Cidadãos propõem lei para punir racismo com prisão

Um grupo de cidadãos entrega hoje na Assembleia da República uma iniciativa legislativa para alterar o código penal e tornar crime todas as práticas racistas e xenófobas. O DN sabe que a proposta de lei prevê que os crimes sejam punidos com até oito anos de prisão. Segundo o jurista Nuno Silva, a legislação atual é “insuficiente” para punir os casos de racismo e xenofobia em Portugal atualmente. “Sentimos que era preciso um ordenamento jurídico e que estes crimes constem no Código Penal português”, explica. Nuno Silva foi um dos vários juristas do país que trabalhou voluntariamente para a criação do texto da lei. A iniciativa é organizada pelo grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo, composta por 81 coletivos localizados em todas as regiões do país. Foram meses de reuniões e encontros, que começaram antes do início da recolha de contributos escritos, a 21 de março, Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. De acordo com Nuno Silva, a maior parte das queixas resulta apenas em contraordenações e coimas. “Mas isto não é o suficiente para também prevenir estas práticas”, argumenta. De acordo com dados da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) de 491 participações, queixas e denúncias, 20% (97), foram alvo de processos de contraordenação e 11 condenações. Os dados são de 2022, os mais recentes disponíveis. Em comunicado divulgado pelo grupo, é também destacado que os crimes de racismo e xenofobia “por atentarem violentamente contra a dignidade e a honra das pessoas e por constituírem violação de direitos constitucionalmente protegidos, merecem não só a censura social, ética e política, mas também uma condenação”. Na visão do grupo, a condenação de discursos discriminatórios motivados pela origem étnico-racial, origem nacional ou cor da pele, nos termos do artigo 240.º do Código Penal, “tem-se revelado ineficaz, deixando as vítimas sem proteção penal”. Após a entrega, é necessário reunir a assinatura de 20 mil eleitores para que o projeto possa ser admitido para discussão no Parlamento. A data escolhida para entrega do documento na Assembleia da República não é por acaso: hoje é celebrado o Dia dos Direitos Humanos. A entrega também ocorre poucos dias após a reativação da CICDR, que deixou de funcionar durante mais de um ano. Todas as queixas recebidas neste período ficaram paradas. Isabel Rodrigues, eleita presidente da comissão, admitiu à Lusa que desconhecia quantas serão as queixas à espera de uma decisão. amanda.lima@dn.pt

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