Diretores de topo no Gabinete Nacional de Segurança estão no cargo com nomeações fora de prazo

O diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), contra-almirante (na reserva) Manuel da Costa Honorato, nomeado a 5 de junho passado, em regime de substituição, terminou a 5 de setembro último o prazo limite legal que autoriza esta condição. De acordo com o estatuto do pessoal dirigente da Administração Público, este regime “cessa automaticamente” passados 90 dias “sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso um procedimento concursal para a nomeação de novo dirigente”, o que não é o caso.

Mas esta não é a única nomeação “fora de prazo” na autoridade que garante a “segurança da informação classificada no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal faz parte” e no âmbito da qual funcional o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS). O próprio coordenador deste Centro, igualmente subdiretor geral do GNS, José Lino dos Santos, terminou a sua comissão de serviço a 1 de julho de 2024, mantendo-se em funções até ao momento, sem ser oficialmente reconduzido ou exonerado.

O DN questionou sobre esta indefinição o gabinete do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que tutela o GNS. “Esta situação em relação aos dirigentes máximos de uma autoridade de segurança e de cibersegurança nacionais, não poderá criar uma imagem de negligência por parte do Governo num setor tão relevante? Porque não estão estas nomeações consolidadas? Tem o Governo algum plano de reforma deste setor que justifique o adiamento destas nomeações?”, foram as questões colocadas.

PS quer debater o diploma no parlamento

Fonte oficial respondeu que as referidas nomeações “não estão consolidadas porque está em curso o processo legislativo da transposição da Diretiva NIS2 que altera profundamente o regime cibersegurança com fortes implicações nas responsabilidades do GNS. Pelo que é conveniente aguardar”. Garante, porém, que “há plena confiança nos responsáveis do GNS e CNCS”.

Ontem, o pedido de autorização legislativa para o novo regime jurídico para a cibersegurança foi, finalmente, debatido pelos deputados e será votado nesta sexta-feira. O governo precisa, pelo menos, do apoio do PS e do Chega para conseguir passar o diploma sem discutir o seu conteúdo com os deputados.

O PS defende que o plano seja discutido no parlamento, o que o Governo recusou. “O governo não atendeu à principal questão que suscitámos que era a de a aprovação não ser através de autorização legislativa, permitindo discussão pública em sede parlamentar como deve ser, o que lamentamos, e que revela que o governo mantém ausência de sensibilidade para as exigências do debate parlamentar e para a sua própria situação minoritária. Procurámos contribuir e manteremos a postura construtiva, mas não podemos considerar a metodologia satisfatória”, sublinhou ao DN o vice-presidente do Grupo Parlamentar, Pedro Delgado Alves.

“O que ficou decidido pelos socialistas foi submeter um projeto de lei que corresponde ipsis verbis ao decreto-lei que o governo enviou em anexo ao pedido de autorização, para podermos a partir da base de trabalho do próprio governo fazer a discussão no parlamento onde deve ter lugar”, revela o deputado. Pedro Delgado Alves diz que o PS tem várias matérias para as quais pretendem “apresentar propostas de alteração”, entidades que gostariam de ouvir e recorda que “alguns dos pareceres já recebidos suscitam problemas que precisam de ser superados”.

“Perante a intransigência do Governo, não vamos aprovar a autorização legislativa, porque queremos que seja o parlamento a aprovar o regime. Mas, se o Governo perceber que se quer consenso tem de trabalhar nele, pode aprovar o projeto substancial amanhã [hoje] se quiser e abrir fase de especialidade”. No fundo, conclui o deputado, “a escolha que os deputados vão ter de fazer é votar a autorização ou abrir espaço para especialidade na AR”.

O DN tentou saber qual seria o voto do Chega, mas não foi possível.

O diploma em causa - o decreto-lei para o qual o Governo pediu autorização legislativa - já tinha sido iniciado na anterior legislatura e esteve agendado para o debate na Assembleia da República, mas acabou por não avançar por causa da dissolução do parlamento. O novo quadro jurídico, que devia ter sido transposto até outubro de 2024, resulta da adoção da diretiva europeia NIS 2, que pretende garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia (UE).

Segundo o Governo haverá uma “gestão mais rigorosa de riscos de cibersegurança” e uma “supervisão mais abrangente”, aumentando “o número de setores, empresas e entidades públicas fiscalizadas” e agravando” o quadro sancionatório para quem não cumprir as novas regras”.

A urgência da aprovação do diploma

Em dezembro de 2024, durante a Grande Conferência do Diário de Notícias sobre este novo regime, o Governo alargou a consulta pública que até ao final desse ano e recebeu diversos contributos, com destaque para o da SEDES, destinados a melhorar o diploma. Foi aprovado em Conselho de Ministros em Fevereiro de 2025.

Conforme o DN noticiou, em novembro de 2024, este diploma dá força de lei ao âmbito da recomendação que em 2023 afastou a tecnológica chinesa Huawei das redes 5G em território nacional, podendo o Governo passar a banir todos os investidores e fornecedores estrangeiros que ofereçam risco elevado de cibersegurança em áreas estratégicas da economia portuguesa ou que coloquem em causa a integridade do sistema democrático.

"O novo regime jurídico de cibersegurança deve ser aprovado com a maior celeridade possível, sob pena de Portugal continuar atrasado face às necessidades de proteção das suas infraestruturas críticas e empresas", alerta João Annes, do Observatório de Segurança Defesa da SEDES e coordenador do grupo de trabalho que apresentou um conjunto de recomendações em sede de consulta pública.

Para este perito, que foi o curador da Conferência do DN, “não podemos viver eternamente em revisão, é preciso avançar”. No seu entender, "a urgência em dotar o país de um quadro legal atualizado não pode ser adiada, sobretudo quando os ataques informáticos se multiplicam e tornam cada atraso mais oneroso em termos de risco e vulnerabilidade".

Apesar da urgência invocada, deixa um alerta: "isso não significa, porém, ignorar os contributos que chegaram ao Parlamento durante o processo de debate legislativo. Muito pelo contrário: recomendamos ao governo que integre, na medida do possível, propostas construtivas como as apresentadas pela SEDES, que apontam ajustamentos úteis ao texto. Com essa abertura, o diploma poderá nascer mais sólido, mais equilibrado e mais próximo da realidade das empresas e instituições que terão de o aplicar, sem travar o passo decisivo da sua aprovação".