PS propõe aumento extraordinário de 1,25% nas pensões. AD admite redução de 2 pontos no IRC

Entre as 38 medidas que o PS vai propor para alterar o Orçamento do Estado para 2025, três são "basilares e essenciais", afirmou esta sexta-feira no Parlamento a líder da bancada socialista, Alexandra Leitão, antes de anunciar uma aumento extraordinário de 1,25 pontos percentuais para as pensões. 

O PSD e CDS-PP, entretanto, vão apresentar uma proposta de redução de 2 pontos percentuais no IRC, que apenas será votada por estes grupos parlamentares se "a solução de compromisso" de baixar este imposto em um for recusada.

O anúncio das 38 medidas foi feito pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, na conferência de imprensa de apresentação das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025.

As outras duas medidas prioritárias para o PS passam pela "criação de uma dotação específica para investimento em habitação a preços acessíveis e alojamento de estudantes" e a "criação de um regime de exclusividade para os médicos do SNS".

Para além destas três medidas, a deputada socialista ainda levantou o véu a uma proposta para manter "a publicidade na RTP como forma de financiamento, garantido a sustentabilidade do serviço público de televisão", e uma quinta proposta, para uma "intervenção comunitária de proximidade", que passa por "programas que promovam a segurança em comunidades vulneráveis" e uma quinta medida.

Em relação ao aumento extraordinário para as pensões, o deputado socialista António Mendonça Mendes especificou  que, com o "aumento regular", "as pensões de 552 euros por mês" teríam uma subida de 183 euros por ano.

No entanto, com o "aumento extraordinário" proposto pelo PS, a subida seria de "274 euros por pensionista", por ano.

A ser aprovada, esta medida teria um impacto de 265 milhões de euros, o que garante a manutenção do saldo orçamental positivo que o Governo quer de 0,3 pontos percentuais. 

Outra das medidas destacadas por Alexandra Leitão é a "intervenção comunitária de proximidade em programas essenciais que promovam a inclusão e a segurança em comunidades mais vulneráveis".

Este projeto, segundo a líder parlamentar do PS, tem três linhas, a primeira das quais a reativação do programa Bairros Saudáveis, que o atual Governo "anunciou que ia descontinuar", e a implementação de um programa que já vinha do anterior executivo socialista que é "programa de arte para as periferias urbanas".

"E um reforço das verbas destinas aos contratos locais de segurança que como sabem são uma importante forma de policiamento de proximidade que consideramos fundamental para uma intervenção nestas comunidades mais vulneráveis", anunciou.

AD avança com redução de 2 pontos no IRC se "solução de compromisso" de um ponto for rejeitada

PSD e CDS-PP vão apresentar uma proposta de redução de 2 pontos percentuais no IRC, que apenas será votada por estes grupos parlamentares se "a solução de compromisso" de baixar este imposto em um for recusada.

Este anúncio foi feito pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, na conferência de imprensa de apresentação das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025.

"Esta proposta só será viabilizada pelos grupos parlamentares da Aliança Democrática se, e apenas se, a solução de compromisso que consta do Orçamento de Estado não for aprovada", assegurou.

No entanto, se esta versão foi rejeitada as duas bancadas sentem-se legitimadas a "regressar à base inicial" do seu compromisso eleitoral, a redução de dois pontos percentuais do IRC.

Em termos práticos, explicou, "a não ser que haja um anúncio público claro, rigoroso, de compromisso, de todos os partidos, anunciando como é que votam a descida de um ponto percentual", PSD e CDS-PP começarão por votar contra as várias propostas de alteração na especialidade nesta matéria, incluindo a sua, de baixa de dois pontos do IRC.

No entanto, se a redução de um ponto que consta da versão do Orçamento aprovada na generalidade -- e que é a última a ser votada - for 'chumbada', PSD e CDS-PP avocarão a sua proposta de alteração e pedirão que seja novamente votada em plenário no dia seguinte, alterando o voto contra para a favor "para não abdicar de uma decida do IRC em Portugal".

O PS tem-se manifestado contra qualquer redução transversal do IRC, enquanto o Chega tem uma proposta de baixa de dois pontos, sendo os votos desta bancada, somados aos de PSD e CDS-PP, suficientes para aprovar esta redução.

Na fase de perguntas, o líder parlamentar do PSD rejeitou que esta proposta seja "uma jogada política", mas defendeu que se trata de clareza por parte das duas bancadas.

"Temos tido ocasião nos últimos dias de ouvir dirigentes destacados do PS anunciando que são contra a descida de um ponto percentual do IRC. Isso induz que o PS poderá estar a alinhar com os partidos que propõem que na proposta do Orçamento do Estado para 2025 não se reduza um ponto percentual do IRC", afirmou, contrapondo que esta baixa é um compromisso eleitoral de PSD e CDS-PP.

Questionado se não teme que uma eventual aprovação desta proposta possa fazer o PS mudar a sua abstenção na votação final global, respondeu negativamente.

"Creio que não, o Partido Socialista tem todas as condições para viabilizar a descida do IRC de um ponto, ou de dois pontos, ou nem uma nem outra e viabilizar na mesma o Orçamento do Estado", disse, remetendo para as razões apresentadas pelo líder socialista, Pedro Nuno Santos, para viabilizar o OE2025.

O líder parlamentar do PSD referiu que esta descida de dois pontos percentuais apenas teria impacto nas contas públicas em 2026, na ordem dos 400 milhões de euros.

A abstenção do PS em relação ao Orçamento foi anunciada depois de terem terminado sem acordo negociações com o Governo, sobretudo devido ao IRC, cuja descida generalizada foi recusada pelos socialistas, mas o executivo não abdicou de descer este imposto em um ponto percentual no próximo ano -- em vez dos dois previstos no seu programa.

Na outra matéria central nas negociações, o regime fiscal IRS Jovem, foi incluída na proposta de Orçamento uma proposta aproximada da desenhada pelo anterior Governo do PS, e o primeiro-ministro considerou que até ficou mais equilibrada do que na versão inicialmente anunciada, agora com duração alargada para dez anos e independente de qualificações.

Apesar de as negociações com o Governo terem terminado sem acordo, Pedro Nuno Santos anunciou a 17 de outubro a abstenção na proposta de Orçamento, na generalidade e votação final global, com os sete meses que passaram desde as legislativas e o facto de não se perspetivarem "maiorias estáveis" em caso de eleições antecipadas.

PS diz que foi redução transversal do IRC que impediu acordo com o Governo

O PS sinalizou que foi a redução transversal do IRC que impediu um acordo com o Governo sobre o Orçamento do Estado, reiterando que os socialistas são contra esta medida, mas sem concretizar o sentido de voto.

Alexandra Leitão foi questionada sobre qual será o sentido de voto do PS na proposta do Governo de redução de um ponto percentual do IRC na fase da especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

"O PS afirmou repetidamente que a nossa prioridade, a nossa visão relativamente ao IRC é de que a economia beneficia de um IRC que tenha reduções seletivas e não reduções transversais. É por causa desse 1% de redução do IRC que não houve acordo entre o PS e o Governo para este Orçamento do Estado", começou por responder.

Alexandra Leitão remeteu a decisão do sentido de voto concreto para a análise de todas as propostas.

"Não é a nossa proposta, é aliás por causa dessa proposta que não houve acordo, não é a solução que nós privilegiamos nem consideramos que é a melhor para a economia portuguesa", disse.

Questionada sobre o motivo de não anunciar desde já o sentido de voto, a líder parlamentar do PS explicou que os socialistas vão analisar as propostas uma a uma.

"Teremos ainda longas reuniões para acertarmos o sentido de voto, mas naturalmente não é essa a nossa visão em termos da melhor fiscalidade para potenciar a economia portuguesa e isso já todos sabem é que assim", disse.

PCP propõe novos impostos sobre património mobiliário e transferências para 'offshores'

O PCP propôs, por sua vez, a criação de um novo imposto de 0,8% sobre património mobiliário superior a um milhão de euros e de uma taxa especial de 35% sobre transferências para 'offshores' (paraísos fiscais).

Estas são duas das mais de uma dezena de propostas de alteração à proposta do Orçamento do Estado para 2025 em matéria fiscal, administração pública e segurança social apresentadas hoje pela líder parlamentar dos comunistas, Paula Santos, em conferência de imprensa na Assembleia da República.

O partido - que neste processo de especialidade avançou já com cerca de 500 propostas de alteração - pretende que o património mobiliário (por exemplo, ações, obrigações ou depósitos bancários) com valor superior a um milhão de euros seja tributado em 0,8%, de modo a contrariar o que Paula Santos descreveu como uma concentração cada vez maior da riqueza "num número reduzido de privilegiados".

"Ao contrário do que acontece com o IMI, o património mobiliário não é tributado em Portugal. A riqueza criada está cada vez mais concentrada no número reduzido de privilegiados, como comprovam as notícias vindas a público, que dão conta que o património das 10 famílias mais ricas de Portugal ascende a mais de 20 mil milhões de euros", disse.

O partido quer também avançar com uma tributação de 35% sobre as transferências para paraísos fiscais, apelidados pelo PCP como "um refúgio para esconder o dinheiro e fugir ao pagamento de impostos" e "em muitas circunstâncias associados até a práticas criminosas".

Também a nível fiscal, os comunistas propõem uma contribuição extraordinária de 35% sobre os lucros do setor bancário superiores a 35 milhões de euros.

Paula Santos reiterou as críticas à subida dos lucros dos grupo económicos, afirmando que é "indecente o contraste entre as crescentes dificuldades de vida de quem trabalha e trabalhou uma vida inteira e os lucros recorde dos grupos económicos".

O PCP propõe ainda um englobamento obrigatório em sede de IRS para rendimentos superiores a 83,6 mil euros.

"No IRS, é extremamente injusto que um trabalhador no 5.º escalão tenha uma taxa de IRS superior a quem aufere rendimentos prediais ou de ações", explicou Paula Santos.

O partido pretende também ver aprovado um aumento do subsídio de refeição para 10,50Euro no setor público e privado, bem como a integração dos trabalhadores com vínculos precários na administração pública, de forma a "combater a precariedade e garantir direitos e estabilidade".

O PCP exige também um recálculo das pensões até 2019 para "reparar a injustiça aos reformados que já se apontaram e aplicar a atualização anual das pensões", a universalidade do abono de família e o reforço dos direitos de maternidade e paternidade.

Os comunistas querem um aumento de 210 dias da licença partilhável, o alargamento da licença do pai em 60 dias, a criação da licença de prematuridade e a dispensa diária de uma hora e meia para amamentação dos bebés até aos dois anos.

Livre quer "Programa Regressar" para a saúde e aumentar salários dos professores

O Livre propôs um programa de incentivos para o regresso ao país de profissionais de saúde emigrados, aumentar os professores em início de carreira e estudar a criação de uma ajuda estatal à compra da 1.ª habitação.

A líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, e o deputado Paulo Muacho apresentaram algumas das cerca de duzentas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 que o partido pretende entregar em processo de especialidade.

Na área da saúde, o Livre avança com a criação de um "Programa Regressar" específico para profissionais deste setor que emigraram, percebendo as razões que levaram à sua saída e propondo incentivos "para que queiram regressar a Portugal e ao Serviço Nacional de Saúde".

Além disto, o partido propõe uma autorização para que o Governo "contratar médicos e outros profissionais de saúde estrangeiros cujo grau académico seja reconhecido em Portugal, nas mesmas condições em que são contratados os profissionais portugueses".

O deputado do Livre Paulo Muacho afirmou que o Livre vai dar entrada de uma proposta de alteração para a revisão das carreiras do INEM, mas sem especificar valores uma vez que considera que essa negociação deve ser feita entre o executivo e os sindicatos.

Na educação, o Livre quer aumentar os salários dos professores em início de carreira: 3% para professores do 1.º e 2.º escalões e de 1,5% nos 3.º e 4.º escalões.

Além disto, o Livre deu entrada de uma proposta de alteração que visa a eliminação das propinas do primeiro ciclo do Ensino Superior público, estabelecendo que o Estado reembolsa estas instituições pela perda de receitas.

Na habitação, o partido quer que o Governo estude, em 2025, a criação do programa "Ajuda de Casa" que, segundo a líder parlamentar Isabel Mendes Lopes "é diferente da garantia pública que o Governo criou e que traz vários problemas porque põe o Estado a ser fiador das pessoas que querem comprar casa".

"No programa que o Livre defende o Estado entra como comprador juntamente com as pessoas que querem comprar a sua primeira casa. Isto permite um apoio, permite que o Estado aumente também a sua percentagem de habitação pública e permite criar regras. Aquela casa pode ser usada, por exemplo, no mercado de arrendamento se a pessoa por algum motivo precisar de sair do país, mas sempre no mercado de arrendamento acessível", detalhou.

O Livre quer ainda que o Fundo de Emergência para a Habitação, medida do partido aprovada no orçamento do ano passado, seja regulamentado, uma vez que "nesta altura já teria cerca de 100 milhões de euros que poderiam estar a ser utilizados para impedir que as pessoas percam a sua casa, ajudar pessoas que já perderam casa, ou pessoas em situação sem-abrigo".

Para Isabel Mendes Lopes, a extinção do programa "Bairros Saudáveis" foi um erro e o partido propõe outro denominado "Bairro é Comunidade", que visa o "desenvolvimento comunitário, aumento da qualidade de vida e redução da segregação entre zonas da cidade".

O alargamento da semana laboral de quatro dias, tanto no setor público como privado, a criação de uma "herança social", o reforço do programa de combate à pobreza energética "3 C -- Casa, Conforto e Clima" e a criação de um fundo de emergência para áreas ardidas no valor de 20 milhões são outras das propostas do partido.

Refira-se que esta sexta-feira é o último dia que os partidos têm para apresentar propostas de alteração do Orçamento do Estado para 2025.

*com Lusa