Central de atendimento única é inexequível “sem infraestruturas e presença física garantidas"

A Comissão de Trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) contestou este sábado, 6 de dezembro, as afirmações da Comissão Técnica Independente (CTI) para a refundação deste organismo público, por considerar que “não refletem a realidade”.

Em causa estão as propostas da CTI para a refundação do INEM, que foram divulgadas pelo jornal Público, incluindo a criação de uma central única de atendimento juntando CODU e SNS24.

Os trabalhadores consideram que esta proposta em particular parte de “premissas erradas”, desde logo porque “uma larga maioria” dos enfermeiros do SNS24 se encontra em regime de teletrabalho, o que invalida a ideia de “proximidade física das equipas” apresentada como fundamento para a fusão de centrais.

“Sem infraestruturas e presença física garantidas, a proposta é inexequível”, reforça a Comissão de Trabalhadores do INEM, lembrando que a Ordem dos Médicos manifestou publicamente críticas à Linha SNS24, indicando que o serviço não está a funcionar bem, pelo que “é imprudente” propor centralizar o atendimento sem corrigir deficiências estruturais.

Na perspetiva da Comissão de Trabalhadores do INEM, as propostas da CTI estão assentes em afirmações que “não refletem a realidade do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) nem o trabalho dos seus profissionais”.

“O sistema não parte do zero. A articulação CODU–SNS24 existe há anos, com protocolos e transferência de chamadas em funcionamento que carecem, obviamente, de modernização e robustecimento”, expôs a estrutura representativa dos trabalhadores do INEM.

“Não compreendemos nem aceitamos que a CTI tenha ignorado totalmente os profissionais do INEM, não ouvindo as suas estruturas representativas, que detêm conhecimento técnico e operacional insubstituível. Tal omissão revela falta de respeito institucional e fragiliza a legitimidade das conclusões apresentadas”, afirmou a Comissão de Trabalhadores, em comunicado.

Os trabalhadores do INEM concordam que os Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH) têm sido “um recurso subaproveitado” no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas discordam da afirmação de que "não podem fazer nada", considerando-a “tecnicamente falsa e profundamente ofensiva”, e alertam que qualquer alteração estrutural que coloque os TEPH sob entidades terceiras sem garantir comando clínico integrado, carreira consolidada e equidade territorial, “é um risco sério para a eficácia do SIEM”.

Relativamente à integração com as Unidades Locais de Saúde (ULS), os trabalhadores do INEM reforçam que essa proposta já está implementada no quotidiano operacional, sendo que, por exemplo, as ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV) são, na maioria dos locais previstos na lei desde 2016, operacionalizadas por enfermeiros das ULS, em articulação com o INEM.

Quanto ao modelo das Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER), a Comissão de Trabalhadores do INEM afirma que “a integração clínica não é uma proposta nova, mas sim uma prática com décadas”, e considera que a inclusão de mais um elemento nas equipas VMER, “sem qualquer ganho qualitativo evidenciado”, constitui “um erro” de gestão.

“O que falta não é mudar o paradigma — é consolidá-lo com investimento, clareza de responsabilidades e coordenação nacional forte”, defende.

Em relação ao transporte não emergente, os trabalhadores referem que a contratação de operadores privados está implementada há anos, em complementaridade às corporações de bombeiros e à Cruz Vermelha.

Na comparação com outros modelos internacionais de emergência médica, os trabalhadores do INEM lamentam que a CTI tenha visitado apenas Dinamarca e França: “Ignorar outros modelos europeus consolidados, com diferentes arquiteturas e enquadramentos profissionais, conduz a conclusões insuficientemente sustentadas para justificar reformas estruturais no SIEM”.

Aguardando a publicação integral do relatório da CTI para uma melhor análise, a Comissão de Trabalhadores do INEM assegura que se manterá “interventiva e firme” na defesa da qualidade do socorro, do interesse público e dos direitos dos trabalhadores.

Bombeiros e agentes de proteção civil preocupados

A Fénix - Associação Nacional de Bombeiros e Agentes de Proteção Civil (ANBAPC) manifestou também “profunda preocupação” com as propostas da Comissão Técnica Independente (CTI) para a refundação do INEM, apelando a que se evitem “erros estratégicos e técnicos”.

Em comunicado, a associação Fénix - ANBAPC defendeu que “uma eventual reforma do Sistema de Emergência Médica requer um processo estruturado, sustentado e abrangente, muito para além de propostas avulsas cuja interpretação pode ser facilmente desvirtuada, originando erros crassos”.

Representando os bombeiros e agentes de proteção civil, a Fénix - ANBAPC manifestou “profunda preocupação com o teor e as implicações do documento” da CTI ao INEM, ressalvando que, no âmbito deste processo, a associação decidiu, “de forma deliberada”, não apresentar contributos.

“Não existe, que seja do conhecimento da associação, qualquer país que tenha implementado alterações de fundo num sistema desta natureza através de um método semelhante. Em contrapartida, são conhecidos modelos internacionais eficazes assentes em doutrina própria, sólida e reconhecida”, expôs a ANBAPC, sem adiantar qual o modelo que defende para se proceder à refundação do INEM.

Com base na informação noticiada pelos órgãos de comunicação social, a associação de bombeiros e agentes de proteção civil afirmou que “não surpreende a inexistência, no relatório da CTI, de uma filosofia de base alinhada com o Serviço Médico de Emergência”.

“Tal ausência conduz a erros estratégicos e técnicos, refletindo uma abordagem que tenta ‘reinventar a roda’, pese embora esta já se encontre definida e consolidada internacionalmente”, sustentou a Fénix - ANBAPC, sem se pronunciar sobre propostas em concreto.

Neste âmbito, a associação Fénix vai solicitar formalmente ao Ministério da Saúde o acesso ao relatório da CTI, assim como a toda a documentação de suporte utilizada na sua elaboração, por forma a permitir uma análise rigorosa e fundamentada.

A proposta de refundação do INEM, já entregue ao Ministério da Saúde, defende que as chamadas de socorro feitas para o 112 e para a Linha de Saúde SNS24 (808242424) sejam atendidas na mesma central de atendimento.