Reformas. Governo quer pôr militares a trabalhar mais anos

Forças Armadas consideram o projeto "a todos os níveis inaceitável". GNR receia "atentado à condição militar"

O governo está a preparar um conjunto de alterações profundas ao regime de reformas dos militares e dos polícias que prevê a redução de direitos históricos dos primeiros. O que está a causar mais polémica é o aumento da idade da reforma para mais um ano e dois meses - igual aos polícias - quebrando uma das mais fulcrais compensações pela perda de direitos e exigências que a "condição militar" impõe. Na GNR pode estar em causa uma diminuição do valor das pensões.

Um documento de trabalho a que o DN teve acesso, foi distribuído ao mais alto nível para pareceres reservados e já mereceu um chumbo absoluto dos peritos das Forças Armadas (FA) que o analisaram: "O preconizado no projeto diploma é a todos os níveis inaceitável e incompreensível à luz da justiça, da equidade, da confiança no Estado de Direito, e gerador de profunda instabilidade no seio das Forças Armadas, comprometendo as condições para exercício do Comando, a todos os níveis e, designadamente, para os mais elevados responsáveis da hierarquia militar", advertem.

A alteração para mais um ano da idade da reforma teria um "efeito dominó" para toda a estrutura militar, implicando aumento dos tempos em cada um dos postos, nas promoções, progressão na carreira e no período atualmente de cinco anos que antecede a reforma.

O diploma partiu da iniciativa da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, que assumiu publicamente querer equiparar os regimes da PSP e da GNR, colocando polícias e militares ao mesmo nível o que já está a provocar mal-estar na Guarda. No entanto, o documento que foi preparado vai mais longe, alargando-o aos "militares das Forças Armadas, pessoal militarizado da Marinha e do Exército e ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional" e envolvendo outros quatro ministérios. O da Defesa Nacional, o da Justiça e, está claro, o das Finanças e o do Trabalho.

De acordo com o preâmbulo do referido projeto-lei, pretende-se "proceder a uma uniformização das condições e das regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação e de reforma e de pensão de velhice entre os militares das FA, da GNR, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado, dos agentes com funções policiais da PSP e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional".

Ao que o DN apurou junto a fonte governamental que está a acompanhar o processo, o ministro da Defesa, José Azeredo Lopes é sensível aos argumentos dos responsáveis das FA e terá dado sinal que queria ficar de fora desta "revolução". Mas Constança Urbano de Sousa tem demonstrado que não vai poupar os "seus" militares da GNR. Na sua audição parlamentar do passado dia 12 de julho anunciou que ia ser criado um novo diploma que "de forma justa e equitativa, estabeleça um regime comum de acesso à reforma dos polícias e militares". Contactado pelo DN, o gabinete da Ministra não quis avançar com dados novos. "Até decisão final, é prematuro avançar com qualquer outro comentário", disse fonte oficial.

Na GNR espera-se o pior. Um grupo de oficiais na reserva e reforma, organizados numa estrutura com sede no Comando Geral - Grupo de Estudos e Reflexão da Guarda - receia um "atentado à condição militar". Um dos seus elementos, o coronel Carlos Gervásio Branco sublinha que "querer nesta matéria igualizar os militares a outros servidores do Estado, sem desprimor para nenhum, para além de ferir o princípio da igualdade que manda tratar de forma diferente o que é diferente, é simultaneamente um desrespeito pela condição militar consagrada em lei da Assembleia da Republica".

Receia-se que o plano do governo venha agravar ainda mais a situação dos centenas de militares da GNR que, desde 2014 têm recorrido à justiça para serem reembolsados de cortes, à margem da lei, nas suas pensões. Em 2015, o anterior governo publicou um decreto lei que ordenava o acerto de contas (as reduções vão desde os 300 euros aos 750), mas até agora não foi cumprido pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), sob o pretexto de estar a "aguardar instruções do governo". A grande preocupação é que essas "instruções" sejam as do projeto de decreto-lei e que os cortes sejam legitimados.

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