"Uma ideia generosa, mas que me parece inconsequente"

Bagão Félix, antigo ministro das Finanças, em entrevista ao DN, diz que a "mutualização" do crédito malparado agravaria o risco moral do sistema bancário

Concorda com António Costa que a solução para limpar o sistema financeiro português pode passar pela criação de um banco mau?

A ideia do primeiro-ministro é formulada de um modo vago e voluntarista. Logo, é difícil comentar o que foi referido. Um "veículo de resolução do crédito malparado" - foi assim que António Costa se lhe referiu - é uma ideia generosa, mas que me parece inconsequente. Desde logo, a questão que se coloca é a do seu financiamento. O Estado? Evidentemente que não. O Fundo de Resolução? Idem aspas. Outro mecanismo interbancário? Também não. Aliás, tivemos 12 000 milhões de euros do empréstimo da troika para o sistema financeiro. Tivemos, mas não temos agora... Por outro lado, esta mutualização - ou socialização - do crédito malparado seria uma forma de beneficiar os infratores, agravando o "risco moral" no sistema bancário. Por fim, é preciso não esquecer que o primeiro banco é a CGD, totalmente público... Percebo a ideia, mas não lhe vejo futuro no atual enquadramento.

Até que ponto é que esta solução poderia ajudar o financiamento às empresas portuguesas?

Melhorando os rácios de capital bancários, poderia facilitar. Mas o problema do crédito é mais profundo e tem a ver com a falta de capital, por sua vez exíguo face a reduzidíssima taxa de poupança. Como se sabe, dinheiro não é coisa que falte por via da expansão monetária operada pelo BCE. Mas dinheiro é só isso. Não é automaticamente capital... Uma boa ideia que urge concretizar e está prevista no Programa Nacional de Reformas apresentado pelo executivo é a de reforçar os mecanismos que assegurem um tratamento fiscal que não penalize os capitais próprios das empresas face aos alheios.

Poderá facilitar a transmissão da política monetária do BCE à economia real?

Não está a haver uma evidência direta entre uma coisa e a outra, nem entre a oferta e procura de crédito. O programa de quantitative easing [criação de grandes quantidades de dinheiro novo que o BCE injeta no sistema financeiro através da compra de ativos, normalmente dívida pública e agora também das empresas, e de empréstimos aos bancos a juros muito baixos] do BCE não está a resultar como previsto, a que não são alheios o clima de retração no investimento, a exiguidade de capitais próprios, a dificuldade em erradicar o perigo de deflação, não esquecendo que as baixíssimas taxas de juro também põem em risco a rendibilidade do próprio sistema financeiro.

O problema da capitalização da Caixa Geral de Depósitos deve resolver-se exclusivamente com dinheiros públicos ou abrindo capital a privados?

Compreendo e acompanho a perplexidade de António Costa. A CGD não pode deixar de cumprir as regras prudenciais e de capital do sistema bancário, e, por outro lado, está perante obstáculos de o seu único acionista - o Estado - aumentar o capital da instituição. Ainda que os rácios possam e devam também ser garantidos por outras formas como a venda de ativos. Mas em que ficamos perante as regras do BCE e da Comissão Europeia? Não creio que, no atual contexto, a CGD deva abrir o capital a outros acionistas. Nem estou certo de que o capital privado seria mais bem aplicado na CGD, em posição minoritária, do que na possibilidade de manter alguma posição no sistema bancário privado.

Concorda com o primeiro-ministro quando diz que o erro do programa de ajustamento financeiro foi não dar prioridade ao saneamento do sistema financeiro?

Respondendo (também agora) à sua pergunta, diria que sim. Mas agora são evidentes os problemas do sistema bancário português em toda a sua extensão. Não foi o caso, pelo menos que seja do conhecimento público, em 2011 quando o governo PS firmou o memorando de entendimento com os credores internacionais.

Acredita que não vai ser necessário implementar medidas adicionais, o tal plano B?

Refere-se a medidas orçamentais? Muito provavelmente sim. Todavia, acho que o primeiro-ministro não tem de o dizer agora, nem enunciar o provável plano B, sob pena de o plano B deixar de o ser.

Costa diz que a grande diferença entre as empresas portuguesas produtivas e não produtivas não é a legislação laboral, mas a gestão e capacidade de inovar. As leis do trabalho portuguesas estão bem como estão?

As leis laborais são sempre uma escapatória justificativa para outros males. A evolução do Código de Trabalho creio que vem assegurando a flexibilidade desejável entre preocupações concorrenciais, produtividade e sentido social. O PM fala de "contratos de geração" para facilitar a transição geracional dentro das empresas. Não alcanço o que isto significa, mas se, por exemplo, a ideia passar pela figura da reforma parcial dos mais velhos ventilada com a entrada de jovens qualificados, só posso aplaudir. Não concordo com o agravamento da TSU face ao nível de rotatividade laboral. Além de tecnicamente impraticável e inadaptável, por exemplo em função das profissões, setores ou sazonalidade, é mais uma forma tributária-administrativa de distorcer o mercado e de estimular formas de batota.

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