A proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho foi hoje aprovada na Assembleia da República (AR) com os votos da maioria PSD/CDS-PP e com a abstenção da bancada socialista. . Na votação na generalidade, o diploma contou com os votos contra das bancadas do PCP, BE e "Os Verdes", bem como da deputada socialista Isabel Moreira e do deputado democrata-cristão José Ribeiro e Castro. . Anunciaram a apresentação de declarações de voto os deputados da bancada do PS André Figueiredo, Isabel Santos, Sérgio Sousa Pinto e o parlamentar do CDS-PP José Ribeiro e Castro. . Foi ainda apresentada pelo deputado José Junqueiro uma declaração de voto subscrita "por mais de 55 deputados" da bancada socialista, de acordo com fonte do grupo parlamentar do PS. . No texto da declaração de voto pode ler-se: "O PS honra os seus compromissos, o PS votará favoravelmente as soluções normativas que integram a Proposta de Lei (...) e que objetivamente concorrem para o cabal cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento ou que, afastando-se deste, conduzam a um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores". . "O mesmo já não se dirá relativamente às medidas de política laboral que manifestamente se afastam dos compromissos plasmados no Memorando ou correspondam ao cumprimento defeituoso do mesmo e que impliquem um maior desequilíbrio das relações laborais", pode ainda ler-se. . Considerando que "em matérias decisivas" o diploma hoje em votação se afasta dos compromissos assumidos externamente, a declaração de voto sublinha que o PS "valoriza a concertação social e o papel do diálogo social no quadro das relações do trabalho" e afirma a disposição do partido de "auscultar os parceiros sociais" durante o processo de discussão na especialidade do diploma. . "Por estas razões, os deputados do PS abstiveram-se na votação na generalidade e apresentarão em sede de discussão na especialidade propostas de alteração que terão como objetivo contribuir para um regime laboral mais justo e equilibrado", indicam.