"Desinformação" sobre Saúde. Ordem dos Médicos recebe 230 queixas num ano e pede mais fiscalização

Expressões como “os médicos escondem esta informação”, “este sintoma significa que tem uma doença grave” ou “esta é a verdadeira cura que não querem que conheça” tomam hoje de assalto as redes sociais e outras plataformas digitais. Quem o faz, sabe o que está a fazer. E, por norma, tem como objetivo atingir milhares de visualizações e partilhas superiores às de qualquer comunicação “cientificamente rigorosa” e até “vantagens económicas”. Para a Ordem dos Médicos esta forma de transmitir informação em Saúde “é alarmista” e, a esmagadora maioria das vezes, “incorreta”, quando não há até usurpação de funções do ato médico, com consequências “gravíssimas e diretas no cidadão”, sustenta o bastonário, Carlos Cortes. E se dúvidas houvesse sobre o impacto desta informação na sociedade, as 230 queixas que chegaram ao Observatório do Ato Médico, desde abril de 2025, altura em que foi criado, provam isso mesmo. “Temos conhecimento de situações gravíssimas, como incentivar doentes com cancro a deixarem de fazer os seus tratamentos nos hospitais para tentarem outras soluções. Do nosso ponto de vista, isto é algo que tem de ter regulado e fiscalizado porque quem o faz tem de ser responsabilizado”, argumenta, sublinhando que “a exploração do medo e da ansiedade”, sobretudo nas pessoas mais vulneráveis, é uma “poderosa ferramenta de atração de atenção”.Por isto mesmo, e a pesar de a legislação portuguesa, como a Lei de Bases da Saúde, já dispor de instrumentos que permitem enquadrar algumas situações, a Ordem considera ser necessário reforçar a regulação e a fiscalização de todos os meios digitais, redes sociais, plataformas de partilha, motores de pesquisa e sistemas de inteligência artificial, que hoje são usados para comunicar informação em Saúde. E entregou, no dia 1 de outubro, uma proposta legislativa - com 12 pontos (ver em baixo), e na qual se disponibiliza para ser parceiro a nível europeu para “sinalizar” muitas destas situações - ao Presidente da República, José António Seguro, à Assembleia da República e ao Ministério da Saúde. Como refere Carlos Cortes, “o nosso objetivo não é impedir a liberdade de expressão ao cidadão, mas cada um tem de ter a noção que a informação em Saúde precisa de ser rigorosa, fidedigna, objetiva e com rigor científico. Se assim não for, o que for transmitido e tiver consequências diretas no cidadão tem de ser consequências. O nosso objetivo é defender a Saúde, que neste caso, se defende com a prevenção, a literacia e o combate à desinformação”.Na proposta enviada às três entidades, a Ordem deixa claro que esta é uma tentativa de completar o quadro jurídico já existente, pois é urgente tornar mais seguro o acesso dos cidadãos à informação em Saúde, “compatível com a liberdade de expressão e com o quadro jurídico europeu”. “O objetivo não é limitar o debate público, a crítica, a divulgação científica ou a liberdade de expressão. O objetivo é criar regras para identificar o responsável pela informação, distinguir informação geral de publicidade e aconselhamento clínico, reduzir o risco de dano e permitir uma intervenção rápida quando esteja em causa a saúde ou a segurança dos cidadãos”, lê-se no documento a que o DN teve acesso.Os 12 pontos constantes nesta proposta legislativa - que vão de alterações na Lei de Bases da Saúde sobre a responsabilidade do Estado na literacia para a Saúde à inclusão de novas formas de comunicação - definem como “prioridade a criação de um regime claro e robusto de proteção dos cidadãos no acesso a informação em saúde, dotar a ERS de instrumentos preventivos eficazes, assegurar a coordenação das autoridades, reforçar a literacia e garantir que a utilização de inteligência artificial e de plataformas digitais não transforma informação não validada em aparência de aconselhamento clínico”. Mas a Ordem propõe ainda que a adoção de medidas legislativas sobre esta matéria seja “precedida de uma consulta técnica e pública, designadamente com a ERS, DGS, INFARMED, ANACOM, Direção-Geral do Consumidor, Comissão Nacional de Proteção de Dados, ordens profissionais, organizações de utentes, academia e representantes dos operadores digitais”. Os 12 pontos da porposta legislativa da Ordem dos Médicos1.Alteração da Lei de Bases da SaúdeLei de Bases da Saúde tem de explicitar a responsabilidade do Estado relativa à literacia para a saúde. Estado deve assegurar a definição de políticas, padrões e mecanismos de fiscalização destinados a proteger a qualidade da informação em saúde acessível ao público. Devendo a norma referir, como critérios mínimos, a transparência quanto à autoria e ao financiamento, a fidedignidade, a objetividade, a inteligibilidade, a atualidade, a rastreabilidade das fontes, a adequação da nomenclatura e o rigor científico, sem transformar a Administração numa instância geral de certificação de todas as opiniões sobre saúde. A alteração deve ainda prever a elaboração de uma estratégia nacional para a informação e literacia em saúde, com objetivos mensuráveis, avaliação periódica e articulação entre o Ministério da Saúde, DGS, ERS, entidades reguladoras setoriais, instituições científicas, ordens profissionais e organizações representativas dos cidadãos.2.Alargamento do âmbito do regime jurídico da publicidade em saúdeO Decreto-Lei n.º 238/2015 deve continuar a regular diretamente a publicidade comercial em saúde, mas pode passar a conter um capítulo próprio sobre informação em saúde, aplicável quando a comunicação, ainda que não comercial, seja suscetível de induzir decisões concretas sobre prevenção, diagnóstico, tratamento, utilização de medicamentos, dispositivos médicos ou procura de cuidados. Propõe-se que este novo capítulo abranja conteúdos difundidos em páginas eletrónicas, redes sociais, plataformas em linha, aplicações, sistemas conversacionais e outros instrumentos de comunicação digital, incluindo conteúdos pagos, patrocinados, promovidos por terceiros ou produzidos mediante recurso a inteligência artificial.3.Reforço das medidas cautelares da ERSPropõe-se densificar legalmente os pressupostos, tipos e efeitos das medidas cautelares aplicáveis a conteúdos ou práticas de publicidade e informação em saúde que apresentem risco grave, iminente ou de difícil reparação para os utentes. Sem prejuízo do contraditório, devem poder ser ordenadas, conforme a urgência e a gravidade do caso: a suspensão temporária da difusão; a cessação da promoção paga; a correção ou retificação do conteúdo; a inclusão de aviso de risco; a preservação de elementos probatórios; e a comunicação da decisão às entidades reguladoras competentes e aos prestadores de serviços intermediários. A lei deve fixar critérios de urgência, fundamentação, duração, reavaliação, audiência dos interessados e recurso, prevendo mecanismos especiais para situações em que a audiência prévia possa frustrar a eficácia da medida.4.Procedimento de alerta público preventivoPropõe-se que seja legalmente instituído um procedimento de alerta público preventivo, desencadeado pela ERS quando a avaliação de risco revele que determinado conteúdo, prática ou campanha pode causar dano relevante antes de estar concluída a decisão final no processo contraordenacional. Os alertas podem ser difundidos através de página própria da ERS e, quando necessário, através de comunicação coordenada com DGS, ANACOM, DGC, INFARMED, meios de comunicação social e plataformas digitais.5.Comissão de acompanhamento e coordenação institucionalPropõe-se a criação, junto da ERS, de uma comissão de acompanhamento da aplicação do regime de publicidade e informação em saúde, com natureza consultiva e de coordenação técnica. A comissão deve integrar representantes da ERS, ANACOM, INFARMED, DGS, Direção-Geral do Consumidor, Comissão Nacional de Proteção de Dados, ordens profissionais relevantes, academia e organizações representativas dos utentes, com composição variável em função da matéria.6.Afetação de receitas a programas de literacia em saúdePropõe-se que seja criado um mecanismo transparente de financiamento de programas de literacia, prevenção e educação em saúde, mediante inscrição orçamental própria e, nos termos constitucional e legalmente admissíveis, afetação específica de uma parcela do produto das coimas aplicadas ao abrigo do regime de publicidade e informação em saúde.7.Proteção da nomenclatura e das designações utilizadas em saúdePropõe-se que seja instituída a proibição da utilização de designações, títulos, qualificações ou expressões clínicas suscetíveis de criar uma falsa aparência de habilitação, certificação, segurança ou eficácia, quando o utilizador médio possa ser levado a concluir que existe reconhecimento oficial ou validação científica que são, na realidade, inexistentes. A ERS deve poder ordenar a cessação ou correção da utilização de nomenclatura enganosa e comunicar os casos que envolvam exercício profissional reservado à ordem profissional ou autoridade competente.8.Participação das ordens profissionais no regime europeu dos serviços digitaisPropõe-se que seja legalmente reconhecida às ordens profissionais da saúde a possibilidade de requerer e obter, nos termos do Regulamento dos Ser- viços Digitais, o estatuto de “sinalizador de confiança”. A lei nacional pode estabelecer o procedimento de articulação com o coordenador dos serviços digitais (ANACOM) e prever os inerentes deveres de fundamentação e transparência.9.Avisos obrigatórios em sistemas de inteligência artificial utilizados para informação em saúdeSem prejuízo das obrigações diretamente aplicáveis do Regulamento da Inteligência Artificial, deve ser criado um dever específico de transparência para sistemas disponibilizados ao público que produzam ou apresentem informação de saúde suscetível de ser entendida como aconselhamento clínico.10.Reforço da resposta ao exercício ilícito de profissões de saúdePropõe-se que, no âmbito do crime de usurpação de funções previsto no código penal, seja considerada a autonomização de uma circunstância qualificativa ou de um tipo especial direcionado para a prática de atos próprios de profissões de saúde mediante falsa invocação de habilitação, quando a conduta criar risco relevante para a vida, integridade física ou saúde de terceiros.11.Clarificação da legitimidade das Ordens para intervenção penalPropõe-se que seja clarificado o artigo 49.º da Lei n.º 2/2013, estabelecendo-se expressamente que as associações públicas profissionais podem constituir-se assistentes nos processos penais relacionados com o exercício ilícito, não autorizado ou abusivo da profissão que representam, incluindo os processos por usurpação de funções quando estejam em causa atos próprios dessa profissão.12.Códigos de conduta e protocolos com plataformas digitaisPropõe-se que seja instituído enquadramento legal específico para a elaboração de códigos de conduta e protocolos voluntários, acompanhados pela ERS, entre plataformas digitais, prestadores de serviços intermediários, ordens profissionais e autoridades públicas, com incidência nos conteúdos produzidos sobre saúde. .Ordem dos Médicos quer que legislação sobre licenciamentos e publicidade seja reforçada .Metade dos portugueses têm baixa literacia em saúde