Relatório declara que não há incompatibilidade na contratação de Maria Luís

Documento a ser discutido e votado na sexta-feira no Parlamento é taxativo quanto à legalidade da contratação da ex-ministra pela Arrow Global

Maria Luís Albuquerque pode ser deputada e simultaneamente trabalhar para a empresa multinacional Arrow Global. É o que consta no relatório distribuído aos deputados esta quarta-feira e que será discutido pela subcomissão parlamentar de ética na sexta.

O documento, a que o Expresso teve acesso e que faz esta tarde notícia, escreve preto no branco que "não existe incompatibilidade ou impedimento" da contratação da ex-ministra com ela a manter-se a ocupar o seu lugar de deputada.

Seguindo "um critério estritamente legal", como escreve o relator, nada impede assim que Maria Luís Albuquerque seja administradora não executiva da Arrow Global e deputada na Assembleia da República.

A conclusão do deputado relator, Paulo Rios (PSD), surge também na sequência de o próprio Governo de António Costa ter informado que nem a Arrow nem qualquer das suas subsidiárias incorrem em qualquer dos requisitos necessários para que a incompatibilidade seja suscitada. Isto tanto a nível do lugar de deputada como relativamente à legislação que é aplicável a Maria Luís Albuquerque por ser uma ex-governante.

Ainda segundo o Expresso, também o Ministério das Finanças tinha já informado os deputados de que "não foram concedidos às empresas referidas [Arrow] benefícios fiscais de natureza contratual", "inexiste registo de contencioso patrocinado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças em que as referidas empresas sejam autoras ou rés" e "não foi encontrado registo de eventual relação jurídica ou contratual entre o Estado português e as referidas empresas, nem de operações financeiras, emissões de dívidas e outras em que as referidas empresas tenham participado". Tudo legal, portanto.

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