Portugal "não cederá direitos soberanos" nas ilhas Selvagens

Secretário de Estado Marcos Perestrello anunciou reforço da presença da autoridade do Estado no arquipélago da Madeira.

Portugal vai reforçar a sua presença nas ilhas Selvagens, para tornar "inequivocamente claro" que "não cederá os direitos soberanos que detém" sobre as águas da região e naquela plataforma continental, afirmou ontem o secretário de Estado da Defesa no Funchal.

Quando a Espanha continua a disputar a soberania sobre aquela parte do território português junto das Nações Unidas, Marcos Perestrello anunciou várias medidas, como a colocação de um radar de vigilância até às 20 milhas e a abertura de "uma extensão da Repartição Marítima e do Comando Local da Polícia Marítima do Funchal" nas Selvagens (através de um polícia e de um militarizado da Marinha para operar as duas lanchas daquela força de segurança).

Fica por saber se aquela será uma extensão única, dada a separação legal no exercício de funções administrativas e policiais. Acresce que a existência daquelas estruturas não tem suporte legal. Por outro lado, cabe à repartição marítima exercer atividades que são da competência dos capitães dos portos, como são os exemplos dados pelo governante: registo de embarcações e obtenção de licenças de pesca - por delegação da Direção-Geral dos Recursos Marítimos e da Autoridade Nacional das Pescas (ambas do Ministério do Mar e não do da Defesa).

No plano militar, onde a Marinha apoia a Autoridade Marítima Nacional, Marcos Perestrello disse que as visitas às Selvagens do navio-patrulha destacado na Madeira "passarão a ser quinzenais".
Marcos Perestrello, que intervinha na entrega do primeiro estandarte heráldico à Polícia Marítima (PM), garantiu que "Portugal tem demonstrado capacidade para garantir a segurança no mar". "Não tencionamos ceder essa capacidade", frisou o secretário de Estado.

Quem mostrou "a mais profunda discordância" com algumas medidas anunciadas por Marcos Perestrello foi a Associação Sócio-Profissional da PM, assinalando ainda o contraste entre "a decisão de pretensa afirmação da PM" (no exercício da autoridade na Madeira) e o ter ficado "arredada de um importante instrumento de cooperação" assinado - no mesmo dia - entre os ministros da Administração Interna, da Justiça e das Finanças.

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