153 motoristas da Uber e Cabify multados por falta de alvará

Entre novembro e fevereiro foram realizadas operações de fiscalização em Lisboa e no Porto

A PSP instaurou 153 autos de contraordenação por falta de alvará a veículos da Uber e Cabify entre 26 de novembro e o início de fevereiro, no âmbito das alterações à lei que regula o setor dos táxis.

De acordo com dados da PSP a que Lusa teve hoje acesso, foram realizadas, desde a entrada em vigor do diploma, 63 operações de fiscalização, das quais resultaram 153 contraordenações, 135 em Lisboa e 18 no Porto.

Segundo o artigo 28 da Lei 35/2016, que reforçou as medidas dissuasoras da atividade ilegal no setor dos transportes em táxi, o exercício da atividade sem alvará "é punível com coima de 2.000 a 4.500 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 5.000 a 15.000, tratando-se de pessoa coletiva.

"O disposto no presente artigo é aplicável igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará", lê-se no número 4 daquele artigo.

A Lei estabelece ainda que, no ato de fiscalização, o infrator é notificado para, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada.

Na semana passada, numa resposta enviada ao Parlamento, na sequência de questões colocadas pelo PCP sobre a não aplicação da Lei, o gabinete da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, admitia que a nova redação do diploma "suscitou algumas dúvidas interpretativas, tendo sido solicitados esclarecimentos pelas forças de segurança ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes", entidade responsável pelo processamento das contraordenações e aplicação das coimas.

"Pese embora subsistam algumas questões procedimentais relativas ao pagamento e/ou depósito, as forças de segurança têm dado cumprimento aos normativos em vigor, tendo sido emitidas instruções aos dispositivos operacionais quanto aos procedimentos a adotar", assegura o Governo, na resposta.

A Federação Portuguesa de Táxis criticou no inicio do ano a "inação da PSP e da GNR" relativamente à alegada ausência de fiscalização no âmbito da nova Lei.

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