PS e BE com acordo que aperta cerco aos falsos recibos verdes

Trabalhadores com vínculo irregular deixarão de poder ser despedidos depois de a Autoridade para as Condições do Trabalho iniciar ação inspetiva que detete situação suspeita.

O texto foi entregue ontem na comissão parlamentar de Trabalho e na próxima semana deverá ser votado em plenário. PS e Bloco de Esquerda acordaram ontem num texto único - feito a partir de um projeto bloquista - que reforça os direitos dos que estão sujeitos a relações de trabalho assentes em falsos recibos verdes.

O novo articulado permite, por exemplo, que um trabalhador sujeito a um destes regimes de trabalho não possa ser despedido a partir do momento em que haja uma ação inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que redunde depois numa sentença judicial. Só depois da sentença - se não der razão à suspeita de vínculo laboral irregular - é que isso poderá acontecer. Cria-se uma providência cautelar especificada para a "ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho" - e o impulso para essa providência cautelar caberá ao Ministério Público.

Outra mudança terá que ver com os descontos que o trabalhador em situação irregular não fez para a Segurança Social. Em caso de sentença decretando, por exemplo, uma situação de falso recibo verde, os descontos ser-lhe-ão creditados a partir do início dessa relação laboral.

Estágios e voluntariado

Estando a lei em vigor, passarão a ser consideradas situações irregulares - e portanto sujeitas a retificação compulsiva, com assinatura do respetivo contrato de trabalho - não só os falsos recibos verdes como também situações que se apresentam como sendo de estágio profissional e até de supostos (e falsos) regimes de voluntariado.

Também haverá a consagração expressa de que o objeto da "ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho" não é passível de negociação entre o trabalhador e o empregador, extinguindo-se o procedimento da acareação entre as parte. Em todas as fases processuais será obrigatória a presença do Ministério Público.

No essencial, o novo diploma irá alterar uma lei de 2013 que nasceu de uma iniciativa legislativa de cidadãos - em que os Precários Inflexíveis desempenharam um papel central. Essa lei criou um procedimento administrativo a adotar pela ACT em caso de verificação de utilização indevida do contrato de prestação de serviços e uma nova ação especial no Código de Processo do Trabalho - a "ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho" - interposta pelo Ministério Público e com natureza urgente. Segundo um comunicado do PS emitido ontem para anunciar o acordo com o Bloco de Esquerda, este regime legal já permitiu, até 31 de julho de 2016, a regularização de um significativo conjunto de falsos recibos verdes.

De acordo com dados disponibilizados pela ACT, foram detetados 2740 trabalhadores em situação irregular, tendo sido regularizados ainda na fase administrativa 913 e outros processos resolvidos em processo judicial.

De acordo com Tiago Barbosa Ribeiro, coordenador do PS para a área do Trabalho e da Segurança Social e um dos responsáveis pela negociação desta legislação, "este diploma representa um enorme avanço para a proteção dos trabalhadores, disciplinando e moralizando os vínculos laborais que estão ocultados por formas atípicas e de trabalho não declarado, reforçando também o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho e garantindo a impossibilidade de despedimento do trabalhador desde o auto da inspeção até à notificação da decisão".

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