PGR declara ilegal decisão do anterior Governo em vésperas de eleições

Em causa está um despacho que autorizava empresa do ex-secretário de Estado do Ambiente, Carlos Pimenta, a mudar a licença de produção de energia eólica para solar

O despacho do anterior Governo, liderado por Pedro Passos Coelho, a dois dias das últimas eleições legislativas segundo o qual autorizava a modificação de licenças de produção de energia eólica em energia solar foi considerado "inconstitucional e ilegal" por parte do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (CC-PGR), noticiam esta quinta-feira os jornais Público e Correio da Manhã.

Segundo o Público, esta alteração promovida pelo despacho governamental, assinado pelo então secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, tinha como beneficiária a empresa Generg, presidida por Carlos Pimenta, ex-secretário de Estado do Ambiente.

O parecer do CC-PGR conclui que "constitui usurpação da função legislativa", além de violar "o princípio da preferência ou proeminência da lei". Nesse sentido, é determinada a nulidade do despacho, até porque viola igualmente os princípios da concorrência, igualdade de tratamento e transparência em relação a outros operadores que participaram no concurso público de 2008, no qual a Generg obteve a licença de produção de energia eólica.

O pedido de parecer à CC-PGR fora pedido por Jorge Seguro Sanches, secretário de Estado da Energia, em julho, porque esta decisão do anterior governo suscitava dúvidas quanto à legalidade.

O Correio da Manhã avança que esta decisão do anterior executivo abrangeria nove projetos e iria a custar aos consumidores cerca de 350 milhões de euros em subsídios.

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