Marcelo pressiona Estado a assumir culpas para acelerar indemnizações

Chama-se "culpa funcional" e o Presidente da República salientou o conceito: mesmo sem responsabilidades individuais, o Estado é responsável pelas falhas dos serviços

Independentemente de responsabilidades políticas ou de erros cometidos por quem comandou as operações de combate aos incêndios de Pedrógão Grande, o Estado - não apenas este Governo em concreto - falhou no seu dever de proteção dos cidadãos, por ações e omissões de medidas que levaram à morte de 64 pessoas. Por isso deve assumir a sua culpa e indemnizar as vítimas com toda a rapidez. Esta é, em síntese, a interpretação das palavras de Marcelo Rebelo de Sousa, ontem em Pedrógão, feita por juristas ouvidos pelo DN.

O Presidente da República já leu o relatório da comissão técnica independente - que aponta diversas falhas na prevenção e no combate aos incêndios no país, em particular nos de Pedrógão e Góis - e pressionou o governo a tirar "consequências". O primeiro-ministro reagiu e voltou a sublinhar a confiança na ministra da Administração Interna. Mas não era esse o alvo de Marcelo, ao que apurou o DN.

O Presidente quer que as conclusões do relatório sustentem uma responsabilização civil do Estado. "Também à luz do conteúdo do relatório, quanto ao enquadramento de atuações e omissões no conceito de culpa funcional ou funcionamento anómalo ainda que não personalizado", o qual constitui "pressuposto de efetivação de responsabilidade civil da administração pública", disse o chefe de Estado. Para Marcelo Rebelo de Sousa, "Portugal tem o dever de proceder a tal avaliação - e de forma rápida - atendendo à dimensão excecional dos danos pessoais, a começar no maior e mais pungente deles, que é a perda de tantas vidas".

A prioridade de Marcelo, sabe o DN, não são as possíveis demissões na estrutura da Proteção Civil ou no governo, mas a indemnização das vítimas e seus familiares. Miguel Matias, penalista e vice-presidente da Ordem dos Advogados, não duvida que o Presidente "está a dizer ao Estado para que se comporte como uma pessoa de bem e resolva já a questão das indemnizações. Aqui a culpa é objetiva. O Estado deixou de fazer aquilo que devia ter feito há muitos anos para prevenir os incêndios e não articulou os meios convenientes para reduzir o impacto da ocorrência".

O advogado diz que "se quiser, o Estado pode já avançar para um Tribunal Arbitral, ou uma comissão, defina os valores de indemnizações e as pague". Recorda o caso da Casa Pia, onde foi defensor das vítimas, em que "esse foi o modelo seguido e o Estado foi uma pessoa de bem, pois assumiu a culpa de não ter protegido as crianças que tinha à sua guarda".

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia está de acordo e lembra que o primeiro-ministro, "sabe bem do que se está a falar no que diz respeito à culpa funcional da Administração Pública, pois quando foi ministro da Justiça o Estado foi condenado em várias instâncias por omissão legislativa no caso Aquaparque, em que morreram duas crianças". De acordo com a imprensa da altura, Costa apoiou os recursos do Ministério Público, para impedir a indemnização aos familiares das crianças.

"Esse caso só foi encerrado pela ministra Celeste Cardona (CDS), que resolveu o assunto através de um acordo extrajudicial e pagou as devidas indemnizações", recorda também o deputado centrista Nuno Magalhães. Vê nas palavras de Marcelo uma "coincidência com aquilo que o CDS tinha proposto que se fizesse para que esta situação excecional - e esperamos que irrepetível - fosse tratada de forma excecional, através de uma comissão, e as indemnizações fossem céleres". Lamenta que "as esquerdas unidas não pensem assim".

Na semana passada, PS, PCP e BE aprovaram um diploma que admite indemnizações apenas pelas perdas e danos dos quais se prove que o Estado foi "total ou parcialmente responsável". Formulação, no entender do PSD e do CDS, que remete para a lei geral de responsabilidade civil, em que as vítimas têm que provar a culpabilidade, processo sempre muito moroso.

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