Deco quer Estado a pagar rendas em atraso para travar novos despejos

Um Fundo de Garantia de Rendas semipúblico, tetos temporários dos preços e mensalidades das casas, com incentivos fiscais aos proprietários, e o reforço estrutural da oferta pública acessível: é nisto que se resume o pacote de 18 propostas entregues pela Deco ao Governo, ao Parlamento e ao Presidente da República, divulgado esta terça-feira, dia 9 de novembro, para pôr fim à crise da Habitação que se vive no país. E o Fundo de Garantia proposto pela associação prevê a cobertura até seis meses dos valores em falta aos proprietários, prevenindo despejos e assegurando rendimento aos senhorios em caso de quebra involuntária dos inquilinos, inspirando-se no modelo público de garantia Visale aplicado em França para transformar um hipotético conflito judicial desgastante num problema financeiro temporário.A diferença é que este fundo seria garantido com verbas públicas e privadas, como explicou ao DN, por escrito, o seu assessor estratégico, Paulo Fonseca. Partindo das 18 medidas propostas (ver lista de medidas mais abaixo), o jornal perguntou e a Associação de Defesa do Consumidor (Deco) esclareceu que a solução desenhada “não seria sequer uma despesa inteiramente nova”, funcionando como “um adiantamento e não como uma subvenção”.A dotação inicial resultaria da junção de verbas já previstas, como a garantia pública do artigo 15.º-LA do Novo Regime do Arrendamento Urbano – que hoje “só atua depois de o despejo começar” – e o anunciado Fundo de Emergência Habitacional.A estrutura seria cofinanciada por “uma pequena contribuição dos senhorios que aderissem”. A intervenção ocorreria quando o inquilino comprovasse impedimento por “desemprego, doença ou quebra de rendimento”, com reembolso no espaço de “até 36 meses, num plano ajustado ao rendimento”. Se houver capacidade para pagar e recusa voluntária, o mecanismo prevê “cobrar através de execução fiscal”.A associação sublinha que hoje “um senhorio espera em média 10 meses pelo despejo” e muitas vezes “não recupera sequer o seu crédito”.Tetos nas rendas durante 3 anosA par deste escudo, a organização preconiza “uma medida transitória, durante três anos, aplicada só nas zonas de pressão habitacional declarada e só a habitações que já estavam arrendadas”, indexando o novo contrato à inflação. “Não é um congelamento: o senhorio mantém o valor real da renda”, frisa a organização ao DN.Confrontada com as críticas do setor e a oposição do Executivo, rebate a tese de retração da oferta lembrando que com o limite de 2% em vigor houve “mais de 151 mil contratos em 12 meses”, denunciando que “o Governo quer eliminar o limite precisamente quando as rendas aceleram”.Para sustentar a medida, invoca Barcelona, onde a renda média “desceu 4,4%” e as contratações “cresceram 5,9%”. Porém, a transposição linear do exemplo catalão esbarra em estudos da literatura económica e relatórios de mercado. Investigações como as do centro de estudos EsadeEcPol e dados do setor imobiliário demonstram que o teto em Barcelona provocou um forte efeito de transbordamento para as periferias metropolitanas, onde os custos subiram a dois dígitos. A mesma evidência académica documenta uma fuga expressiva de habitações para arrendamento sazonal e quartos, contornando os limites legais.A fechar o pacote, a associação adverte que “o que retira confiança aos senhorios e aos inquilinos é a mudança constante das regras a cada Governo”, defendendo um acordo de regime a 10 anos e a dedução de rendas no IRS até mil euros. . O Pacote de 18 medidas da DecoAs medidas avançadas pela Associação de Defesa do Consumidor foram organizada em quatro eixos:Proteger: prevenir incumprimentos e despejos, combater práticas abusivas e facilitar a resolução dos conflitos.Equilibrar: criar regras previsíveis, proporcionais e adaptadas a cada território.Aumentar a oferta: reforçar a habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos e mobilizar o património devoluto.Tornar o mercado mais transparente: Criar uma Entidade Reguladora para a Habitação, publicar informação completa e criar mecanismos independentes de avaliação das políticas.Alem disso, as 18 medidas propostas podem dividir-se de acordo com a celeridade da sua execução: A curto prazo, até 1 ano:Reforçar as garantias nos contratos de arrendamento: cumprir os limites à caução e às rendas antecipadas, impedir contratos sucessivos que contornem as regras de renovação e atualização e clarificar o arrendamento transitório e de quartos. Antes de um despejo por falta de pagamento, deve haver notificação, prazo para regularizar e mediação gratuita obrigatória. Criar um Fundo de Garantia de Rendas, que pague ao senhorio até seis meses de rendas em atraso quando o arrendatário comprovadamente não consiga pagar. O arrendatário reembolsa depois o fundo, em até 36 meses e de acordo com o seu rendimento. Limitar temporariamente as rendas dos novos contratos nas zonas de pressão habitacional, durante três anos e tendo a inflação como referência. Reforçar os apoios aos arrendatários: alargar o apoio extraordinário à renda a quem tem uma taxa de esforço acima de 35%, com atribuição automática, e elevar a dedução das rendas no IRS para 1000 euros a partir de 2027, com atualização anual à taxa de inflação. Publicar um Relatório Anual da Habitação e um painel público, por município, sobre a execução do 1.º Direito e do PRR. Publicar a lista dos imóveis devolutos do Estado, com o destino e o calendário da sua afetação a arrendamento acessível, e rever os incentivos fiscais, substituindo os limiares nacionais únicos por critérios regionais. A médio prazo, entre 1-4 anos: Aprovar na Assembleia da República um Programa Nacional de Habitação para 2027-2031 e uma Lei de Programação da Habitação Acessível, para que a habitação pública e acessível represente 5% do parque habitacional em 2030. Tornar obrigatórias as Cartas Municipais de Habitação [o documento oficial onde cada Câmara Municipal estuda as falhas de habitação do seu concelho e planeia as soluções práticas, desde a construção de habitação pública até à criação de rendas acessíveis] nos 308 municípios até 2028, como condição de acesso a financiamento público. Introduzir o zonamento inclusivo nas zonas de pressão, com quotas mínimas de habitação a custos controlados ou de arrendamento acessível nas grandes operações urbanísticas, e usar o direito de superfície sobre terrenos públicos para cooperativas e promotores de arrendamento acessível. Criar um registo público de rendas, por freguesia e tipologia, com base em dados fiscais agregados. Reforçar a regulação e a fiscalização do arrendamento, com um estatuto do senhorio profissional sujeito às regras de proteção do consumidor, poderes sancionatórios para a fiscalização e a corresponsabilização das plataformas digitais. Alargar a mediação e a arbitragem no arrendamento, com custos reduzidos ou isenção para arrendatários e pequenos senhorios de baixos rendimentos, garantindo o apoio judiciário e divulgando os julgados de paz. Fixar prazos vinculativos para o licenciamento urbanístico, sem reduzir as exigências de segurança, salubridade, acessibilidade e qualidade da construção. Mobilizar as habitações privadas devolutas, com agravamento progressivo do IMI nas zonas de pressão e um programa público de subarrendamento, e regular o alojamento local e a procura de não residentes em função da capacidade de cada freguesia. Responder a necessidades específicas: um estatuto do arrendamento estudantil e um plano de residências, eficiência energética sem repercussão integral dos custos na renda, habitação adaptada ao envelhecimento e à deficiência e mais garantias para quem compra casa nova. A longo prazo, entre 5-10 anos:Atingir 10% de habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos até 2036, com um fundo nacional rotativo alimentado pelas rendas do próprio parque. Desenvolver uma política ativa de solos e de ordenamento do território, com bolsas municipais de terrenos, uso do direito de preferência e captação de parte das mais-valias do planeamento, articulando habitação, transportes e emprego. Criar um sistema estatístico permanente sobre a habitação e um acordo de regime a dez anos que garanta a continuidade das metas, do financiamento e das regras, independentemente dos ciclos políticos..Governo espera alterar legislação do arrendamento na especialidade.Custos de construção de habitação subiram 7,4% em setembro.Construção cresce 1,9% em agosto