Câmara de Lisboa condenada a pagar 463 mil euros pelo Russiagate

A Câmara Municipal de Lisboa foi condenada a pagar 463 mil euros por violação de dados pessoais no caso Russiagate, quando os serviços da câmara enviaram emails com dados pessoais de ativistas anti-Putin para entidades russas. A sentença final proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul indica que “é de aplicar, em cúmulo jurídico, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 83.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e do n.º 3 do artigo 19º do Regime Geral das Contraordenações, uma coima única no valor de € 463.700,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e setecentos euros)”. Este valor, no entanto, ainda pode vir a sofrer alterações.O envio de e-mail com dados pessoas ocorreu entre 2013 e 2021, anos em que o Partido Socialista ocupava a presidência da Câmara (nomeadamente com António Costa e Fernando Medina). Mas nos últimos anos foi o presidente Carlos Moedas (PSD) quem decidiu a recorrer sucessivamente da primeira condenação, que ascendia a 1,25 milhões de euros. Em agosto do ano passado, por motivo de prescrição de várias violações dadas como provadas, este valor foi revisto para 738 mil euros, como o Diário de Notícias avançou na altura.A Câmara recorreu da sentença que determinava este valor para o Tribunal Constitucional (TC), que “decidiu não conhecer do objeto do recurso do arguido” e, na sequência de uma posterior reclamação contra a sua decisão, indeferiu a reclamação do arguido CML. Ou seja, a decisão dos 738 mil euros considerou-se transitada em julgado em janeiro deste ano. Ainda assim, o valor não ficou fixado naquele momento..A coima a aplicar à Câmara Municipal transitou em julgado em janeiro e o acerto agora decidido deverá ser final.. Isto porque a defesa da Câmara Municipal de Lisboa apresentou um requerimento para que fosse “declarada a extinção do procedimento contraordenacional relativamente a 42 contraordenações, por decurso do prazo máximo de prescrição”. Esta é uma das características dos processos nos tribunais administrativos: mesmo depois de as violações ou infrações terem sido alvo de processo, e mesmo dados como provados, a passagem do tempo até ao final do processo continua a contar para que prescrevam. Em sede de contraditório, o Ministério Público (MP) considerou que a autarquia tinha razão na sua pretensão e pediu que o valor acumulado das 42 contra ordenações, cerca de 274 mil euros, fosse deduzido. Foi assim que se chegou à “coima única” de 463,7 mil euros. Contactada pelo DN, a defesa da CML, a cargo de Tiago Félix da Costa, do escritório Morais Leitão e Associados, afirmou: “Estamos naturalmente satisfeitos, na medida em que os tribunais têm reconhecido a grande maioria dos nossos argumentos, mas o processo ainda não terminou”.Já o advogado que representa a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Tiago Cabanas Alves, considerou ao DN que “esta é a maior coima aplicada por violação da proteção de dados em Portugal até ao momento” e que, “salvo algum erro de contabilidade ou de aritmética do tribunal, não caberá recurso nem redução da coima, que transitou em julgado em janeiro”. Acrescentou ainda que a Câmara de Lisboa “tem confirmado, de recurso em recurso, que infringiu o RGPD, contando apenas com o mero lapso de tempo para evitar pagar” os valores mais altos das coimas. “Convém relembrar que, na verdade, há cidadãos russos cujos dados foram revelados que não podem viajar até à Rússia nem ver os seus familiares. O dano é real para pessoas reais”, concluiu. O Caso RussiagateA Câmara Municipal de Lisboa passou dados pessoais a entidades terceiras entre 2013 e 2021, na altura sob as presidências de António Costa e, depois, Fernando Medina. No entanto, a polémica estalou em 2021, com Fernando Medina, quando os dados de ativistas anti-Putin que organizaram uma manifestação pró-Navalny foram enviados para organismos russos, incluindo a Embaixada da Rússia em Lisboa. Uma auditoria indicou que o envio de dados para a embaixada russa ocorreu em, pelo menos, 27 ocasiões. As notícias sobre o caso resultaram no afastamento por Fernando Medina do encarregado da proteção de dados da Câmara, Luís Feliciano, entretanto nomeado para o gabinete do atual presidente.Tanto o Tribunal Administrativo como o tribunal de primeira instância, consideraram que “o Município de Lisboa agiu com dolo, uma vez que resulta demonstrado que as suas condutas são violadoras de deveres de natureza administrativa e o Município de Lisboa tinha consciência dessa violação”. Ou seja, confirmaram estar provado que a Câmara - quando enviou os dados dos ativistas anti-Putin a entidades terceiras, neste caso às autoridades russas - “agiu de forma livre, deliberada e consciente, ao praticar os factos pelos quais vem sancionado, bem sabendo que a sua conduta era proibida e sancionada por lei”.A CML não contestou ter enviado os e-mails com os dados privados de cidadãos para entidades terceiras.