Ordem dos Advogados de Portugal repudia "grave violação" dos direitos de defesa em Angola

Elina Fraga considerou "intolerável" que a sentença tenha condenado os arguidos a penas de prisão efetiva "pela prática de factos e de crimes que não constavam da acusação"

A Ordem dos Advogados (OA) de Portugal repudiou hoje "veementemente" a "grave violação" dos "mais básicos" direitos de defesa e a "intolerável limitação" ao livre exercício da advocacia evidenciados no decurso do julgamento de ativistas angolanos.

A bastonária da OA, Elina Fraga, considera num comunicado sobre o processo dos 17 ativistas angolanos conhecido por "15+2", que as limitações impostas aos advogados no acesso ao processo judicial na fase de julgamento e as restrições às respetivas livre entradas na sala de audiências são "intoleráveis e violam irremediavelmente básicos direitos de defesa".

"A defesa de qualquer arguido e o regular exercício da Advocacia não se compadece nunca com tais limitações, seja por que motivo for", refere Elina Fraga no documento.

A bastonária dos advogados portugueses também considerou "intolerável" - "por violação dos mais básicos direitos de defesa e dos direitos humanos" -, que a sentença proferida no processo tenha condenado os arguidos a penas de prisão efetiva "pela prática de factos e de crimes que não constavam da acusação" (associação de malfeitores), puníveis de forma mais gravosa do que os aí constantes.

Para Elina Fraga, os crimes foram "abusivamente 'aditados' pelo Ministério Público" em alegações orais no final da audiência, sem que tivesse sido concedido aos arguidos o direito ao contraditório e sem que, no decurso de todo o processo, tivesse sido dado aos arguidos conhecimento dessas acusações.

"A Ordem dos Advogados portugueses constata com crescente preocupação que os mais básicos direitos de defesa dos arguidos não foram e não estão a ser respeitados - a Ordem dos Advogados portugueses regista a intolerável privação da liberdade a que os arguidos se encontram já sujeitos -, evidenciando-se uma grave e inadmissível violação dos direitos humanos", lê-se no comunicado.

Segundo Elina Fraga, que coassina o comunicado com o Conselho Geral da OA, a instituição vai continuar a acompanhar, "com toda a atenção e expectativa", o desenvolvimento deste processo.

"(A OA) confia que as instâncias judiciais superiores angolanas, sem medo e com coragem, saberão repor e impor a estrita observância dos mais elementares direitos de defesa dos arguidos", termina o comunicado.

Há uma semana, um tribunal de Luanda condenou a penas entre dois anos e três meses e oito anos e seis meses de prisão efetiva os 17 ativistas angolanos que estavam desde 16 de novembro a ser julgados por coautoria de atos preparatórios para uma rebelião e associação criminosa.

Os ativistas condenados rejeitaram sempre as acusações que lhes foram imputadas e garantiram, em tribunal, que os encontros semanais que promoviam - foram detidos durante um deles, a 20 de junho do ano passado - visavam discutir política e não promover qualquer ação violenta para derrubar o regime.

Os 17 ativistas condenados são o músico e engenheiro informático luso-angolano Luaty Beirão, o estudante universitário Manuel Chivonde "Nito Alves", o professor universitário Nuno Dala, o jornalista e professor universitário Domingos da Cruz, o professor primário Afonso "M'banza Hanza", o professor do segundo ciclo José Hata e o jornalista Sedrick de Carvalho.

O funcionário público Benedito Jeremias, o cineasta Nélson Dibango, o mecânico Fernando António Tomás, o tenente da Força Aérea Osvaldo Caholo, os estudantes Inocêncio de Brito, Albano Bingo Bingo, Arante Kivuvu e Hitler Tshikonde, a estudante universitária Laurinda Gouveia e a secretária Rosa Conde são os restantes condenados.

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