441 queixas por ruído noturno levam Moedas a proibir venda de álcool para consumir na rua

Repor a “segurança” e a “proteção da qualidade de vida dos cidadãos, designadamente no direito ao descanso, à tranquilidade e ao sono destes”, levou a Câmara Municipal de Lisboa a avançar com uma proposta de alteração do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa no que diz respeito ao horário específico para venda de bebidas a consumir no exterior dos estabelecimentos, existindo a possibilidade de esse consumo acontecer nas esplanadas devidamente autorizadas.No documento assinado pelo vereador com o pelouro da Economia e Turismo, Diogo Moura, e que hoje será discutido na reunião de câmara, é determinado que “a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior pelos estabelecimentos comerciais ocorra, de domingo a quinta-feira, exclusivamente no período compreendido entre as 08.00 e as 23.00 horas, e à sexta-feira, sábado e vésperas de feriado, no período compreendido entre as 08.00 e as 24.00 horas, para a totalidade da cidade”. Estando, igualmente, previstas coimas para quem não cumprir. A saber: “Contraordenação punível de €150 a €1.000, para pessoas singulares, e de €350 a €3.000, para pessoas coletivas.”Esta decisão surge na sequência de uma forte pressão dos moradores dos bairros com mais estabelecimentos de diversão noturna que há muito se queixam de não conseguirem descansar devido ao ruídos que os seus frequentadores provocam na rua.“A medida está prevista na lei e no Regulamento Municipal. E que visa combater o ruído excessivo e a degradação do espaço público”, explicou ao DN Diogo Moura, lembrando o “direito dos moradores ao descanso”. “Esta é uma medida para equilibrar a utilização do espaço público, combater o excesso de ruído que compromete a qualidade de vida de Lisboa.”Pressão chega a Arroios. Fiscalização tem de aumentarAlém das 441 queixas recebidas pela Divisão de Ambiente e Ruído devido ao barulho noturno – número que tem vindo a aumentar desde 2022, como frisou Diogo Moura –, a Linha Ruído recebeu no ano passado 706 ocorrências, sendo que estas podem estar relacionadas com barulho de bares, restaurantes, vizinhos, espetáculos ou obras.De acordo com o vereador, a Polícia Municipal também teve de responder a 3350 ocorrências ligadas a estes temas.Apesar de o regulamento abranger toda a cidade de Lisboa, há quatro freguesias mais problemáticas: Misericórdia, Estrela, Santa Maria Maior e Arroios. Segundo Diogo Moura, a questão do barulho noturno está “a alastrar para Arroios”..“Esta é uma medida para equilibrar a utilização do espaço público, combater o excesso de ruído que compromete a qualidade de vida de Lisboa.”Diogo Moura.Para fazer cumprir as novas diretivas, terá de existir uma maior fiscalização por parte das forças de segurança, o que já estará a ser planeado com a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Municipal. “Temos vindo a reforçar a fiscalização. E todas as entidades que se dirigiram à câmara concordaram com a proposta que tem de haver um reforço da fiscalização”, frisou ao DN o autarca.Diogo Moura destaca ainda que não são só os bares e restaurantes que estão no centro desta questão. “Temos outros estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas como os minimercados e lojas de souvenirs que também têm de ter uma maior fiscalização”, sublinhou.Proibir o consumo no espaço público Para a Associação de Comerciantes do Bairro Alto (ACBA) esta proposta da autarquia “não vai resolver” a questão do ruído.“Ainda não temos a alteração final do regulamento, exceto da medida porta-estandarte que é a da venda de bebidas alcoólicas [para o exterior]. A associação defende que se devia proibir o consumo na via pública. Esta medida não vai resolver nada, pois não há capacidade para fiscalizar”, disse ao DN Hilário Castro, presidente da ACBA.“Não estamos contra a medida, achamos é que é insuficiente. Quando esteve em discussão pública entregámos um parecer conjunto - vários comerciantes, juntas de freguesia, moradores -, mas a câmara não teve a devida atenção às nossas preocupações”, adiantou.

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