Lei do enriquecimento ilícito é "inconstitucional"

A procuradora geral adjunta do Ministério Público, Cândida Almeida, considerou, esta noite, "inconstitucional" a lei do enriquecimento ilícito, que a ministra da Justiça defende.

"Não tenho um pensamento fechado, mas a maneira como foi definido o crime, naquela versão (da lei referida), acho que é inconstitucional", disse Cândida Almeida durante mais uma conferência do Clube dos Pensadores, em Vila Nova de Gaia.

"Aquela versão não foi aceite por inconstitucional", insistiu.

"Há situações em que percebemos que aquele dinheiro é ilícito e não conseguimos provar o crime", destacou.

A também diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal disse estar convencida de que "a comunidade jurídica está aberta a uma descrição do crime que seja aceite" pelo Tribunal Constitucional (TC).

A ministra da Justiça exortou na segunda-feira um "envolvimento cívico" pela defesa da criminalização do enriquecimento ilícito e advertiu que não desistirá desta lei, que "irá ao Tribunal Constitucional (TC) as vezes que for preciso".

A lei "irá ao TC as vezes que for preciso, desiludam-se aqueles que com a arguição de inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do enriquecimento ilícito (...) iremos lá as vezes que forem precisas", afirmou Paula Teixeira da Cruz.

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