O povo é quem mais ordena. Será?

Referendo. Quando os guardiães da democracia representativa chamam os cidadãos a exercer a democracia direta para cortar o nó górdio de perguntas demasiado incómodas

Ao longo da história, o plebiscito ficou associado a regimes políticos cujos chefes recorriam ao povo para legitimar, através de atos de "democracia direta",situações -geralmente factos consumados - para as quais esse mesmo povo não era tido nem achado. Tudo começou na Roma Antiga, com os "decretos da plebe", foi assim em França com Napoleão e com o seu sobrinho Napoleão III, e também em Portugal, com o Plebiscito para aprovação do Projeto de Constituição de 1933 (decreto 22 229, de 21 de fevereiro de 1933), cujo artigo 4º, parágrafo 1º começa assim: "Consideram-se como tendo dado tacitamente voto concordante ao projeto os eleitores chefes de família que não concorram ao ato plebiscitário (...)" Nos dias de hoje, a maior parte dos países deixou cair a designação de plebiscito, preferindo usar o termo referendo para os momentos em que os cidadãos são chamados a exercer a democracia direta. O referendo, concretizado através da resposta "sim" ou "não" a uma pergunta, é por vezes utilizado para tomar uma decisão em questões de consciência, transversais às opções políticas e ideológicas.

É precisamente o que está em causa com o tema da eutanásia, que promete dominar a agenda dos debates nos próximos meses ou anos. Se deverá ser ou não submetido a referendo, é assunto a discutir - e já se sabe que os especialistas estão divididos. Para uns, o recurso à democracia direta é uma forma de os representantes eleitos do povo - os deputados - alijarem uma responsabilidade. Para outros, é apenas o início de um processo em que acaba por repetir-se o referendo tantas vezes quantas for preciso até que o povo "acerte" na resposta pretendida pelos promotores das chamadas "causas fraturantes"...

O que é e para que serve o referendo?

É um instrumento de democracia direta, através do qual os eleitores são chamados a pronunciar-se por voto direto e secreto sobre "questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República (AR) ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de ato legislativo".

O que não pode ser objeto de referendo?

Alterações à Constituição; questões e atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; as matérias de competência política e legislativa da AR, sem prejuízo de poderem ser submetidas a referendo questões de relevante interesse nacional que devam ser objeto de convenção internacional, exceto quando relativas à paz e à retificação de fronteiras; as matérias de reserva absoluta de competência legislativa da AR, com exceção das bases do sistema de ensino.

Quem pode propor?

Os deputados ou grupos parlamentares; o Governo; grupos de cidadãos compostos por um mínimo de75 mil eleitores.

Quem convoca?

O Presidente da República (PR).

Como é feito um referendo?

Cada referendo só pode incidir sobre uma única matéria, com um máximo de três perguntas. A legalidade e constitucionalidade da proposta de referendo (e da pergunta ou perguntas) é fiscalizada preventivamente pelo Tribunal Constitucional (TC). Se a proposta for aprovada pelo TC, é apresentada ao PR, que decide convocar ou não o referendo. No caso de decidir pela convocação, é marcada a data. Segue-se uma campanha, nos mesmos moldes das campanhas eleitorais (propaganda, tempos de antena, etc.). A votação também é semelhante à das eleições, com uma diferença: no boletim de voto, cada pergunta é seguida por dois quadrados, um encimado pela palavra "Sim", outro pela palavra "Não" - é nesses quadrados que o eleitor assinala a sua escolha.

Quais os efeitos?

O referendo é vinculativo - o seu resultado terá força de lei, em caso de resposta afirmativa; em caso de resposta negativa, o Parlamento ou o Governo não poderão aprovar legislação correspondente às perguntas submetidas ao referendo - se for votado por metade ou mais dos eleitores recenseados. Se a abstenção for superior, o resultado não é vinculativo, podendo ser interpretado como uma simples "recomendação popular". Até hoje, nenhum referendo realizado em Portugal foi vinculativo.

Qual o âmbito do referendo?

Nacional, regional ou local.

Quantos referendos nacionais houve até hoje em Portugal?

Três: dois sobre o aborto e um sobre a regionalização. No primeiro referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a 28 de junho de 1998, o não ganhou por 50,07% contra 48,28%. O resultado não foi vinculativo, uma vez que a abstenção atingiu 68,11%. No segundo referendo sobre o mesmo assunto, a 11 de fevereiro de 2007, os eleitores responderam à mesma pergunta: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" Desta vez ganhou o sim, por 59,25% contra 40,75%. Embora o resultado não fosse vinculativo (a abstenção chegou aos 56,43%), o governo tinha avisado antecipadamente que iria ter em conta a "recomendação" resultante do sentido do voto.

O referendo sobre a regionalização decorreu a 8 de novembro de 1998 e constava de duas perguntas: "Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?" e "Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?" O não ganhou por 60,87% contra 34,97%. O resultado não foi vinculativo, embora a abstenção fosse a mais baixa de todos os referendos: 51,8%.

Já foi realizado algum referendo local?

Sim. A 25 de janeiro de 2009, os munícipes de Viana do Castelo foram chamados a responder à pergunta: "Concorda que o município de Viana do Castelo integre a Comunidade Intermunicipal Minho-Lima?" Ganhou o não, por 62,2% contra 37,8%, mas o resultado não foi vinculativo: votaram apenas 30,76% dos eleitores inscritos.

Pode haver referendos "específicos"?

Sim. As associações profissionais, sindicatos e mesmo partidos políticos podem fazer referendos aos seus membros. No caso dos médicos, o referendo interno sobre a eutanásia, cuja possibilidade foi admitida há dias pelo bastonário José Manuel Silva, não seria facto inédito: em maio de 2005, a Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos fez um referendo sobre a definição do ato médico. Outros exemplos: a adesão dos sindicatos da Fenprof à CGTP, em 2002, foi decidida em referendo; a Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa promoveu, em novembro último, um referendo ao pré-acordo de empresa; também no ano passado, o partido Livre escolheu o candidato que apoiou às eleições para a Presidência da República através de um referendo interno aos seus militantes.

Como é lá fora?

Há para todos os gostos. Um dos mais falados nos últimos tempos foi o chamado "referendo" sobre a independência da Catalunha, a 27 de setembro de 2015. Só que não se tratou de um referendo mas sim de eleições legislativas para aquela comunidade autónoma de Espanha. As forças políticas favoráveis à independência obtiveram, em conjunto, a maioria absoluta de deputados no Parlamento regional, mas a verdade é que, somadas, não foram além dos 47,74% dos votos, atrás dos 50,62% obtidos pelos partidos favoráveis à permanência no conjunto espanhol.

Quem já referendou por duas vezes a independência foi o Quebec, mas tanto em 1980 como em 1995 a resposta foi não, e Montreal continua a pertencer ao Canadá.

Mais recente foi o referendo sobre a independência da Escócia, em setembro de 2014, quando os escoceses escolheram permanecer no Reino Unido. Os britânicos são veteranos nas escolhas referendárias. E se em 1975 votaram continuar a fazer parte da então Comunidade Económica Europeia (CEE), em breve voltarão a pronunciar-se sobre a manutenção na União Europeia. A promessa eleitoral de David Cameron foi confirmada no "Discurso do Trono" lido pela rainha Isabel II (mas escrito pelo primeiro-ministro): haverá um referendo sobre a permanência do Reino Unido na UE até ao fim de 2017. Só falta saber quando, e o que Bruxelas vai oferecer aos ingleses para evitar o Brexit.

Às vezes, um referendo dá e outro tira. Foi o que sucedeu em França, com De Gaulle. O general vira o seu poder reforçado, em 1962, pelo referendo sobre a eleição do Presidente por sufrágio universal, confirmando as tendências presidencialistas da V República. Em 1969, empenhou-se na regionalização e na reforma do Senado. Quando ambas as propostas foram rejeitadas em referendo, De Gaulle retirou as consequências: o "non" dos franceses era para ele. Renunciou à presidência... e foi de férias para a Irlanda.

Já em Itália referenda-se praticamente tudo. O costume vem dos anos 70 do século passado, com os sucessivos referendos para a legalização do divórcio. De então para cá, só alguns exemplos: o financiamento público dos partidos; a localização das centrais nucleares; a prisão perpétua; a descriminalização do uso pessoal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; o aborto; o fim das quotizações sindicais automáticas; o horário dos estabelecimentos comerciais; a procriação medicamente assistida; ou até mesmo a duração dos intervalos para publicidade na televisão...

Até há pouco, os referendos na Suíça (e na Noruega) eram notícia sobretudo pelas repetidas "negas" à UE. Nos últimos tempos foi o endurecimento dos limites à imigração que chamou a atenção para o país alpino. Mas em breve vai haver outro motivo de interesse: o governo helvético já confirmou que vai convocar um referendo para retirar aos bancos o direito de "criação monetária", que, em caso de aprovação referendária, passará a ser monopólio do banco central. De acordo com as leis de democracia direta da confederação, uma petição apresentada por um mínimo de 100 mil eleitores (esta teve 110 mil assinaturas), deve ser levada a referendo num prazo de dez meses. Querem ver que os suíços vão dar o exemplo e bater o pé aos donos daquilo tudo?

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG