“Cartel das ETAR” suspeito de burlar Estado de quem recebeu dinheiro ao longo dos anos
O denominando “Cartel das ETAR” é suspeito de burlar o Estado, de quem recebeu dinheiro ao longo dos anos por serviços, indica o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, sublinhando que o grupo atuava, pelo menos, desde 2009.
Segundo o despacho judicial sobre as medidas de coação conhecidas na sexta-feira, a que a agência Lusa teve acesso esta segunda-feira, 16 de novembro, os 16 detidos por pertencerem a uma alegada associação criminosa, que encaminhava para terrenos agrícolas e florestais lamas provenientes de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) e de outras atividades industriais, remeteram-se ao silêncio no primeiro interrogatório judicial.
Após presentes na sexta-feira ao Tribunal de Instrução Criminal de Guimarães, que pertence ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga, os arguidos saíram em liberdade, mas sujeitos às medidas de coação de prestação de cauções que variam entre os 10 mil euros e os 500 mil euros, à suspensão de funções e à proibição de contactos, sendo decretado também o congelamento das sociedades arguidas ligadas aos envolvidos.
Apesar do silêncio dos arguidos, o tribunal considerou “fortemente indiciados todos os factos constantes do despacho de indiciação” do Ministério Público, sublinhando que “a prova coligida até ao momento é robusta e categórica no sentido da autoria dos factos e correspondentes crimes que são imputados aos arguidos”, neste alegado esquema criminoso, envolvendo milhões de euros.
“Na verdade, [os arguidos] receberam do Estado, ao longo dos anos, quantias monetárias a título de compensação financeira pela prestação de serviços de recolha, transporte, tratamento e valorização de lamas de ETAR, sem que, correspondentemente, tivessem concluído tais operações nos termos legalmente exigidos e contratualmente devidos”, sustenta o Tribunal Judicial da Comarca de Braga no documento.
Para o tribunal, “a factualidade indiciada consubstancia ainda um esquema de branqueamento de capitais e burlas ao Estado”, explicando que “foram mais de três anos de investigação, com ações de vigilância” da GNR e “milhares de interceções telefónicas, que permitiram confirmar que este esquema é desenvolvido pela quase totalidade do território nacional com a participação de várias pessoas singulares e coletivas”.
Em comunicado divulgado na quinta-feira, a GNR adiantou que no âmbito da operação “Cloaca Máxima” estão em causa crimes de poluição, falsificação de documento, falsidade informática, branqueamento e associação criminosa, “envolvendo uma alegada atuação concertada entre operadores de gestão de resíduos, transportadores e outros intervenientes nas operações de descarga, espalhamento e incorporação de lamas no solo”.
No despacho conhecido esta sexta-feira, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga acrescenta que ao longo dos anos, “os arguidos, cada um com as suas funções dentro deste esquema lucrativo, disseminaram, no solo, microrganismos prejudiciais para a saúde humana”.
“Paralelamente, e com igual desrespeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, os arguidos introduziram no solo, de forma reiterada e descontrolada, metais pesados sujeitos a valores-limite legalmente fixados — designadamente cádmio, cobre, níquel, chumbo, zinco, mercúrio e crómio — quer nas lamas destinadas à aplicação agrícola, quer nos solos recetores”, indica o documento.
Ao atuarem desta forma, defende o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, “os suspeitos lançaram livre e conscientemente, de forma reiterada e continuada, no solo, substâncias — biológicas e químicas — que alteraram, de modo significativo e duradouro, a qualidade daquele componente ambiental e interferiram com a sua normal conservação e evolução”.
“Do mesmo modo, bem sabiam que tais substâncias eram suscetíveis de atingir linhas de águas subterrâneas e de as contaminar”, frisa o tribunal.
O documento judicial sustenta que “este tipo de atividade ilícita tem vindo a ser exercida durante vários anos (em data anterior ao ano de 2009 de acordo com os indícios recolhidos), podendo fazer-se recuar ao tempo em que estas empresas foram alvo de contraordenações ambientais e nada as fez parar”.
“Estas pessoas coletivas e singulares, atuando de forma concertada, têm vindo a proceder, de forma reiterada, reincidente e abusiva, às operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento e valorização de lamas de ETAR”, refere o Tribunal Judicial da Comarca de Braga.

