A Comissão Regional de Lisboa e Vale do Tejo não entregou à CGA a contribuição mensal que é retida aos trabalhadores. Em causa está uma dívida de 34.908 euros. . Num ofício enviado quinta-feira, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, a Caixa Geral de Aposentações lembra que a Direcção Regional já esgotou o prazo para pagamento dos valores relativos a Maio e dá 30 dias para este organismo a pagar a verba em falta. . A dívida em questão ascende a 34908,84 euros e inclui "quotas deduzidas às remunerações pagas a subscritores da CGA". Este facto faz com que aquela Direcção Regional fique sujeita a um processo de contra-ordenação punível com uma coima de 24,94 a 249,40 euros. Mas a moldura penal agrava-se caso passem 90 dias sobre o prazo em que aquelas quotas deveriam ser entregues. . Neste caso, passa a configurar abuso de confiança, sendo a pena aplicável de pena de prisão ou de multa até 360 dias. . Além da moldura penal, o incumprimento do pagamento ou entrega de contribuições retidas pode implicar outro tipo de sanções ao serviço devedor, nomeadamente a retenção de transferências do Orçamento do Estado e sanções disciplinares, como responsabilização de dirigentes, previstas no SIADAP, (o sistema de avaliação da administração pública). . Os subscritores da CGA (que são todos os funcionários que ingressaram na administração pública até 31 de Dezembro de 2005) pagam mensalmente o equivalente a 11% do seu vencimento. . Além da contribuição que retém aos seus funcionários, os serviços da administração directa do Estado fazem também uma contribuição como entidades empregadoras, mas de valor inferior aos 23,73% de Taxa Social Única. . A Caixa Geral de Aposentações fechou o ano de 2010 assinalando a existência de "dívidas" de terceiros de "valor elevado", destacando-se no conjunto, "pelo seu elevado montante e antiguidade" a dívida do Ministério da Defesa relativa a encargos com antigos combatentes, que ascendia então a 69,7 milhões de euros. . Fonte oficial do Ministério das Finanças disse ao Dinheiro Vivo que em Maio as dívidas foram reduzidas em 15 milhões de euros.