O texto foi entregue ontem na comissão parlamentar de Trabalho e na próxima semana deverá ser votado em plenário. PS e Bloco de Esquerda acordaram ontem num texto único - feito a partir de um projeto bloquista - que reforça os direitos dos que estão sujeitos a relações de trabalho assentes em falsos recibos verdes..O novo articulado permite, por exemplo, que um trabalhador sujeito a um destes regimes de trabalho não possa ser despedido a partir do momento em que haja uma ação inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que redunde depois numa sentença judicial. Só depois da sentença - se não der razão à suspeita de vínculo laboral irregular - é que isso poderá acontecer. Cria-se uma providência cautelar especificada para a "ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho" - e o impulso para essa providência cautelar caberá ao Ministério Público..Outra mudança terá que ver com os descontos que o trabalhador em situação irregular não fez para a Segurança Social. Em caso de sentença decretando, por exemplo, uma situação de falso recibo verde, os descontos ser-lhe-ão creditados a partir do início dessa relação laboral..Estágios e voluntariado.Estando a lei em vigor, passarão a ser consideradas situações irregulares - e portanto sujeitas a retificação compulsiva, com assinatura do respetivo contrato de trabalho - não só os falsos recibos verdes como também situações que se apresentam como sendo de estágio profissional e até de supostos (e falsos) regimes de voluntariado..Também haverá a consagração expressa de que o objeto da "ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho" não é passível de negociação entre o trabalhador e o empregador, extinguindo-se o procedimento da acareação entre as parte. Em todas as fases processuais será obrigatória a presença do Ministério Público..No essencial, o novo diploma irá alterar uma lei de 2013 que nasceu de uma iniciativa legislativa de cidadãos - em que os Precários Inflexíveis desempenharam um papel central. Essa lei criou um procedimento administrativo a adotar pela ACT em caso de verificação de utilização indevida do contrato de prestação de serviços e uma nova ação especial no Código de Processo do Trabalho - a "ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho" - interposta pelo Ministério Público e com natureza urgente. Segundo um comunicado do PS emitido ontem para anunciar o acordo com o Bloco de Esquerda, este regime legal já permitiu, até 31 de julho de 2016, a regularização de um significativo conjunto de falsos recibos verdes..De acordo com dados disponibilizados pela ACT, foram detetados 2740 trabalhadores em situação irregular, tendo sido regularizados ainda na fase administrativa 913 e outros processos resolvidos em processo judicial..De acordo com Tiago Barbosa Ribeiro, coordenador do PS para a área do Trabalho e da Segurança Social e um dos responsáveis pela negociação desta legislação, "este diploma representa um enorme avanço para a proteção dos trabalhadores, disciplinando e moralizando os vínculos laborais que estão ocultados por formas atípicas e de trabalho não declarado, reforçando também o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho e garantindo a impossibilidade de despedimento do trabalhador desde o auto da inspeção até à notificação da decisão".