UE deteta falhas na fiscalização das bases de dados policiais em Portugal

Os inspetores da União Europeia (UE) detetaram em Portugal falhas na fiscalização da proteção de dados pessoais no Sistema de Informações Schengen (SIS), a base de dados policiais de controlo de segurança deste espaço de livre circulação. O SIS permite às autoridades - GNR, PJ, PSP e SEF - terem informações sobre pessoas alvo de mandatos de detenção, proibidas de entrar no espaço Schengen e sob vigilância das policias de algum dos estados membros. Tem também registadas pessoas desaparecidas e bens roubados ou extraviados, como armas e carros.

No relatório aprovado há uma semana no parlamento europeu, a equipa de avaliação ao sistema Schengen, que esteve em Portugal em 2017, recomenda um reforço de meios da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do SEF para poderem cumprir o que está definido pela UE sobre a fiscalização e a segurança das informações neste sistema. O governo tem três meses para apresentar um plano de ação.

Nas recomendações dirigidas ao estado português, a UE pede para a CNPD, não só um reforço de meios humanos e de formação, mas também "autonomia financeira" na gestão das suas ações de fiscalização, o que não acontece neste momento. Para o SEF, o relatório de avaliação Schengen pede um reforço de verbas e de recursos humanos para a "monitorização e controlo efetivo" da utlização deste sistema de informações.

"Não foi detetada em Portugal nenhuma falha grave na proteção de dados pessoais no SIS", assinala o eurodeputado Carlos Coelho, que foi o relator do primeiro relatório anual sobre o estado de Schengen. Alerta porém que "as rotinas relativas à proteção de dados pessoais, por parte das entidade com competência para o fazer, não estão asseguradas" e que aqui "há falhas de controlo e de capacidade de deteção de infração de regras", Ou seja, sublinha, "os riscos de má utilização de dados pessoais são maiores".

O eurodeputado social-democrata salienta que "o problema maior" é no Sistema de Informações sobre Vistos (VIS) que é utilizado pelos consulados para a concessão de vistos de curta-duração. "Alguns consulados ainda não estão ligados a esta rede e quando há pedidos de visto não podem consultar o SIS, podendo acontecer uma de duas coisas: ou não concedem visto a alguém que não tinha impedimentos, ou concedem a quem os tinha, mas não tiveram forma de o saber". Há também consulados a trabalhar com bases de dados "copiadas em pen" e que "por vezes têm um delay de quatro ou cinco meses".

Uma das recomendações dos inspetores europeus é, precisamente, sobre esta matéria e pedem à CNPD que conclua "sem demora" a auditoria que começou a fazer ao VIS.

Confrontada pelo DN com estas conclusões, a CNPD assume totalmente a deficiência de meios, para a qual, aliás "tem vindo a alertar há vários anos". Fonte oficial deste organismo, que a UE determina que exerça o controlo da proteção de dados pessoais no SIS, confirma que a auditoria ao VIS "iniciada em 2014 não foi concluída pura e simplesmente porque não houve capacidade". Clara Guerra, coordenadora do serviço de infirmação e relações internacionais explica que "foram destacadas duas pessoas mas que tiveram de ser deslocadas para outra missão prioritária".

A CNPD tem neste momento 20 funcionários, dos quais apenas nove têm competências para as fiscalizações no terreno. "Funcionamos numa base de gerir as prioridades das prioridades máximas. Vivemos sempre no pico de trabalho. É natural que haja algumas coisas que possa, começar a falhar", diz. A estimativa da CNPD aponta para a necessidade de admitir "pelo menos, o dobro dos técnicos que existem atualmente". Carlos Coelho lembra ainda que "com a nova regulamentação europeia de proteção de dados pessoais (em vigor desde maio) a CNPD viu as suas competências aumentadas e não teve meios igualmente reforçados".

Este relatório é o resultado de uma task force para Schengen presidida por Carlos Coelho. A equipa teve acesso a informação classificada, analisou os resultados do sistema de avaliação de Schengen, ouviu técnicos e especialistas e debruçou-se sobre todos os aspectos ligados a estas avaliações: fronteiras rodoviárias, aéreas, marítimas e fluviais, fronteiras internas, protecção de dados, utilização do SIS, política de vistos, retorno e cooperação policial e judicial.