Progressão (mas pouca) nas carreiras profissionais do Estado

O funcionalismo público é objeto de várias propostas no Orçamento do Estado de 2017, que vão passar por acordo à esquerda. Todas muito longe porém das exigências sindicais

A condição dos trabalhadores do Estado sofreu desenvolvimentos no Orçamento do Estado para 2017, mas uma das suas principais exigências - o descongelamento da progressão das carreiras - vai ficar neste ano largamente por cumprir, só arrancando verdadeiramente em 2018. E mesmo então o processo será gradual - o governo afirma que os custos orçamentais de um descongelamento global e feito em simultâneo tem um custo incomportável.

Em 2017, o início da operação incidirá apenas sobre trabalhadores de empresas públicas (todas, sejam nacionais, regionais ou locais). Far-se-á pelos mecanismos da contratação coletiva, que serão (parcial e progressivamente) descongelados. Mas mesmo assim só ocorrerão as progressões nas carreiras dos trabalhadores que a elas tenham direito de forma automática (por idade, por exemplo). Todas as outras irão carecer de avaliação e para isso os processos terão de ser iniciados.

"Avanço muito significativo"

Apesar de os progressos serem limitados, o PCP já disse, através de João Oliveira, líder da bancada, que o desbloqueamento da contratação coletiva é um "avanço muito significativo na resposta ao problema dos trabalhadores".

"Há contratos coletivos que determinam regras para a progressão nas carreiras, outros não. Aqueles que as determinam obviamente descongelar-se-ão. Significa que os contratos sejam aplicados em todos os aspetos - diuturnidades, progressões, complementos remuneratórios (retribuições por horas extra, trabalho em dias de feriado, etc.)", afirmou o chefe da bancada parlamentar do PCP, ao apresentar as propostas do partido de alteração à proposta para o Orçamento do Estado de 2017.

O que está especificamente previsto nesta questão da contratação coletiva é que metade dos seus efeitos em cada empresa terão reflexos a partir de maio de 2017 e a outra metade no início de 2018.

Estas alterações fazem parte do conjunto de mais de 350 propostas de alteração à proposta do governo que os partidos apresentaram (o prazo terminou na sexta-feira).

Eliminar a precariedade

Ainda no campo dos trabalhadores do Estado registaram-se desenvolvimentos na questão dos precários. Está a ser concluído pelo governo uma avaliação de quantos estão nos serviços públicos (a todos os níveis). Mas depois falta saber quantos destes são aquilo a que se convencionou chamar "falsos recibos verdes" (ou seja, trabalhadores que têm subordinação hierárquica e horário completo mas sem o correspondente vínculo jurídico - contrato a prazo ou permanente).

Até ao final do primeiro trimestre o governo terá de apresentar um plano que vise num período de quatro anos reduzir a zero a precariedade no Estado. Mas já em outubro poderão começar a ser lançados nas empresas públicas concursos para integração de funcionários nos quadros. E, valorizando-se a experiência do concorrente, isso representará uma forma de dar vínculo jurídico a quem já trabalha para essas empresas. No imediato, há setores que abrirão imediatamente vagas: no SNS (para enfermeiros) e na Educação (para auxiliares).

Subsídio de refeição aumenta

Os trabalhadores do Estado terão também mais rendimentos por via do desaparecimento da sobretaxa do IRS e entretanto, na fase da discussão orçamental entre a entrada da proposta do governo e a apresentação de alterações, a esquerda acordou em subir mais os subsídios de refeição. Haverá não uma atualização mas duas: para 4,52 euros a partir de 1 de janeiro (mais 0,25 euros) e para 4,77 euros (mais 0,25 euros) a partir de 1 de agosto.

Nas propostas orçamentais acordadas à esquerda há ainda empresas específicas do setor público que foram alvo de medidas. Por exemplo, a Lusa ou a RTP. Na Lusa, a indemnização compensatória será em 2017 de 15,8 milhões de euros, igual portanto à de 2016. Na proposta original do governo, a verba havia sido reduzida em cerca de 2,6 milhões de euros (13,2 milhões de euros). Tanto o PCP como o BE viram a redução do orçamento da agência pública de informação como um sintoma de degradação dos serviços públicos por via de uma política austeritária. O governo recuou.

Já quanto à RTP, o problema é a transferência das receitas da CAV (contribuição audiovisual). Tanto o PCP como o BE apresentaram propostas para que a Direção-Geral do Orçamento (DGO) transfira para a estação pública de forma automática, com periodicidade mensal e na sua totalidade as receitas da CAV (que os consumidores pagam na fatura da luz). Também o CDS--PP defende que a CAV seja entregue na sua totalidade, e num prazo máximo de 30 dias, à RTP. O PSD, por sua vez, defende que a CAV seja transferida pela Autoridade Tributária até ao dia 8 do mês seguinte, "não podendo ser sujeita a cativação, retenção ou compensação". A proposta do Orçamento para 2017 proveniente do governo previa que depois de cobrada aos consumidores a CAV passe a ser entregue pelas empresas de eletricidade à administração fiscal e não diretamente à televisão pública, como acontecia desde 2003.

Há ainda uma outra empresa alvo de propostas - mas nada têm que ver com os seus trabalhadores, precários ou não. É a Caixa Geral de Depósitos.

PSD, CDS e BE querem que fique expresso na lei que os administradores do banco estão obrigados a apresentar no Tribunal Constitucional (TC) as suas declarações de rendimentos e património - algo que era claro até o governo os retirar do Estatuto do Gestor Público. Também foram apresentadas propostas para lhes moderar os salários.

A Caixa Geral de Depósitos é ainda objeto de uma proposta do PS que autoriza o Estado a contrair dívida no valor de 2,7 mil milhões de euros. O capital social do banco será aumentado neste momento - iniciando-se assim a sua recapitalização.

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