Acampadas: decreto-lei de 1974 divide constitucionalistas, proporcionalidade limita ação policial

O desmantelamento das acampadas em Lisboa e no Porto trouxe para discussão os limites do direito de manifestação, a aplicação de um decreto-lei anterior à Constituição de 1976 e os meios usados pela polícia para desocupar o espaço público. A avaliação destas intervenções exige distinguir a ordem para levantar as tendas da forma como é executada. "Pedir às pessoas que levantem as tendas, nesse sentido e aplicando a lei, não me parece que seja uma atuação desproporcional", afirma Gonçalo Fabião. Mas acrescenta: "Se, na sequência deste pedido, se verificarem atuações mais agressivas ou violentas por parte das polícias para concretizar a situação, aí já poderá haver desproporcionalidade."Em entrevistas ao DN, Gonçalo Fabião, Jorge Bacelar Gouveia e Vitalino Canas analisam o enquadramento das manifestações e a atuação das autoridades. Os três constitucionalistas reconhecem limites ao exercício deste direito e sublinham a necessidade de uma resposta policial proporcional. As diferenças surgem na apreciação do diploma de 1974, das acampadas e das operações para as desmantelar.Para Vitalino Canas, estudioso do decreto em causa, sobre o qual escreveu várias vezes, a aprovação da legislação antes da Constituição não põe em causa a sua conformidade constitucional. “Conheço-o bem e não encontro nenhuma razão para considerar que não esteja conforme à Constituição, apesar de ser anterior à Constituição."Bacelar Gouveia faz uma avaliação próxima. "Admito que o decreto-lei podia ser aperfeiçoado num ou noutro pormenor, mas, em si, parece-me adequado", afirma. Na sua leitura, permite conciliar a manifestação em lugares abertos ao público com os direitos de outras pessoas, entre os quais o repouso noturno, a liberdade de circulação e o acesso a edifícios.Gonçalo Fabião defende uma revisão. Recorda que o decreto-lei foi aprovado em agosto de 1974, antes das eleições para a Assembleia Constituinte, e considera necessário interpretá-lo à luz do enquadramento constitucional posterior. Um dos exemplos que apresenta é a referência à moral como limite às manifestações. "Se entendermos esta norma à letra, obviamente que é inconstitucional", sustenta. O pré-aviso de 48 horas coloca, na sua perspetiva, outra questão. Reconhece a utilidade da regra, que permite ao Estado preparar medidas de proteção dos manifestantes, mas rejeita uma aplicação que impeça protestos espontâneos. Considera excessivo exigir a um grupo que decida manifestar-se espontaneamente que adie essa intenção para cumprir o prazo.A revisão deveria ainda atender às diferentes formas de protesto e à sua relação com outros direitos. Para Fabião, "era importante que o poder político revisse este decreto-lei para enquadrar e proteger o exercício deste direito à luz da Constituição e também à luz dos tempos de hoje", afirma. Mas ressalva: “A crítica ao diploma não significa a defesa de um direito de manifestação sem limites.”É também da relação entre direitos que parte Vitalino Canas. A manifestação pode colidir com a intimidade da vida privada, a liberdade de circulação ou o exercício de uma profissão. Esses conflitos têm de ser resolvidos tanto na legislação como na sua aplicação concreta, respeitando o princípio da proporcionalidade. "Não se podem introduzir limitações que sejam desproporcionadas, que sejam excessivas."A permanência das tendas no espaço público é um dos pontos em que as avaliações se afastam. Bacelar Gouveia defende a desocupação e entende que a acampada já ultrapassava o exercício do direito de manifestação. "Vendo bem, a acampada já não significava uma manifestação", diz, apontando obstáculos ao acesso de outras pessoas a espaços do Rossio. A ocupação permanente, argumenta, retira aos restantes habitantes e visitantes a possibilidade de utilizarem um bem público. "Ter lá uma tenda significa que o espaço deixa de ser público para ser privativo, sem nenhuma autorização para efeito."Fabião reconhece a instalação de tendas como uma modalidade de protesto. "É uma forma legítima de manifestação." Introduz, porém, uma ressalva quanto à duração: "Manter essas tendas por um tempo prolongado já é um exercício excessivo ou, se quiser, abusivo do direito de manifestação." A apreciação depende, explica, dos efeitos sobre terceiros. Perante um protesto pacífico, sem insegurança ou perturbação de outras pessoas, não vê razões para o impedir. O prolongamento da ocupação pode, contudo, justificar a sua cessação, nomeadamente quando afeta o acesso ao espaço público ou a liberdade de circulação.Fabião questiona ainda a definição do período admissível de permanência. A possibilidade de critérios diferentes entre comandos policiais é mais uma razão que invoca para rever a legislação. No caso concreto, não considera o pedido desproporcional, mas mantém separada a avaliação do uso da força.Sobre a carga policial no Porto, é crítico: "Se pensarmos na carga policial que se verificou no Porto na semana passada, obviamente que a polícia não fez bem." Mesmo quando os manifestantes ultrapassam os limites do exercício do direito, sustenta, a reação das autoridades tem de ser adequada ao seu comportamento. Permanecer além do horário permitido, de forma pacífica e sem perturbar terceiros, não justifica, no seu entender, uma carga policial.Bacelar Gouveia também admite excesso nessa intervenção. “No primeiro caso do Porto, poderá ter havido alguma desproporção", diz, distinguindo a necessidade do levantamento das tendas de uma atuação policial dirigida contra pessoas que provocam os agentes. Desde logo porque “os agentes não devem responder a provocações”.Do Brasil, onde se encontra, Vitalino Canas não acompanha uma apreciação concreta. No entanto, em termos gerais, considera que a polícia tem de ponderar os direitos dos manifestantes, os de terceiros e o interesse público. A perturbação do sossego, os problemas de salubridade ou os riscos para a circulação podem justificar uma intervenção. Também a resistência encontrada deve ser considerada: se for violenta, a resposta poderá ter de ser "um pouco mais musculada". Canas ressalva, porém, que estes exemplos não constituem uma justificação da operação no Porto.As palavras do ministro e os rostos tapadosA necessidade de avaliar cada situação surge igualmente nas respostas às declarações do ministro da Administração Interna, Luís Neves, sobre o fim das acampadas, quando afirmou: “Acabaram”. Bacelar Gouveia rejeita a possibilidade de proibir antecipadamente manifestações e contesta o anúncio de uma atuação sempre igual perante casos futuros. "O que ele deve dizer é que, em cada momento, a polícia respeitará a lei."Para o constitucionalista, a resposta das autoridades não pode dispensar a análise das circunstâncias. "O princípio da proporcionalidade pressupõe a adaptação da medida da força às características de cada caso".Gonçalo Fabião distingue o alcance que pode ser atribuído às palavras do ministro. Se significassem uma proibição geral desta forma de manifestação, representariam "uma ingerência excessiva e ilegítima nos direitos fundamentais". Uma ordem às polícias para impedirem estes protestos merecer-lhe-ia também objeções. Não foi, porém, esse o sentido que retirou da intervenção. "Pareceu-me mais uma coisa pacificadora", afirma, embora reconheça a possibilidade de outra leitura. A proibição de manifestações pacíficas como as realizadas em defesa do direito à habitação não seria, no seu entender, "admissível".Quanto aos rostos tapados, viram-se alguns, Bacelar Gouveia e Fabião entendem que a chamada lei das burcas abrange os manifestantes, mas fazem avaliações diferentes da proibição. O primeiro considera-a equilibrada e associa-a a razões de segurança pública: ocultar o rosto dificulta a identificação e a investigação de eventuais atos ilícitos. Fabião reserva a sua posição sobre a extensão da medida.Vitalino Canas manifesta uma oposição expressa à ocultação do rosto. "Os rostos tapados são algo completamente inaceitável em Estado de direito." Essa posição não o leva, contudo, a defender uma detenção imediata. "Não é forçoso”. Também neste caso, considera necessário atender ao comportamento da pessoa. “Se estiver a manifestar-se pacificamente, a lançar palavras de ordem, sem atentar contra a propriedade ou cometer atos como roubo ou furto”, não vê justificação para uma intervenção musculada. A polícia poderá começar por pedir que retire a máscara, de modo a permitir a identificação. "Mais uma vez, é uma questão de proporcionalidade." .Protestos pela habitação. Luís Neves diz que PSP vai atuar “por antecipação”.Luís Neves: "As acampadas e os acampamentos terminaram".Governo mantém lei das rendas, Chega deixa aprovação em aberto e PS exige retirada do diploma