Subsídio mínimo garantido. Governo avalia fim de cortes

BE propõe eliminar corte de 10% na prestação de desemprego após seis meses. Governo define IAS como mínimo

O Governo está disponível para avaliar a proposta do Bloco de Esquerda em eliminar "a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão".

O deputado bloquista José Soeiro confirmou ao DN que essa "porta foi aberta" pelo executivo socialista, notando que a tutela está agora a fazer "o levantamento do número de pessoas abrangidas" e o "impacto financeiro" da medida. "Não é um compromisso fechado, é uma porta que ficou aberta", insistiu Soeiro.

Onde o BE já tem o compromisso do Governo é no aumento de todos os subsídios que fiquem abaixo do valor do indexante de apoios sociais (IAS), no seguimento de "críticas contundentes e recomendações do provedor de Justiça". A lei de 2006 - da responsabilidade do então Governo do PS, que também tinha na pasta do Trabalho e da Segurança Social o ministro Vieira da Silva - definiu "que o montante do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao valor do IAS", mas o executivo de coligação PSD/CDS introduziu uma disposição em 2012, que "introduziu um corte de 10% aplicável a todos os subsídios concedidos há mais de 180 dias". Esta contradição, argumentou Soeiro, "não faz sentido porque atira as pessoas para [receber valores] abaixo do IAS".

Segundo o provedor de Justiça, esta é uma "contradição" que importa corrigir e que o BE acompanha com o projeto de lei agora entrado na Assembleia da República. Neste ponto, bloquistas e socialistas já se entenderam.

Vieira da Silva admitiu no Parlamento, numa audição na última quarta-feira, que se está a "trabalhar para melhorar as respostas sociais", mas que quer, "desde já melhorá-la nesse aspeto crítico". E o ministro acrescentou: "Acho que já o deveríamos ter feito, no sentido de impedir que haja pessoas a receber subsídio de desemprego com valores inferiores ao IAS."

A bancada bloquista concorda. E José Soeiro aplaudiu que o Governo vá "proceder de imediato", neste ponto do IAS, "garantindo que esse é o valor mínimo do subsídio". Tratando-se de "duas decisões com tempos diferentes", o BE fica satisfeito que esta questão seja revertida "no imediato".

Já sobre a proposta principal de eliminar a redução de 10% nos montantes de subsídio de desemprego após seis meses, o BE atira a entrada em vigor deste projeto de lei para 2018, "com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação", dando margem ao Governo para acomodar eventuais impactos financeiros da reposição daquela percentagem. Para os bloquistas, trata-se de corrigir "uma medida que decorre de uma visão punitiva e preconceituosa sobre os desempregados e que atenta contra os seus direitos e dignidade".

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