SEF deu visto a estrangeiro proibido de entrar na Europa

O relatório disciplinar arquivado pelo diretor do SEF revela que o sistema informático foi alterado para permitir dar vistos a estrangeiros sem prova de entrada legal no país

O SEF concedeu autorização de residência a um cidadão paquistanês, alvo de uma medida de segurança de interdição de entrar no espaço Schengen, emitida pelas autoridades norueguesas. Estas proibições podem ser aplicadas a imigrantes ilegais que foram expulsos ou até a suspeitos ou condenados por crimes graves. Com o visto português, este estrangeiro pode circular livremente na União Europeia (UE).

Este foi um dos casos mais graves identificados na auditoria do Gabinete de Inspeção (GI) do SEF que provou a existência de centenas de vistos deferidos à margem da lei, entre milhares de que há suspeita terem sido validados - só numa direção regional foram apanhados mais de dois mil casos irregulares. Conforme o DN já noticiou, o novo diretor nacional desta polícia, Carlos Moreira, mandou arquivar esta auditoria que propunha sanções disciplinares a seis funcionários, entre o ex-diretor nacional adjunto Luís Gouveia, por terem permitido a legalização de estrangeiros, sem que fossem cumpridos os requisitos exigidos pela lei.

A autorização de residência ao cidadão paquistanês foi validada por uma inspetora - também alvo de processo disciplinar - que coordenava o posto de atendimento em Alverca (onde eram centralizados estes processos de regularização excecional) e que ignorou a medida de segurança registada no Sistema de Informações Schengen. O DN questionou o SEF sobre o caso e se a situação tinha sido, entretanto, corrigida, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.

A auditoria disciplinar detetou ainda indícios de corrupção da parte de um funcionário administrativo e de um inspetor, em relação aos quais foram extraídas duas certidões criminais, ainda pela anterior direção do SEF, e abertos inquéritos, enviados ao Ministério Público (MP). Confrontada pelo DN há já uma semana sobre a situação deste inquérito, a procuradora-geral da República (PGR) respondeu que "não conseguiu localizar" os referidos processos.

A auditoria foi instaurada, em 2016, pela anterior diretora do SEF, Luísa Maia Gonçalves - que se demitiu em conflito com a anterior ministra da Administração Interna -, para investigar "eventuais irregularidades em procedimentos administrativos na regularização excecional de estrangeiros nos termos do artigo 88, n.º 2". Esta lei permite legalizar imigrantes já com contrato de trabalho no nosso país, desde que provem que entraram legalmente em território nacional, requisito que foi irregularmente eliminado durante 2015 e que levou a esta auditoria.

O GI, coordenado pelo coronel do Exército e ex-juiz militar Rui Baleizão, constituiu uma equipa especial para fazer uma análise dos processos ao abrigo desse regime legal, o que resultou num relatório com 15 volumes. Ao ex-diretor nacional adjunto, segundo fontes que acompanharam a investigação, os auditores atribuíram a responsabilidade de ter dado aos serviços a orientação irregular e de ter mandado alterar o sistema informático do SEF para que fosse eliminando o campo do "visto administrativo" e permitisse que fossem agendados os pedidos sem este requisito.

Só numa direção regional do SEF foram analisados 487 processos que não cumpriam várias regras, tendo ficado provados mais de dois mil casos irregulares. As situações mais comuns eram de nacionais da Índia, Paquistão e Nepal que se inscreviam como brasileiros no sistema informático. Com essa cidadania ficavam isentos do visto de entrada e eram agendados. No entanto, quando a irregularidade era detetada, os processos eram na mesma deferidos. No ano de 2015, segundo o SEF, houve um aumento exponencial de pareceres positivos para casos que deveriam ser exceção (mais de 4000, contra cerca de 2600 em 2014 e perto de 1700 em 2016). A auditoria encontrou também autorizações de residência concedidas a estrangeiros que tinham dado informações falsas, como contratos de trabalho que não correspondiam à entidade empregadora, ou bilhetes de avião que não coincidiam com a declarada data de entrada.

Na auditoria foi proposto para o ex-diretor adjunto uma sanção disciplinar de multa, por violação de vários deveres profissionais: de prossecução de interesse público, de zelo, de imparcialidade e de lealdade. Logo após o processo ser arquivado, no início do mês, este inspetor coordenador superior do SEF foi nomeado oficial de ligação na Representação Portuguesa em Bru- xelas.

O coordenador do GI deixou o SEF nesta semana, demitindo-se um ano após a renovação da sua comissão de serviço, no final de 2016, por mais três anos. O DN tentou contactar, sem sucesso, o coronel Rui Baleizão, que estava no SEF desde 2013.

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