Plano de segurança do aeroporto ainda por aprovar

Em maio de 2017 o primeiro-ministro ordenou a revisão do plano nacional de segurança e deu um prazo de 90 dias para a conclusão

O novo plano de segurança para os aeroportos continua por aprovar, quase um ano depois de o primeiro-ministro, António Costa, o ter ordenado e sete meses depois do prazo-limite que tinha dado para a sua aprovação. "Continua em processo legislativo. Sem data para aprovação", confirmou ao DN fonte oficial do gabinete do ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, que está a coordenar este processo.

A decisão de rever o Plano Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC) de 2003 foi tomada em maio de 2017, em despacho assinado por António Costa e pelos ministros da Administração Interna e das Infraestruturas. Tinha passado já cerca de um ano do alarme com várias fugas de imigrantes ilegais do aeroporto de Lisboa.

No despacho, António Costa deu um prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, que terminou em setembro passado, "com a submissão do PNSAC para aprovação em Conselho de Ministros". O projeto foi concluído a tempo por uma comissão, que tinha sido designada para o efeito pelo governo, coordenada pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), mas continua na gaveta.

Esta comissão integrou, além da ANAC no comando, a Secretaria-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a GNR, a PSP e o SEF. Ainda em 2017, a ex-ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, tinha avançado com uma proposta de lei para reforçar a segurança nos aeroportos internacionais com base nas conclusões de um grupo de trabalho, com o SEF, a PSP, a PJ e o SIS, sob a sua tutela. No entanto, teve de recuar, pois a competência de revisão destes planos é da ANAC.

O CDS conseguiu a aprovação no Parlamento de um projeto de resolução a recomendar ao governo que "aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação" entre as administrações e as forças e serviços de segurança"

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