PCP não quer contratos a prazo para postos de trabalho efetivos

Proposta comunista propõe revogação das normas que permitem às empresas contratar jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração

O PCP quer revogar as normas que permitem às empresas contratar jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração com contratos a prazo, quando se tratem de postos de trabalho permanentes.

"Com este projeto", que agora deu entrada na Assembleia da República, "decidimos de forma mais cirúrgica apresentar alterações ao regime da contratação a termo", explicou ao DN a deputada comunista Rita Rato.

Há oito alíneas no Código do Trabalho que estabelecem a "admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo", onde se lê que este "só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade", como "atividades sazonais" ou "acréscimo excecional de atividade da empresa".

A estas alíneas, o legislador somou outras situações para celebrar estes contratos a prazo, nomeadamente na "contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego".

É isto que o PCP quer agora revogar. Em declarações ao DN, Rita Rato defendeu "que a lógica da celebração do contrato é quanto ao posto de trabalho e não quanto à condição do trabalhador". E explicitou: "Se for um posto de trabalho permanente, não importa que seja um desempregado de longa duração ou um jovem à procura de primeiro emprego, o que importa é que é para suprir uma necessidade permanente. E se é uma necessidade permanente, então é um contrato efetivo."

A deputada Rita Rato recordou que "a lei já prevê um período experimental de seis meses" para o trabalhador a iniciar funções numa empresa. "A entidade patronal tem sempre salvaguardada [a possibilidade] de avaliar o desempenho daqueles trabalhadores. No nosso entendimento, tratando-se de um posto de trabalho permanente, tem de ter um vínculo efetivo. O ónus deve ser colocado na necessidade permanente e não na condição etária ou de desempregado."

Com o projeto de lei que agora deu entrada no Parlamento, a bancada comunista defende que se trata de "um contributo muito importante no combate à precariedade e na garantia do emprego com direitos". Para Rita Rato, esta proposta do PCP quer "limitar a possibilidade de contratação a prazo, a termo".

O grupo parlamentar comunista nota, no preâmbulo do projeto de lei, que "a precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho".

Contratos de curtíssima duração

O PCP tem outro projeto, já em comissão, "com uma série de propostas mais gerais para a revogação de condições na contratação a prazo", revertendo ainda "os contratos de curtíssima duração", "uma invenção" do anterior governo "de Passos Coelho e Paulo Portas", como a classificou Rita Rato. "São propostas mais latas", explicou, que pretendem continuar a "revogação das normas gravosas da legislação laboral".

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