É garantido. A lei das 35 horas vai ser aprovada

Proposta foi aprovada na especialidade na comissão parlamentar de Trabalho. Votação final global é amanhã

O texto do projeto de lei para reposição das 35 horas foi substituído pelo PS na segunda-feira, por uma nova versão que prevê a negociação com os sindicatos da função pública das situações de exceção que vão manter por mais algum tempo as 40 horas de trabalho para alguns funcionários, de modo a "assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados".

A versão hoje votada, que resultou de negociações entre o PS, o PCP, o BE e o PEV, diz que "com vista a assegurar a continuidade e e qualidade dos serviços prestados, nos órgãos ou serviços onde comprovadamente tal se verifique, as soluções adequadas serão negociadas entre o respetivo ministério e os sindicatos do setor".

Esta versão substitui uma outra que dizia que "nos órgãos e serviços em que se verifique a necessidade de proceder a contratação de pessoal, a aplicação do tempo normal de trabalho pode ser, em diálogo com os sindicatos e até 31 de dezembro de 2016, ajustada às necessidades para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados".

O horário de trabalho na Função Pública aumentou de 35 horas para 40 horas semanais em setembro de 2013, sem o correspondente aumento de salário, o que tem suscitado a contestação dos trabalhadores e dos seus sindicatos, que continuam a condenar a possibilidade de as 40 horas continuarem a ser praticadas nalguns setores, nomeadamente na saúde.

O articulado aprovado diz também que os gastos com pessoal este ano não podem exceder os gastos de 2015 - mas admite ao mesmo tempo que "razões excecionais" determinem que assim não seja, com autorização caso a caso do ministro das Finanças.

Nas votações desta manhã, a comissão chumbou, com os votos do PSD e do CDS a que se juntaram os do PS, uma proposta do PEV para que as 35 horas fossem também uma imposição no setor privado.

O primeiro-ministro, António Costa, disse esperar que a Assembleia da República garanta a reposição do horário das 35 horas de trabalho semanal sem aumentar a despesa e acrescentou acreditar que "há condições para isso".

"Eu tenho confiança que a Assembleia da República, ao legislar, legisle garantindo aquilo que está previsto no programa do Governo, a reposição do horário das 35 horas que foi alterado unilateralmente relativamente aos trabalhadores a quem foi alterado unilateralmente sem que isso represente um aumento da despesa global. Há condições para isso e acho que isso será feito", afirmou.

O primeiro-ministro tinha sido questionado sobre se o processo legislativo que está a decorrer no parlamento vai permitir que todos os serviços da administração pública estejam a trabalhar com o horário das 35 horas semanais até 31 de dezembro, apesar de o diploma já não referir essa data limite.

Questionado sobre se será feito até dia 31 dezembro, Costa respondeu que espera que seja "muito antes disso".

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