Maria Luís já pode trabalhar na Arrow e ser deputada

A sub-comissão parlamentar de Ética aprovou o parecer que concluiu não existir incompatibilidade na acumulação de funções da deputada do PSD

A sub-comissão de Ética da Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, o relatório do deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira, que concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o contrato assinado por Maria Luís Albuquerque com a Arrow e a função de deputada. "Não existe incompatibilidade ou impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC, pela Senhora Deputada Maria Luís Albuquerque e as funções decorrentes do exercício do mandato parlamentar, dado que a situação aqui em causa não se subsume ao universo de incompatibilidades ou de impedimentos legais previstos no Estatuto dos Deputados, designadamente nos artigos 20.º e 21.º, n.º 5 e 6", referiu o documento.

O relatório teve os votos favoráveis do PSD e CDS e a abstenção do PS. PCP e BE votaram contra. O documento acrescenta que "não existe igualmente impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC, pela Deputada Maria Luís Albuquerque, nos termos previstos no artigo 5.º do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, relativo ao "Regime aplicável após cessação de funções', dado que não se encontram preenchidos os requisitos aí expressamente previstos".

Maria Luís Albuquerque declarou perante os seus pares que "nunca teve qualquer conhecimento direto, contacto ou intervenção, nomeadamente celebração de contratos, com as empresas Arrow Global, WhiteStar, ou outras do grupo, enquanto exerceu as funções governativas".

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