Maioria das associações recreativas estão isentas de licenças e vistorias

Antes do atual regime de segurança contra incêndios, de 2008 (atualizado em 2015), as obras destas instalações comunitárias eram dispensadas de licenciamento. E as inspeções da Proteção Civil não são obrigatórias, diz perito

A maioria das associações recreativas cuja construção é anterior a 2008 estará sem condições de segurança contra incêndios, exatamente no estado em que se encontrava a coletividade de Vila Nova da Rainha, em Tondela, onde no sábado morreram oito pessoas a fugir às chamas que deflagraram na cobertura do primeiro andar.

A Procuradoria-Geral da República informou o DN de que "foi aberto um inquérito" e "nas investigações dirigidas pelo DIAP de Viseu, o Ministério Público é coadjuvado pela Polícia Judiciária". O primeiro-ministro, António Costa, também insistiu ontem que é "necessário apurar se houve alguma falha e onde".

No apuramento de responsabilidades haverá muitos fatores a considerar. "Até ao atual regime de segurança contra incêndios, que é de 2008 mas foi atualizado em 2015, as obras destas associações recreativas estavam isentas de licenciamento", explica o perito Marco Miguel, formador na APSEI (Associação Portuguesa de Segurança) e consultor de segurança contra incêndios em edifícios. "Quanto às vistorias nesta área, que são da competência da Autoridade Nacional de Proteção Civil, não são obrigatórias. Com o Simplex, no processo de licenciamento basta um técnico ou o diretor técnico da obra assumir que esta cumpre os regulamentos para já não se realizar a vistoria".

Como adianta o perito da APSEI, a "competência para realizar as inspeções regulares ao local é apenas da ANPC ou de entidades devidamente credenciadas por esta, como os bombeiros de carreira com 12º ano e formação em segurança contra incêndios em edifícios, e técnicos, arquitetos ou engenheiros". "Mas as câmaras podem sempre, por desconfiança de existirem equipamentos não conformes com a lei, exigir uma vistoria de segurança", precisa Marco Miguel.

Nenhuma dessas exigências foi feita quanto às instalações da Associação Cultural, Recreativa e Humanitária de Vila Nova da Rainha, em Tondela, "que tinham duas portas de saída que abriam para dentro e não para a rua e um tecto falso em poliuretano expandido, altamente inflamável", como descreve António Carvalho, consultor de seguradoras no risco de incêndio em edifícios e ex-investigador da Polícia Judiciária em crime de incêndio.

O problema das sociedades recreativas, diz o ex-inspetor, é que "são como fundos de caridade, dispensadas de licenciamento e de vistorias". E é ainda mais duro: "Ninguém tinha morrido no sábado na associação de Tondela se as portas fossem de segurança - de acordo com o que está previsto para espaços públicos - abrissem para fora e tivessem a barra de pânico (que faz com que a porta abra com o peso da pessoa)". Para António Carvalho, para o fogo se ter propagado daquela maneira é porque houve "fuga na tubagem de uma salamandra e com a acumulação de gases junto ao teto estes é que se inflamaram".

O comandante dos b ombeiros de Tondela, Carlos Dias, adiantou ao DN que "os bombeiros nunca foram chamados a fazer qualquer inspeção ao edifício da associação", que foi fundada em 1979 e sofreu há uma década obras de ampliação. E ressalvou: "Mas não é competência dos bombeiros a realização de vistorias técnicas para licenciamento".

O comandante Carlos Dias identifica um obstáculo óbvio que veio facilitar a tragédia: "A porta da rua é fundamental que se abra para o exterior, o que ali não aconteceu". A tragédia foi "motivada pelo pânico o e precipitação das pessoas pelas escadas".

O primeiro-ministro foi ontem questionado sobre edifícios idênticos que são construídos pelas populações voluntariamente."A legislação sobre as normas de segurança tem de ser aplicada em todo o país e em todas as construções", sublinhou António Costa. "É isso que é necessário assegurar, as entidades a quem compete a fiscalização são diferentes de acordo com a natureza das instalações", apontou, frisando que "todas as entidades que têm responsabilidades de fiscalização têm de exercer essa função e não podem descurar nisso".

A APSEI comunicou ontem que "três factos parecem estar fortemente ligados à ignição e ao desenvolvimento do incêndio: instalação incorreta da salamandra com tubagens que atravessavam o teto falso, existência de materiais altamente inflamáveis e produtores de gases tóxicos no teto e saídas de emergência bloqueadas".

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