Com os votos a favor do PSD, CDS, JPP e PAN, juntamente com a abstenção do Chega e da IL, foi aprovado nesta sexta-feira, 19 de setembro, o pedido de autorização legislativa do Governo para aprovar o novo regime jurídico de cibersegurança, transpondo uma diretiva europeia de 2022. Votaram contra o PS, o PCP e o Livre.Este pedido de autorização legislativa é necessária porque o novo regime implica alterações a três leis da República que devem passar pelo Parlamento, entre as quais a Lei do Cibercrime.O diploma em causa já tinha sido iniciado na anterior legislatura e esteve agendado para o debate na Assembleia da República, mas acabou por não avançar por causa da dissolução do parlamento. O novo quadro jurídico, que devia ter sido transposto até outubro de 2024, resulta da adoção da diretiva NIS 2, que pretende garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia (UE).Segundo o Governo haverá uma “gestão mais rigorosa de riscos de cibersegurança” e uma “supervisão mais abrangente”, aumentando “o número de setores, empresas e entidades públicas fiscalizadas” e agravando” o quadro sancionatório para quem não cumprir as novas regras”.O PS discordou deste instrumento legislativo utilizado pelo Governo, votou contra e apresentou o mesmo regime jurídico, mas em formato de projeto de lei para que pudesse ser debatido no parlamento na generalidade e na especialidade, que não foi aprovado.Os socialistas consideravam "indispensável que a discussão se fizesse, à semelhança do passado, em sede parlamentar", com "maior pluralismo e de possibilidade de envolvimento transparente dos cidadãos", tendo em conta "a centralidade da matéria".Em declarações ao DN, o vice-presidente da bancada socialista, Pedro Delgado Alves, adiantou que o grupo parlamentai vai "fazer algumas propostas de alteração à autorização, para procurar assegurar aspetos problemáticos, e quando for publicado o decreto-lei será avaliado um eventual pedido de apreciação parlamentar".Com a autorização legislativa aprovada, o diploma será transformado num decreto-lei e aprovado em Conselho de Ministros, o que deverá acontecer no início do próximo mês de outubro, sabe o DN de fonte governamental.Esta autorização para aprovar o novo regime jurídico surge poucos dias depois de o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) ter divulgado o seu último relatório, segundo o qual, o ano de 2024 ficou marcado por uma escalada significativa de incidentes de cibersegurança em Portugal: um total de 2758 ataques, mais 36% do que em 2023, o que traduz uma pressão crescente sobre empresas, organismos públicos e cidadãos