Associação pede a Seguro veto da lei dos TVDE por "distorção da concorrência" com os táxis

A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) pediu esta quarta-feira, 5 de agosto, ao Presidente da República o veto do regime jurídico dos TVDE aprovado no parlamento por criar uma “grave distorção” da concorrência entre carros por aplicativo e os táxis.

Numa nota, a APAD destacou que foi esta quarta-feira recebida em audiência por António José Seguro, a quem expôs as razões pelas quais considera que o diploma, aprovado em 17 de julho, “cria uma grave distorção da concorrência” quando permite “que veículos licenciados para o transporte em táxi possam prestar também serviços através de plataformas eletrónicas de TVDE” (transporte rodoviário individual de passageiros em veículos descaracterizados).

Neste sentido, solicitou ao Presidente “que ponderasse o exercício do veto político, devolvendo o diploma à Assembleia da República para que o legislador possa reapreciar e disciplinar expressamente esta matéria ou, em alternativa, que requeresse ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas em causa”.

A associação sublinhou que, na prestação do mesmo serviço, através da mesma plataforma e perante o mesmo passageiro, a nova lei permite a concorrência de veículos sujeitos a estruturas de custos legalmente distintas que resultam “diretamente dos diferentes regimes jurídicos e fiscais estabelecidos pelo próprio Estado”.

A APTAD “deixou claro que não questiona” a existência de benefícios fiscais e apoios públicos destinados ao setor do táxi, “sem equivalente para os operadores de TVDE”, mas “considera incompatível" para uma "concorrência equilibrada” que os táxis possam utilizar essas vantagens “quando passam a concorrer diretamente no mercado TVDE com operadores que não lhes podem aceder”.

“Não estamos contra o setor do táxi, nem contra os taxistas. Estamos contra uma regra que permite que o mesmo serviço seja prestado em condições económicas diferentes por decisão da própria lei. Quem concorre no mesmo mercado, através das mesmas plataformas e perante os mesmos passageiros, deve fazê-lo em condições equivalentes. Pedimos apenas que seja reposta essa igualdade”, afirmou o presidente da APTAD, Ivo Miguel Fernandes, citado no comunicado.

A APTAD salientou ainda que várias entidades ouvidas durante o processo legislativo apresentaram reservas quanto aos riscos de distorção na concorrência entre os diferentes regimes de transporte, que o legislador não acolheu.

A associação alertou também para a “dificuldade prática de fiscalizar” algumas das limitações previstas no diploma quando um veículo de táxi se encontrar a operar através de uma plataforma TVDE, nomeadamente a proibição de utilização das “faixas BUS” ou de recolha de passageiros diretamente na via pública durante essa operação.