MAI. Ministro garante que base de dados do SEF "é segura"

José Luís Carneiro revelou só pessoas acreditadas têm acesso aos dados do SEF e referiu que este caso dos refugiados de Setúbal está fora das competências do MAI.

O ministro da Administração Interna garantiu esta quarta-feira que a base de dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) "é segura", tendo apenas "pessoas acreditadas" acesso a esta plataforma sigilosa com informações sobre a identidade de refugiados e imigrantes.

"O SEF garante segurança na sua base de dados, só pessoas acreditadas é que podem aceder à base de dados do SEF", disse José Luís Carneiro, em resposta aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

O ministro foi ouvido no parlamento a pedido do partido Chega, a propósito do caso do acolhimento de refugiados da guerra na Ucrânia na Câmara de Setúbal alegadamente por apoiantes do regime russo.

José Luís Carneiro explicou que o SEF recorre muitas vezes a associações de imigrantes acreditadas no Alto-Comissariado para as Migrações (ACM) para serviços de tradução, mas essas associações não têm acesso aos dados pessoais.

"O SEF quando se relaciona com estas associações que tem origens exteriores e depois vêm viver para Portugal tem dificuldades linguísticas e muitas vezes recorre, porque são associações acreditadas pelo ACM, a associações para que auxiliam os inspetores do SEF sem que interfiram nas bases de dados, sem que possam recolher elementos relativos às identidades das pessoas, mas que possam participar quando se está a tratar do atendimento para efeito de tradução", afirmou.

Nos serviços de apoio a refugiados da Câmara Municipal de Setúbal alguns ucranianos sentiram-se ameaçados por terem sido recebidos por responsáveis de uma associação pró-Rússia, Igor Khashin, antigo presidente da Casa da Rússia e do Conselho de Coordenação dos Compatriotas Russos, e pela mulher, Yulia Khashin, funcionária do município setubalense.

Igor Khashin, líder da Associação dos Emigrantes de Leste (Edintsvo), subsidiada desde 2005 até março passado pela Câmara de Setúbal, e a mulher terão alegadamente fotocopiado documentos de identificação dos refugiados ucranianos, no âmbito da Linha de Apoio aos Refugiados da Câmara Municipal de Setúbal, bem como questionado sobre familiares que ficaram na Ucrânia.

Caso de Setúbal fora das competências do MAI

O ministro da Administração Interna disse entretanto que as matérias em causa no caso dos refugiados ucranianos em Setúbal "não estão no âmbito" das forças de segurança, sendo um assunto que está fora das suas competências.

"As matérias relativas às forças e serviços de segurança não estavam no âmbito e no núcleo da informação que tem vindo a público. Aquilo que está em causa pode ser matéria de proteção de dados, que cabe na Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou de espionagem, sendo espionagem também não é matéria das forças e serviços de segurança", disse José Luís Carneiro aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

Numa audição no parlamento a propósito do caso do acolhimento de refugiados da guerra na Ucrânia na Câmara de Setúbal alegadamente por apoiantes do regime russo, o governante sustentou que "não compete ao ministro da Administração Interna pronunciar-se porque não é da sua competência e das suas atribuições".

José Luís Carneiro sublinhou também que o ministro da Administração só recebe informações que tenham a ver com "ordem e segurança públicas".

"No que respeita às forças e serviços de segurança, que dependem do ministro da Administração Interna, terá que ser informação que tenha que ver com ordem pública e com a segurança pública. Só nesses termos é que o ministro da Administração Interna tem efetivamente o dever", precisou.

No entanto, frisou o ministro, o que até agora está em causa "é a proteção de dados pessoais" e essa matéria está a ser investigado para efeitos de determinação de responsabilidade.

"Está a atuar a CNPD, a Inspeção-Geral de Finanças, em relação aos procedimentos da câmara municipal, e a Polícia Judiciária para apuramento de eventuais indícios criminais", afirmou.

Sobre a natureza das informações do Sistema de Segurança Interna, o ministro referiu que os deputados ouviram o órgão eleito pelo parlamento que é o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Embora não seja da"competência" do Ministério da Administração Interna, o ministro garantiu ter procurado junto das entidades responsáveis dar o "apoio indispensável" para a fiscalização da autarquia de Setúbal.

O ministro considerou também que, caso se confirme o que está a ser noticiado na comunicação social, "trata-se de uma violação grave dos direitos essenciais", realçando que todos os cidadãos têm direito à "intimidade, privacidade" e salvaguarda dos seus dados pessoais.

O ministro disse ainda que se deve ter "a serenidade de olhar para estes temas com sentido de Estado" e "evitar uma caça às bruxas", lembrando que há muitos cidadãos russos bem integrados em Portugal.

O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa também foi ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, mas à porta fechada.

Nos serviços de apoio a refugiados da Câmara Municipal de Setúbal alguns ucranianos sentiram-se ameaçados por terem sido recebidos por responsáveis de uma associação pró-Rússia, Igor Khashin, antigo presidente da Casa da Rússia e do Conselho de Coordenação dos Compatriotas Russos, e pela mulher, Yulia Khashin, funcionária do município setubalense.

Igor Khashin, líder da Associação dos Emigrantes de Leste (Edintsvo), subsidiada desde 2005 até março passado pela Câmara de Setúbal, e a mulher terão alegadamente fotocopiado documentos de identificação dos refugiados ucranianos, no âmbito da Linha de Apoio aos Refugiados da Câmara Municipal de Setúbal, bem como questionado sobre familiares que ficaram na Ucrânia.

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