Taxa Municipal de Proteção Civil devolvida a mais de 223 mil pessoas

Lisboetas devem começar a receber as verbas pagas entre 2015 e 2017, um total de 58 milhões, na segunda quinzena de fevereiro

A Câmara de Lisboa vai devolver a Taxa Municipal de Proteção Civil, que cobrou a 223 467 lisboetas entre 2015 e 2017 e compromete-se a que o processo "ocorra para a quase totalidade dos contribuintes já na segunda quinzena do próximo mês de fevereiro". Este anúncio da autarquia liderada por Fernando Medina foi divulgado em comunicado, não tendo sido adiantados pormenores de como será efetuada essa devolução.

De acordo com o que foi anunciado em dezembro, quando o Tribunal Constitucional declarou a taxa inconstitucional, a autarquia terá recebido entre 2015 e 2017 uma verba de 58 milhões pagas pelos munícipes. E no orçamento para este ano a decisão do TC provocou a necessidade de encontrar uma solução para os 80 milhões que estavam inscritos no orçamento e que contavam com as verbas desta taxa.

Tendo como "preocupação neste processo encontrar a forma de devolução que garanta a maior segurança. rapidez e facilidade para os munícipes, esperando até ao final da semana apresentar os pormenores da solução adotada", a CML "identificou já o universo de 223 467 contribuintes a quem vão ser devolvidas as verbas referentes à Taxa Municipal de Proteção Civil", explicaram os serviços da autarquia.

No documento, acrescenta-se que "entre as soluções estudadas para este processo, a CML teve em conta a análises das diferentes situações envolvidas, nas quais há nomeadamente 2800 pessoas a viver no estrangeiro e 18 100 cabeças de casal de heranças, entre outras a ter em conta".

"Para tal, estão neste momento a ser finalizados os processos de contratação pública necessários para serviços postais, aplicação informática específica e sistema de informação personalizada aos munícipes. Espera-se que uma vez feitos estes passos a devolução das verbas da taxa municipal de proteção civil ocorra para a quase totalidade dos contribuintes já na segunda quinzena do próximo mês de fevereiro", lê-se ainda do documento.

Constitucional chumbou taxa

Foi a meio de dezembro que o Tribunal Constitucional (TC) considerou a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa inconstitucional. Foi o então provedor de Justiça, José de Faria Costa, que enviou em março de 2017 para o TC um pedido de fiscalização de constitucionalidade das normas que criam a taxa, lançada ainda com António Costa na presidência da câmara.

Esta taxa foi sempre defendida pelo atual presidente da câmara, Fernando Medina, que sublinhava ser esta essencial para a melhoria do serviço prestado nos domínios da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Recorde-se que em julho do ano passado o Tribunal Constitucional já tinha considerado inconstitucional a taxa de proteção civil que era aplicada pela Câmara de Vila Nova de Gaia.

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