Aministia Internacional: Morte de Ihor revelou "falhas na proteção de pessoas"

A morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk sob custódia do SEF no aeroporto de Lisboa, a 12 de março de 2020, veio revelar "falhas na proteção de pessoas durante os procedimentos fronteiriços", regista a Amnistia Internacional no seu relatório anual divulgado esta terça-feira.

A Amnistia escreve que esta morte aconteceu "no seguimento de um espancamento por agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)", apesar de essa acusação por homicídio qualificado contra três inspetores se encontrar ainda em fase de julgamento.

Recorde-se que, em entrevista ao DN, na sequência do testemunho da cidadã brasileira que relatou mais casos de violência contra estrangeiros no Centro de Instalação do SEF no aeroporto, Pedro Neto, diretor executivo da secção portuguesa da Amnistia Internacional, já tinha manifestado a sua indignação pelo sucedido.

"Confirmando-se este relato (de Márcia/Letícia), ele envergonha-nos e choca-nos a todos. (...) Mesmo no exercício do seu mandato profissional não podem usar da violência sem critério. Urge transparência total sobre a atuação das autoridades. Já não se trata de maus profissionais. É muito mais que isso. (...) A violência é apenas justificável em proporcionalidade e para anular ameaças públicas, não tem qualquer cabimento naquele espaço fora desta regra", declarou então.

Neste relatório da Amnistia Internacional 2020/21, designado "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo", que analisa 149 países e faz uma avaliação das tendências dos direitos humanos a nível global em 2020, é também assinalado o caso dos menores detidos.

"Em abril, o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) expressou preocupação quanto a relatos de que crianças não-acompanhadas estavam detidas em aeroportos. Em junho, o SEF anunciou que a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco asseguraria o acompanhamento de crianças nos centros de instalação temporária do SEF no aeroporto de Lisboa", refere.

Mas há uma crítica implícita em relação aos refugiados menores desacompanhados que o governo se comprometeu a recolocar: "O governo recolocou apenas 72 menores não-acompanhados da Grécia, dos 500 que tinha comprometido a receber", é sublinhado.

Neste documento, a organização descreve como a pandemia veio evidenciar a "desigualdade sistémica em todo o mundo, com as minorias étnicas, os profissionais de saúde e as mulheres" entre os mais severamente afetados.

"A COVID-19 expôs e aprofundou brutalmente a desigualdade dentro dos países e entre eles, e destacou a impressionante negligência dos nossos líderes pela humanidade comum. Décadas de políticas divisórias, medidas de austeridade e escolhas erradas de líderes em não investir na melhoria de infraestruturas públicas em ruínas, deixaram a este vírus demasiadas presas fáceis", disse Agnès Callamard, secretária-geral da Amnistia Internacional.

No capítulo dedicado a Portugal, pouco mais de uma página, além do caso Ihor, a Amnistia destaca ainda que "a resposta do governo à COVID-19 expôs lacunas nos direitos à saúde e habitação"; que "a discriminação contra comunidades ciganas" e contra "afrodescendentes" continuou; e que as "acusações e condenações por violência de género permaneceram baixas".

É salientado que "em abril, o CDH expressou preocupação quanto à discriminação racial continuada contra comunidades ciganas e pessoas de ascendência africana na educação, emprego e habitação, e quanto a relatos de discurso e crimes de ódio".

O mesmo CDH manifestou "preocupação com os baixos níveis de denúncia, acusação e condenação relativamente à violência de género", destacando, ainda assim, que "em julho, o Ministério Público acusou uma mãe por sujeitar a sua filha a mutilação genital feminina, o primeiro caso deste tipo a ir a julgamento em Portugal".

Em contexto de pandemia, tal como foi reportado um pouco por todos os países do mundo, também em Portugal as desigualdades se fizeram notar. "O governo suspendeu execuções de hipotecas e despejos durante o estado de emergência e até ao final do ano"

No entanto, é sublinhado, "muitas famílias continuaram a não ter acesso a habitação adequada. Em março, imediatamente antes de a suspensão estar em vigor, a Câmara Municipal de Lisboa despejou cerca de 70 pessoas que tinham ocupado habitação social por ausência de alternativas. Pelo menos nove famílias despejadas relataram não lhes ter sido oferecida acomodação alternativa e tiveram de dormir em carrinhas, tendas ou vestíbulos de edifícios vizinhos. Houve vários relatos de que os abrigos para pessoas em situação de sem-abrigo foram insuficientes e de fraca qualidade".