PSD quer municípios a receber parte da receita do IVA

Sociais-democratas vão apresentar pacote de medidas de descentralização como propostas de alteração ao Orçamento

O PSD quer que parte da receita do IVA reverta para os municípios, como forma de financiamento às novas competências que devem ser afetas às autarquias e/ou às entidades intermunicipais. A medida vai ser apresentada, até ao final desta semana, como proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017, integrando um conjunto de cerca de uma dezena de alterações focadas no poder local e na descentralização de competências.

De acordo com fonte da direção do grupo parlamentar, a intenção é que os municípios passem a beneficiar das receitas do IVA - que se mantém nos moldes atuais, sem alterações de taxas - geradas no seu território. Um pouco à semelhança do que já sucede com o IRS, cada município terá uma palavra a dizer na participação no imposto. Ou seja, as autarquias terão de se pronunciar sobre se querem ou não encaixar a receita - e uma resposta positiva poderá implicar limitações à aplicação de outras taxas.

Os pormenores técnicos da proposta ainda não estão fechados, mas o PSD admite que quem beneficiar das receitas de IVA (um imposto indireto que incide sobre o consumo de bens e serviços) fique impedido, por exemplo, de criar taxas turísticas. Outra hipótese que está em análise copia o modelo utilizado no IRS, implicando a devolução da receita aos munícipes. "A proposta está a ser tecnicamente trabalhada", adianta a mesma fonte, acrescentando que outra questão que está em aberto se prende com o grau de participação das autarquias nas receitas do IVA. Ou seja, se a parte que caberá ao poder local representará uma percentagem do bolo total das receitas do IVA gerado no respetivo território ou se será calculada em função das receitas de setores específicos, com maior ligação às "enchentes" sazonais que ocorrem em algumas zonas do país. É que o objetivo passa, sobretudo, por reforçar o financiamento dos municípios que têm uma atividade económica muito forte em determinadas alturas do ano (por norma, a época balnear), precisando por isso de infraestruturas para acolher dezenas, se não centenas de milhares de pessoas, ficando reduzidos a poucos milhares de habitantes no resto do ano - mas com o encargo de manter as infraestruturas. A medida, se entrar no Orçamento para o próximo ano, deverá ser implementada em 2018.

Saúde, educação e cultura na mira

Nas propostas de alteração ao Orçamento para o próximo ano, o PSD vai também propor que o executivo liderado por António Costa retome uma medida que já foi levada à prática pelo anterior governo PSD-CDS. Trata-se dos contratos de delegação de competências na área da Educação, que foram implementados no início de 2015 num projeto-piloto envolvendo 13 municípios. A proposta avançada pelo PSD é que estes contratos sejam retomados, através da inscrição no OE de uma regra que imponha o alargamento da descentralização de competências a todo o território nacional, ainda que de forma gradual.

O princípio não vale apenas para a área da Educação, mas também para a da Saúde. "Queremos que os municípios tenham poderes na definição da oferta de saúde no seu território, por exemplo a nível da prevenção ou do alargamento do horário dos centros de saúde", refere a mesma fonte, sublinhando que a proposta se aplica aos cuidados de saúde primários, deixando de fora os hospitais. "É um processo de descentralização baseado num método contratual que deve ser alargado a todo o território", diz ao DN o mesmo responsável.

Mas há um aspeto em que a transferência de competências vai mais longe e a proposta do PSD visa torná-la universal, abrangendo a totalidade dos municípios portugueses. Neste caso, a delegação de novos poderes nos municípios inclui a gestão de infraestruturas (construção, requalificação, manutenção e conservação), bem como a aquisição de equipamentos. O mesmo acontecerá, a ser aprovada a proposta, com o recrutamento e formação de pessoal não docente (professores ficam de fora) e dos assistentes na área da saúde (médicos e enfermeiros não ficam abrangidos).

Na área da cultura, o PSD quer também que os municípios passem a ter um papel mais interventivo, ficando responsáveis pela gestão de equipamentos culturais como museus ou bibliotecas, assim como de salas de espetáculo.

Mais acompanhamento social

Das mais de dez medidas consta ainda a criação de balcões municipais para atendimento e acompanhamento dos apoios e ação social da Segurança Social. Neste caso, a proposta não corresponde a uma transferência de competências do ministério de Vieira da Silva para o domínio municipal, mas à criação de um serviço de acompanhamento nas autarquias. A proposta vai incluir uma ressalva: onde já existam protocolos com instituições particulares de solidariedade social (IPSS) essa contratualização deverá ser salvaguardada. Outro ponto de aposta dos sociais-democratas prende-se com a promoção da partilha de serviços entre os municípios.

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