O Conselho de Finanças Públicas (CFP) acusou esta terça-feira o Governo de ter apresentado uma proposta orçamental para 2018 que está "sobretudo empenhada em tirar partido da conjuntura favorável" e em cumprir as regras orçamentais "apenas nos mínimos indispensáveis"..Na análise à proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) publicada hoje, a instituição liderada por Teodora Cardoso lamenta que, relativamente às regras orçamentais de natureza estrutural (que excluem o efeito do ciclo económico e as medidas temporárias), a proposta orçamental "continua sobretudo empenhada em tirar partido da conjuntura favorável e em cumprir as regras apenas nos mínimos indispensáveis para obviar a desaprovação da Comissão Europeia"..O organismo que fiscaliza o orçamento considera que o documento faz uso das "condições propícias da procura externa e dos mercados financeiros" para propor medidas que "usam a margem daí decorrente", traduzida no aumento da receita fiscal e contributiva e na redução dos encargos com juros, "para aumentar o investimento" e também para fazer crescer "as componentes mais rígidas da despesa primária"..O CFP diz mesmo que o Governo aproveita "toda a ambiguidade das regras" para dar "uma imagem de cumprimento dos princípios subjacentes à vertente preventiva do PEC [Pacto de Estabilidade e Crescimento] sem verdadeiramente refletir a sua natureza estrutural"..Em causa está o apuramento da consolidação orçamental estrutural dos países, expurgada dos efeitos do ciclo económico e de medidas temporárias e não recorrentes, sublinhando o CFP que "as normas específicas que regem a avaliação deste objetivo são tecnicamente complexas, incorporam não só valores observados, mas também previsões, e envolvem um grau de ambiguidade que exige uma interpretação criteriosa na sua aplicação, por exemplo quanto à definição da natureza temporária de medidas"..Por isso, o CFP defende que "o cumprimento destas regras supõe um compromisso com os princípios que, estando implícitos na formulação da regra, vão para além do cumprimento anual da sua expressão numérica"..Para o CFP, "a correção do efeito cíclico é particularmente falível nas circunstâncias da economia portuguesa", pelo que reconhecer esta dificuldade não deve levar a "desvalorizar a importância dos indicadores estruturais", mas antes a "complementá-los por informação microeconómica e qualitativa" e a dar prioridade à "eficiência das despesas públicas" e a "uma política fiscal que fomente o investimento e a poupança do setor privado, levando ao crescimento sustentado do produto potencial"..Relativamente à exclusão das medidas temporárias do esforço estrutural, o CFP registou "diferenças significativas" face ao trabalho das Finanças, uma divergência que a instituição justifica em parte com a "insuficiência de informação quanto à natureza das transações consideradas pelo Ministério das Finanças"..Além disso, a instituição alerta para a "excessiva importância que estas transações assumem na avaliação do ajustamento estrutural implícito na proposta de OE2018", advertindo que "o peso destas medidas" e "a utilização da margem proporcionada pela conjuntura favorável" para acomodar o aumento das componentes mais rígidas da despesa primária "reforçam a fragilidade do ajustamento previsto"..Em suma, o CFP entende que o ajustamento orçamental estrutural deve ir para além do valor numérico do saldo estrutural e diz que, "mesmo quanto às regras numéricas, não é claro que o seu cumprimento esteja assegurado no biénio de 2017/2018", uma vez que estima uma melhoria de 0,1 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 e de 0,3 pontos percentuais em 2018, abaixo dos 0,6 pontos recomendados por Bruxelas..O CFP afirma ainda que a proposta de OE2018 se compromete com a "continuada redução do défice orçamental e do rácio da dívida, ao dar prioridade ao cumprimento das regras europeias [...] e ao prosseguir o processo de revisão de despesas", sublinhando, contudo, que este exercício está "ainda em fase incipiente"..Apesar dos progressos, a instituição de Teodora Cardoso considera que o princípio de "usar as conjunturas favoráveis para criar espaço orçamental que permita, quando necessário, adotar medidas de estabilização sem incorrer no risco de colapso financeiro" e o de "promover a eficiência das despesas públicas e uma política fiscal que fomente o investimento e a poupança do setor privado" estão "longe de caracterizar a postura orçamental definida nesta proposta orçamental".