacional ou europeu, legislação harmonizada especificamente aplicável à utilização e operação deste tipo de aeronaves" e que ao mesmo tempo estas são cada vez mais comuns, "importa proceder à criação de normas nacionais".

Segundo o Jornal de Notícias, "o voo de drones sobre locais públicos com concentrações de população, sinistros e junto a heliportos militares e hospitalares será punido com multas pesadas", de acordo com o projeto da ANAC.

No documento, são definidas duas categorias de drones, com características diferentes. Os aeromodelos e as aeronaves brinquedo. Os primeiros compreendem as aeronaves não tripuladas que podem pesar até 25 quilos, voar até 120 metros de altitude e que são usados apenas para lazer. As aeronaves brinquedo devem ter menos de um quilo de peso, não estão equipadas com motor de combustão e não podem voar a mais de 30 metros de altitude.

Nenhum destes tipos de drones poderá sobrevoar concentrações de pessoas ao ar livre, instalações de órgãos de soberania, forças de segurança, militares ou embaixadas, nem prisões ou zonas de sinistros onde esteja a ser prestado socorro.

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