Ana Miguel Pedro: "Pela sua posição estratégica, Portugal tornou-se um alvo de interesse para o PCC"

Ana Miguel Pedro é relatora em vários dossiers sobre segurança e cooperação policial, fala sobre os principais desafios que a União Europeia enfrenta na luta contra o crime organizado, o terrorismo e as novas ameaças digitais. Da cooperação transatlântica ao papel da Europol, passando pela vulnerabilidade dos portos europeus, a deputada defende uma resposta coordenada e mais robusta a nível europeu.Na conferência que o PPE organizou em Lisboa este ano, os eurodeputados partilharam a sua preocupação sobre a penetração do crime organizado brasileiro - designadamente o Primeiro Comando da Capital (PCC) - em Portugal e na Europa. Houve, entretanto, alguma atualização sobre essa questão?Tenho questionado, nos últimos meses, o comissário para os Assuntos Internos e Migração sobre esta matéria. Temos, por exemplo, a recente Operação Porthos, da Polícia Judiciária (PJ), que expôs subornos a funcionários portuários e fiscais para facilitar a circulação de contentores contaminados.O que se percebe é que esta rota Brasil-Portugal-Europa é estruturante, porque a droga chega por mar, é distribuída por camiões e depois segue para Espanha, França, Bélgica e Alemanha. Esta realidade constitui uma ameaça direta à segurança interna, não só de Portugal mas de toda a União Europeia (UE), por causa da natureza transnacional das operações do PCC..O objetivo do grupo passa por controlar pontos críticos de entrada de droga na UE e aproveitar vantagens como a comunidade lusófona e a facilidade da língua para se instalar e recrutar em Portugal.. O objetivo do grupo passa por controlar pontos críticos de entrada de droga na UE e aproveitar vantagens como a comunidade lusófona e a facilidade da língua para se instalar e recrutar em Portugal. Pela sua posição estratégica, Portugal tornou-se um alvo de interesse para o PCC - um elo vulnerável numa segurança europeia que exige atenção constante e cooperação internacional estreita.Creio que existem, sim, dados alarmantes. As fontes de inteligência apontam para a presença do PCC e o seu envolvimento no tráfico, na logística e na lavagem. A resposta exige este reforço do controlo portuário.Há algum relatório oficial, a nível europeu, sobre a penetração do crime organizado latino-americano?Não existe, até ao momento que eu saiba, nenhum relatório público. Tenciono, no próximo mês de novembro ou dezembro, organizar uma conferência sobre o crime organizado, com especial foco na Península Ibérica, onde teremos a presença também do diretor da Europol. Este será certamente um dos temas que quero explorar mais. .Foi aprovado um acordo entre a Europol e a Polícia Federal do Brasil. Este acordo é muito importante: a Europol, a partir de agora, pode trocar informações em tempo real, lançar investigações conjuntas e apoiar operações no terreno. Isso traduz-se em mais prevenção e eficácia policial — e também em menos pressão nos portos e fronteiras..Aliás, foi aprovado um acordo entre a Europol e a Polícia Federal do Brasil, na última sessão plenária em Estrasburgo, e do qual fui relatora no Parlamento Europeu. É um passo, mas Portugal precisa também de fechar as brechas logísticas e financeiras para impedir que estes grupos se afirmem como atores influentes no territórioEste acordo é muito importante: a Europol, a partir de agora, pode trocar informações em tempo real, lançar investigações conjuntas e apoiar operações no terreno. Isso traduz-se em mais prevenção e eficácia policial — e também em menos pressão nos portos e fronteiras.Se não trabalharmos em conjunto com as autoridades brasileiras, estas redes criminosas fortalecem-se e acabam por entrar na Europa com ainda mais poder.Tem havido a perceção de que os portos portugueses são mais permeáveis do que outros portos europeus, como os de Espanha. Partilha dessa avaliação?O de Espanha mantém controlos mais intensos. São portos com elevado histórico de apreensões. Por isso, estas redes criminosas tendem a usar rotas alternativas menos vigiadas.A verdade é que, nos últimos anos, e sobretudo no último, com o programa apresentado pelo Governo português, o Portos +5, me parece que estamos a ir numa boa direção, tenta-se alinhar com os padrões europeus. Nos portos portugueses já estão em curso, ou previstos, investimentos para a instalação ou modernização de scanners de contentores - que é, de facto, um problema -, sistemas de vigilância e mecanismos de partilha de dados. A própria comunicação pública das autoridades tem reconhecido que esta resposta exige uma abordagem integrada, não apenas policial, mas também coordenada com outras autoridades europeias de combate ao crime organizado.Essas medidas inserem-se no âmbito da Aliança Europeia dos Portos?A Aliança Europeia dos Portos ainda está numa fase inicial de implementação. Foi lançada pela Comissão Europeia em 2024 como uma iniciativa público-privada e destina-se a reforçar a resiliência dos portos.E tem como prioridade o combate ao tráfico de droga, certo?Sim. Isto tem sido um dos pontos mais debatidos em todas as reuniões que temos na Comissão de Justiça/ Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), com o próprio comissário, porque é efetivamente um problema. Tem sido muitas vezes dado o exemplo de operações internacionais.Ainda há pouco tempo, sob a coordenação da Europol, com a participação de autoridades da Costa Rica, Portugal, Espanha, Alemanha e Países Baixos, foi desmantelada uma rede criminosa que traficava cocaína da América Latina para a Europa. Foram apreendidas cerca de 5,3 toneladas de droga em 21 ações distintas, realizadas em vários países.A investigação revelou que a rede escondia cocaína em remessas legítimas, como pó de mandioca congelada, enviadas em contentores de exportação precisamente para iludir scanners e cães de deteção. Isto confirma duas realidades: primeiro, o chamado “efeito colchão” — sempre que a pressão aumenta num porto, os traficantes mudam rapidamente as rotas para outros pontos de entrada menos vigiados, aproveitando vulnerabilidades. Em segundo lugar, demonstra a enorme capacidade de adaptação destas redes, que recorrem a técnicas de camuflagem, fragmentam envios por via marítima ou aérea e reinventam métodos para escapar ao controlo..Os traficantes diversificam — e nós também temos de diversificar a resposta. É por isso que surge esta Aliança dos Portos, como resposta ao crescimento do tráfico de droga e das atividades ilícitas que exploram vulnerabilidades nas cadeias logísticas e marítimas..Mostra-se, portanto, que o crime organizado está constantemente um passo à frente. Os traficantes diversificam — e nós também temos de diversificar a resposta. É por isso que surge esta Aliança dos Portos, como resposta ao crescimento do tráfico de droga e das atividades ilícitas que exploram vulnerabilidades nas cadeias logísticas e marítimas. O objetivo é aprofundar a cooperação e a partilha de informação entre polícias, autoridades aduaneiras e operadores privados, criando uma frente comum.Mas perante a dimensão atual do problema, nomeadamente em países como a Bélgica ou os Países Baixos, não chega esta resposta um pouco tarde?Está, de facto, numa fase inicial. Irá integrar, aliás, Estados não membros da União, como a Noruega e a Suíça, mas sem dúvida peca por tardio. É algo que o próprio comissário reconhece pela frequência com que aborda e debate o assunto com os eurodeputados da Comissão LIBE. Percebe-se claramente a necessidade de aprofundar a cooperação e de criar mecanismos mais eficazes.E no caso de Portugal, sente que o reforço dos portos e dos mecanismos de fiscalização tem avançado ao ritmo necessário?Portugal, sendo um dos principais pontos de entrada de cocaína, tem interesse direto no sucesso desta aliança. Enquanto estas diretivas não ficarem concluídas, Portugal tem reforçado a cooperação internacional e intensificado operações conjuntas. Exemplo disso foi, mais uma vez, a Operação Porthos, que envolveu magistrados, inspetores da PJ e autoridades estrangeiras na investigação de esquemas de corrupção em portos nacionais. Em suma, a Aliança dos Portos é um passo promissor, mas ainda em arranque. Portugal tem todo o interesse em participar ativamente, fazendo com que os portos portugueses deixem de ser vistos como elos frágeis, exploráveis pelos traficantes.No novo regime jurídico para a cibersegurança, os Estados podem afastar fornecedores que considerem de risco. No caso dos portos, devia haver também restrições ligadas à soberania ou a riscos de segurança?Acho que a resposta tem de ser coordenada. Aliás, fiz declarações sobre isso há cerca de três meses, quando alertei a Comissão Europeia para a presença da China nos portos europeus, que é significativa e representa um desafio estratégico.Temos empresas estatais, como a Cosco e a China Merchants, que controlam participações em quase 30 terminais no espaço europeu, incluindo portos como Hamburgo, Valência e Marselha. É importante perceber que estas empresas não operam como investidores comerciais tradicionais. .Num cenário de tensão ou de crise, o controlo de terminais portuários pode ser usado como instrumento de pressão política ou militar. Isso inclui o controlo de software logístico, o acesso a dados de cargas, sensores instalados em scanners e até a capacidade de condicionar a movimentação de material militar.. Num cenário de tensão ou de crise, o controlo de terminais portuários pode ser usado como instrumento de pressão política ou militar. Isso inclui o controlo de software logístico, o acesso a dados de cargas, sensores instalados em scanners e até a capacidade de condicionar a movimentação de material militar. Os Estados Unidos, por exemplo, já alertaram que empresas como a Nuctech levantam preocupações de segurança, nomeadamente no contexto do 5G, precisamente porque permitem recolher e transmitir dados sensíveis sobre cargas e movimentos portuários.Portanto, sim, a resposta tem de ser coordenada. E a nova Estratégia Europeia para os Portos deve impor standards que reduzam riscos e impeçam que portos europeus se transformem em alavancas de poder de um adversário que é, obviamente, estratégico.Portugal não está imune a esses riscos. Também temos essa situação em portos nacionais?Sim. É um tema muito sensível, o da presença da China nos portos europeus — e creio que a própria estratégia europeia para os portos fará referência a isso e introduzirá uma coordenação mais clara de resposta. As ameaças híbridas nos portos são uma realidade. .É um tema muito sensível, o da presença da China nos portos europeus — e creio que a própria estratégia europeia para os portos fará referência a isso e introduzirá uma coordenação mais clara de resposta. As ameaças híbridas nos portos são uma realidade.. Vemos falsificação de sinais GPS, ciberataques e até sabotagens a cabos submarinos. Estas vulnerabilidades podem paralisar cadeias de abastecimento em poucas horas. Portanto, a resposta europeia tem de ser clara, coordenada e determinada.Na conferência do PPE, em Lisboa, o diretor da Polícia Judiciária defendeu um desígnio europeu para o combate ao crime semelhante ao da Defesa, com reforço de financiamento e de capacidades de autonomia tecnológica. O PPE propõe algo parecido, ao defender uma agência policial europeia mais operacional?Percebi a afirmação do diretor da PJ, e é algo que não podemos negar: o crime organizado é uma ameaça transfronteiriça, que ultrapassa cada Estado-Membro e custa à UE cerca de 130 mil milhões de euros por ano. Envolve tráfico de droga, de seres humanos, contrabando, fraude. .O crime organizado é uma ameaça transfronteiriça, que ultrapassa cada Estado-Membro e custa à UE cerca de 130 mil milhões de euros por ano. Envolve tráfico de droga, de seres humanos, contrabando, fraude. São mais de 5000 grupos criminosos organizados que operam na UE.. São mais de 5000 grupos criminosos organizados que operam na UE, a maioria em rede, explorando as fronteiras internas e as próprias diferenças jurídicas e de capacidade entre os Estados-Membros.Nenhum país, isoladamente, consegue combater eficazmente estas estruturas. É claro que temos de reforçar a dimensão europeia da segurança, através da partilha de recursos, de informação e da criação de estruturas conjuntas mais robustas.A prioridade do CDS-PP para este mandato no Parlamento Europeu é aprofundar aquilo que nós chamamos União da Segurança Interna. Estas ameaças que nós vemos não têm fronteiras; são cada vez mais rápidas, inteligentes e interligadas. Há aqui uma combinação de crime organizado, terrorismo e ameaças híbridas. Muitas vezes, quando discutimos estratégias, digo ao comissário: os criminosos não perdem tempo com burocracias para atravessar fronteiras. A partilha de informações entre os Estados-Membros é absolutamente crucial.Se os criminosos continuarem a partilhar informação de forma mais rápida do que nós, a Europa terá perdido esta batalha antes de ela começar. Hoje, o projeto europeu não se mede apenas pela moeda comum ou pelo mercado único, mas também pela firmeza da Europa — uma Europa capaz de proteger os seus cidadãos, assegurando a resiliência dos sistemas que são vitais e que sustentam a ordem e a confiança na democracia.Portanto, é fundamental aprofundar os mecanismos já existentes - seja a Decisão Europeia de Investigação, avaliando a sua aplicação, seja a atualização do quadro da prova eletrónica - e assegurar que exista um acordo transatlântico com os Estados Unidos. É igualmente necessário responder às novas ameaças: este ano e no próximo, a UE vai adotar uma nova agenda de combate ao terrorismo e ao extremismo violento, avaliar a aplicação do Regulamento sobre Conteúdos Terroristas online, apresentar uma proposta legislativa sobre criminalidade organizada e reforçar a dimensão externa da segurança interna.Concretamente, o que defendemos é que a Europol seja dotada de mais recursos e competências, tornando-se mais operacional no terreno. Essa é a proposta do PPE: que a Europol evolua para uma força policial europeia com maior capacidade de apoiar as polícias nacionais em situações críticas.Não está em causa - e isto é muito importante - a soberania dos Estados-Membros. Trata-se de um reforço complementar, que entra em ação onde as estruturas nacionais não chegam: no combate ao terrorismo, ao tráfico de pessoas e às redes de droga. Refiro isto até porque, na semana passada, o Parlamento Europeu e a Presidência do Conselho aprovaram um novo regulamento que reforça essa mesma orientação.As polícias europeias perderam o acesso aos metadados das comunicações, devido a uma decisão do Tribunal de Justiça da UE. O PPE está a preparar alguma iniciativa para tentar reverter a atual situação?A Comissão Europeia apresentará, em 2026, uma espécie de roteiro tecnológico sobre encriptação, porque sabemos que as redes criminosas e terroristas recorrem cada vez mais à encriptação para planear operações e recrutar jovens, o que dificulta as investigações. A Comissão Europeia anunciou que, no próximo ano, apresentará este roteiro para identificar soluções que permitam às autoridades aceder a dados de forma legal, eficaz e aceitável. Ou seja, o desafio é encontrar um equilíbrio que garanta que a polícia possa agir em casos de crimes graves, sem abrir brechas que comprometam a privacidade dos cidadãos e a segurança das comunicações. Em paralelo, será criado o Sistema Europeu de Comunicações Críticas, garantindo meios de comunicação seguros e fiáveis para as autoridades em situações de crise.Na semana passada esteve nos Estados Unidos, numa visita de trabalho sobre combate ao crime organizado, terrorismo e cibercrime. Que conclusões retirou dessa deslocação e como vê a influência da atual relação política entre os EUA e a UE na cooperação transatlântica nesta área?Foi manifestado muito interesse nesta continuação da cooperação transatlântica. A cooperação entre as autoridades de segurança europeias e norte-americanas é, há muito, um pilar fundamental no combate ao crime organizado, ao terrorismo e a outras ameaças..A cooperação entre as autoridades de segurança europeias e norte-americanas é, há muito, um pilar fundamental no combate ao crime organizado, ao terrorismo e a outras ameaças.. Esta colaboração sólida entre a UE e os Estados Unidos é fundamental para manter os europeus em segurança — e é à prova de bala, seja qual for a administração em Washington. Mesmo em períodos de maior distanciamento político, a cooperação técnica nunca deixou de existir.Estas ameaças — como o terrorismo jihadista, o narcotráfico internacional e a exploração sexual de menores online — obrigam sempre a um diálogo constante entre o FBI e as forças de segurança europeias, incluindo a Europol. As ameaças globais exigem respostas globais. E, neste quadro, a cooperação entre a UE e os Estados Unidos é insubstituível, qualquer que seja o contexto político.Destacaria talvez um ponto fundamental que trouxe dos Estados Unidos e das reuniões que tivemos, por exemplo, no FBI: parece-me que a administração do FBI tem colocado uma forte ênfase no combate ao terrorismo, porque o terrorismo se mantém como uma ameaça persistente e, acima de tudo, adaptável. O FBI registou um aumento da atividade do Daesh na União Europeia, envolvendo fenómenos de radicalização de menores. E, como já tinha dito anteriormente, prevê-se que no próximo ano a Comissão Europeia avance também com legislação nesta matéria.E em que ponto está o acordo entre a UE e os Estados Unidos sobre provas eletrónica? Porque é tão importante?É muito importante . Foi algo que trouxe ao debate, até porque trabalhei neste relatório durante alguns anos. É essencial a conclusão do acordo entre os Estados Unidos e a UE para facilitar a recolha de provas eletrónicas. Até agora, o que tivemos foi a discussão e conclusão do ordenamento jurídico interno europeu. Mas sabemos que quase todas as investigações criminais passam por dados digitais, e o problema é que muitos desses dados estão armazenados em servidores de empresas norte-americanas, como a Meta ou a Microsoft.Ou seja, para um juiz ou procurador europeu obter esses dados, tem de recorrer a mecanismos antigos de cooperação judiciária, com pedidos formais ao Departamento de Justiça. São processos que podem demorar seis meses ou mais. Na prática, uma investigação urgente - como, por exemplo, de terrorismo ou abuso sexual infantil - pode ficar bloqueada porque as provas não chegam a tempo..E é aqui que entra este acordo entre a UE e os Estados Unidos: criar um canal direto e legal para que as autoridades judiciais europeias possam solicitar dados diretamente aos prestadores de serviços americanos, de forma rápida e com salvaguardas de privacidade robustas.. E é aqui que entra este acordo entre a UE e os Estados Unidos: criar um canal direto e legal para que as autoridades judiciais europeias possam solicitar dados diretamente aos prestadores de serviços americanos, de forma rápida e com salvaguardas de privacidade robustas. As negociações começaram em 2019, as conversas já foram retomadas, mas é preciso conciliar esta rapidez de acesso com as garantias de privacidade.O que falta, concretamente, para que o acordo avance?Neste momento, o acordo está pendente. As negociações, como disse, começaram em 2019, e o grande desafio tem sido conciliar a rapidez de acesso com as garantias de privacidade e de direitos fundamentais.A sensação que tive é que existe uma consciência clara de que as negociações devem ser retomadas com urgência, porque este acordo é um passo decisivo para agilizar investigações criminais - que são muito complexas - e para combater o terrorismo, mas também para dar segurança jurídica às empresas tecnológicas que vivem neste limbo entre a lei europeia e a americana.O ataque terrorista de 2016 em Bruxelas foi um exemplo claro. Só para ter uma ideia, demorámos cinco anos: o Parlamento Europeu negociou primeiro internamente e depois com o Conselho. Foram cinco anos até termos estabelecido as nossas regras a nível da UE. Durante esse tempo em que estivemos a negociar internamente, o acordo ficou suspenso — o que faz sentido, porque não estaríamos em condições de negociar com os Estados Unidos sem termos a nossa própria ordem jurídica interna estabelecida.O tema é essencial, porque 85% das investigações criminais dependem de provas digitais. Esta prova eletrónica tem uma característica única, porque é extremamente volátil. Ao contrário de uma arma apreendida ou de uma impressão digital que permanece intacta no tempo, um e-mail pode ser apagado e, portanto, se as autoridades não tiverem mecanismos rápidos e eficazes para aceder e preservar estes dados, perdem-se provas cruciais.A sensação que tive é que existe agora uma consciência real de que estas negociações têm de ser retomadas. E foi algo que não só levei ao debate, como também discuti em reuniões com empresas tecnológicas, como a Google. Elas estão conscientes da urgência e reconhecem que uma clarificação seria vantajosa, porque lhes daria segurança jurídica e uma definição clara de como devem atuar. .Crescimento do PCC em Portugal já passa pelo recrutamento de presos portugueses

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