"O Estado continua a considerar a saúde apenas como uma despesa"

A Autoridade Nacional do Medicamento revelou que a despesa dos hospitais está a subir. No início do ano o governo e a Apifarma assinaram um acordo de sustentabilidade do SNS. Almeida Lopes fala ao DN dos desafios, dos compromissos e da visão sobre a saúde, que deve mudar

A despesa dos hospitais com medicamentos está a crescer e ascende a 554,5 milhões de euros. Estão mais caros ou há mais doentes em tratamento?

Os preços dos medicamentos hospitalares têm vindo a diminuir ano após ano, com as revisões anuais com equiparação ao menor preço em vigor nos países de referência (Espanha, França e Eslováquia), o que tem permitido um acesso a maior número de doentes. Além disso, qualquer novo medicamento que seja autorizado é sujeito a uma avaliação fármaco-económica rigorosa. A informação sobre o número de doentes tratados e sobre os custos unitários de tratamento não foi facultada pelo Infarmed. Apenas podemos considerar que a tendência de aumento do consumo anteriormente verificada se mantém. No entanto, devemos realçar que a despesa pública com medicamentos per capita em Portugal é cerca de 50% inferior à média dos países da OCDE, não se podendo por esta mesma razão considerar negativo um aumento do acesso dos doentes ao medicamento, antes pelo contrário. Na verdade, em diversas áreas, os níveis de acessibilidade dos doentes são dos mais baixos da OCDE, fruto dos diferentes instrumentos restritivos que têm sido introduzidos nos últimos anos.

O acordo com o Ministério da Saúde prevê uma contribuição de 200 milhões de euros da indústria e uma despesa pública máxima de dois mil milhões de euros que não tem sofrido alterações nos últimos acordos. Até onde é possível manter estes acordos?

A indústria tem demonstrado sobejamente o seu claro empenho na sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Somos dos parceiros que mais têm contribuído. No acordo para 2016, o nível da despesa deve evoluir de forma prudente, mas clara no sentido de atingir padrões que facultem um melhor acesso dos doentes aos medicamentos, devendo aproximar-se dos valores médios per capita da OCDE. Os portugueses não podem continuar a aceitar o desinvestimento que se tem verificado na saúde e no acesso ao medicamento por parte de sucessivos governos. Enquanto os parceiros europeus encaram os investimentos na saúde como um fator de desenvolvimento, em Portugal o Estado continua a considerar a saúde apenas como uma despesa que é necessário controlar. Neste contexto, acreditamos que a curto prazo, nos próximos dois ou três anos, serão necessários 200 a 300 milhões de euros de esforço público adicional.

Fala de um aumento do orçamento da saúde?

Os dados da OCDE demonstram claramente que o subfinanciamento do orçamento da saúde é um problema crónico e estrutural. Para Portugal estar alinhado com a OCDE em termos de investimento relativamente ao nosso PIB, que representa 73% da média destes países, seria preciso investir mais 1500 a 1800 milhões de euros por ano no orçamento da saúde. Esta não é uma questão que diz respeito apenas ao setor do medicamento. Estamos e estaremos disponíveis para conversar e chegar a soluções eficazes. Esta disponibilidade tem sido demonstrada, por exemplo, através dos acordos sucessivos que temos celebrado com o governo. Agora, o que não podemos continuar a aceitar é que seja apenas a indústria farmacêutica a pagar os custos de um ajustamento que foi muito injusto para a área do medicamento e para as políticas sustentáveis em saúde e que tem acentuado desigualdades inaceitáveis no acesso dos portugueses aos novos medicamentos, dispositivos médicos e às inovadoras terapias da saúde.

De que forma é que este encaixe pode melhorar o acesso?

A Apifarma tem reafirmado que a solução para o subfinanciamento crónico da saúde requer estudo, ponderação e determinação para encontrar soluções equilibradas. Sendo certo que como as restrições à entrada de medicamentos inovadores não podem ser permanentes num contexto em que as necessidades dos cidadãos são crescentes, a tendência para o reforço adicional dos recursos do sistema público do medicamento é incontornável. A questão é simples: querem os portugueses ter acesso à inovação ou resignamo-nos e abdicamos da cidadania plena? Se aos portugueses fosse dada a oportunidade de expressar um opinião sobre as áreas prioritárias onde o Estado deve investir, acho que não teríamos qualquer dúvida quanto à resposta: saúde.

Em junho, os hospitais estavam a dever aos laboratórios 770 milhões de euros. Quais as razões?

Esse é o valor total de dívida dos últimos nove meses. É um acréscimo de 75 milhões de euros em relação a dezembro do ano passado. A monitorização junto das empresas evidencia a falta de pagamento das faturas por parte do Estado, pese embora a indústria continue a responder às notas de encomenda dos hospitais garantindo o tratamento dos doentes. É importante que se perceba que a indústria tem de receber a tempo e horas, pois só assim terá condições de sustentabilidade para continuar a operar em Portugal.

Estão a discutir com o ministério soluções para redução da dívida?

Temos discutido com o ministério o cumprimento do Acordo governo-Apifarma para 2016. O acordo prevê que o Ministério da Saúde desenvolva todos os esforços para proceder ao pagamento da dívida às empresas aderentes, de modo a que o valor em 31 de dezembro de 2016 seja inferior ao do ano transato. Embora a monitorização junto das empresas mostre que o valor da dívida total se mantém superior para muitas empresas, o compromisso de redução das dívidas hospitalares foi assumido pelo governo e constitui um dos pressupostos básicos do acordo, pelo que este e os restantes pontos deverão ser integralmente cumpridos.

É possível reduzir mais o preço dos medicamentos?

Os preços caíram 30% no período da troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional). Mas esta repressão era uma medida de curto prazo. Hoje os preços em Portugal são dos mais baixos da OCDE. Apenas os países bálticos apresentam preços semelhantes. Este fator demonstra, para lá de qualquer dúvida, que a possibilidade de reduções adicionais está completamente esgotada.

Que efeitos teve essa política?

Os efeitos das políticas restritivas sentiram-se de diferentes formas. Em primeiro lugar, na dispensa de profissionais qualificados: cerca de 15% do emprego foi destruído. As companhias internacionais procederam ao reforço da iberização das suas estruturas, com todas as consequências negativas que isso acarreta. Diversas empresas nacionais foram vendidas e o investimento no reforço da capacidade industrial não corresponde às necessidades do país. Apesar das exportações terem crescido, o défice externo em medicamentos em Portugal é superior a dois mil milhões de euros. O impacto sobre a inovação feita em Portugal também tem sido forte. Apesar de algumas medidas positivas, o ambiente que se vive tem dificultado a consolidação de estratégias de investimento assentes na inovação. A queda do investimento público e privado nesta área está aí para o demonstrar. Só podemos esperar que os responsáveis políticos percebam rapidamente o papel central da indústria e da inovação em Portugal como forma de inverter o ciclo económico.

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