Ministra defende legalização de imigrantes fora da lei

O SEF não sabe a quantos imigrantes ilegais concedeu autorização de residência sem cumprirem a principal exigência da lei: terem entrado legalmente no espaço Schengen

A ministra da Administração Interna defende uma "orientação" da anterior direção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), durante o governo PSD-CDS, que permitiu legalizar, em 2015, milhares de imigrantes à margem da lei. A maioria eram de países considerados de risco, como a Índia, o Bangladesh e o Paquistão, e estavam noutros países da União Europeia (UE) em situação irregular.

Conforme o DN tinha noticiado em julho passado, a atual direção do SEF tentou revogar a "orientação" da direção do juiz desembargador Beça Pereira (que negou ter autorizado tal medida), mandando "cumprir a lei". Mas acabou por recuar, depois de protestos das associações de imigrantes e pressões políticas, prometendo analisar "caso a caso". Nessa altura, Constança Urbano de Sousa disse estar a "analisar a situação", mas vem agora mostrar que não apoiava a revogação do SEF, ao concluir que a medida é uma "diferente interpretação do requisito legal de entrada regular". Para a ministra, "a aplicação das leis pressupõe a sua interpretação, podendo haver interpretações divergentes, como é próprio da aplicação do direito, não consubstanciando a atividade interpretativa uma ilegalidade no sentido estrito".

Em causa está o artigo 88 da lei de estrangeiros, que define as condições excecionais de legalização aos imigrantes integrados no mercado de trabalho, mas limitado aos que entraram legalmente no país, para evitar as redes criminosas que criam contratos de trabalho fictícios.

Questionada pelo DN sobre quantos estrangeiros terão sido legalizados desta forma - uma primeira estimativa não oficial apontava para cerca de 5000 -, a titular da pasta da Segurança admite não ter capacidade para fazer esse controlo. "Atendendo ao facto de que a dispensa do requisito de entrada regular não era assinalada, não existem estatísticas que permitam determinar com exatidão o número de emissões de autorizações de residência emitidas dessa forma."

A ministra, numa resposta ao grupo parlamentar d"Os Verdes, reconhece, no entanto, que essa "diferente interpretação" teve como resultado "o consequente efeito de chamada de imigrantes em situação irregular noutros Estados membros, bem evidente em 2015, com a inversão da evolução decrescente de cerca de 25% ao ano em que se registava, de forma consistente, desde 2008". Oficialmente, através deste mecanismo excecional, foram registadas pelo SEF nesse ano cerca de 4000 autorizações, embora, como já foi referido, não saibam quantas foram sem o requisito de entrada legal. A manter-se o mesmo nível de tendência decrescente dos anos anteriores, em 2015 não deviam ter sido ultrapassadas as 2000 autorizações excecionais. Mas deram entrada, segundo o SEF, mais de 12 000 pedidos, muitos deles ainda com a expectativa da legalização e a pressionar o governo com manifestações, como a de novembro (na foto).

Alerta de segurança

A posição de Constança Urbano de Sousa deixa alarmados, do ponto de vista jurídico, o catedrático de Direito e constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, e numa perspetiva de segurança interna e da UE, o presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) António Nunes. "A interpretação da lei não é subjetiva, é objetiva, e quando a mesma é violada, há ilegalidade", explica Bacelar Gouveia, que admite poder haver matéria para um "crime de abuso de poder".

O professor de Direito da Universidade Nova assinala que "nenhum órgão administrativo pode interpretar leis - ainda menos uma polícia. Não deixa de ser irónico que se tenha criado uma exceção para uma lei que já foi feita para casos excecionais. A ser verdade o raciocínio da sra. ministra, não haveria nenhum criminoso na prisão porque, na sua interpretação da lei, não teria cometido nenhum crime". No limite, acrescenta, "se a direção do SEF tivesse alguma dúvida sobre a aplicação da lei, teria de ter pedido uma clarificação à tutela, afiança o professor de Direito. O ex-secretário de Estado da Administração Interna e atual porta-voz da direção do CDS, João Almeida, garantiu nunca o ter feito.

O presidente do OSCOT lembra a ameaça terrorista na Europa e a necessidade de "todos os países serem rigorosos na concessão de autorizações de residência a imigrantes, que depois podem circular livremente em todo o espaço Schengen". António Nunes não compreende a atitude da governante, que, no seu entender, "pode fragilizar a confiança em Portugal". "Pode ter consequências muito graves. Deixa-se de ter controlo na entrada de imigrantes e corre-se o risco de entrarem alguns que já cometeram crimes comuns ou estão ligados a grupos terroristas."

Desde julho que a IGAI e a PGR estão a avaliar se há matéria de infração disciplinar ou criminal.

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