Parlamento ignora imbróglio de datas nos vetos de Cavaco

Possibilidade de vetos a diplomas da adoção por casais do mesmo sexo e aborto serem inválidos por excederem prazos constitucionais não foi abordada na conferência de líderes

Na conferência de líderes parlamentares que ontem decidiu a data de 10 de fevereiro para o novo debate sobre os diplomas sobre adoção de casais do mesmo sexo e interrupção voluntária da gravidez (IVG) vetados pelo Presidente, não foi abordada a possibilidade, objeto da manchete do DN do mesmo dia, de os vetos serem inválidos por terem excedido o prazo constitucionalmente previsto de 20 dias após remissão das leis a Belém.

"No que toca à questão do prazo para vetar ou promulgar não foi dada nenhuma indicação de irregularidade pela presidência da Assembleia", informa Pedro Filipe Soares, o líder da bancada bloquista. "E na conferência de líderes de hoje ninguém questionou esse aspeto ou sequer falou disso." Em todo o caso, prossegue, "só tomei conhecimento da notícia do DN depois da conferência e teria de me informar sobre o assunto em pormenor. Mas, se a Constituição diz que há prazos, não está prevista nenhuma consequência. Poderíamos, claro, discorrer sobre a validade dos vetos. Francamente, porém, não me parece útil uma batalha jurídica. A resposta deve ser política. E politicamente já qualificámos os vetos como mesquinhos e frisámos que vão acarretar uma desautorização do PR".

O DN noticiou atestarem os documentos na posse da Assembleia da República que os diplomas em causa deram entrada no Palácio de Belém no dia 30 de dezembro. De acordo com a Constituição, artigo 136.º, "no prazo de vinte dias contados da receção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei (...) deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada". O que significa que os vetos, ao darem entrada a 25 na Assembleia, terão ultrapassado em seis dias o prazo constitucional. Facto que o Palácio de Belém, citado na notícia de ontem do DN, refuta, alegando terem os diplomas entrado no dia 30 mas já após as 18 horas, estando a secretaria fechada. Sendo o dia seguinte, 31 de dezembro, de tolerância de ponto, explicou o assessor de imprensa da Presidência, a secretaria não abriu. Sexta, dia 1 de janeiro, foi feriado, e seguiu-se o fim de semana, pelo que os diplomas só terão dado entrada na secretaria a 4 de janeiro, data que Belém considera dever ser a referência para a contagem do prazo de 20 dias.

O DN tentou ouvir sobre o mesmo assunto outros líderes de bancada, sem sucesso. Mas a deputada do PS e constitucionalista Isabel Moreira, que previa fazer ontem uma intervenção sobre os vetos (adiada para dia 10), considera que se os documentos da Assembleia confirmam a entrada dos diplomas em Belém a 30 de dezembro os vetos são inconstitucionais. E considera a justificação da tolerância de ponto sem sentido. "Supunha, até por um princípio de continuidade do funcionamento das instituições, que Belém tivesse tanta exigência como a AR nesse aspeto; no Parlamento há sempre alguém para receber documentos. Era o que faltava não haver quem recebesse um documento na Presidência. Imagine-se que era uma declaração de guerra, ficava na portaria?"

Além disso, a deputada considera que ao vetar estes dois diplomas o PR "se revogou a si mesmo". E explica: "A lei sobre a IVG repõe a lei de 2007, que promulgou. Na altura, decidiu não vetar; agora veta a reposição?" Acresce que, relembra, "quando promulgou o casamento das pessoas do mesmo sexo, em 2010, o PR alegou não valer a pena vetar por estar garantido que a AR ia de novo aprovar. O que valeu para esse diploma não vale para estes?"

De facto, no texto da promulgação de 2010, Cavaco afirma a inutilidade do veto: "As forças políticas que aprovaram [o diploma] voltariam a aprová-lo." E conclui: "Sendo assim, entendo que não devo contribuir para arrastar inutilmente este debate (...). Há momentos na vida de um país em que a ética da responsabilidade tem de ser colocada acima das convicções pessoais de cada um." Noutros momentos, pelos vistos, não.

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