Redução do imposto sobre os combustíveis foi aprovada. E agora?

Não é certo que a medida hoje aprovada no parlamento venha a refletir-se no preço final dos combustíveis

A redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), que incide sobre o preço dos combustíveis, foi hoje aprovada no parlamento. Das quatro iniciativas que estavam em cima da mesa, passaram pelo crivo dos deputados o projeto de lei do CDS e os projetos de resolução do PSD e PCP. O que é que isto significa?

O preço dos combustíveis vai descer?

Não é certo que a aprovação das três iniciativas que defendem a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) vá resultar numa descida dos preços ao consumidor. Esse foi, aliás, um dos principais argumentos invocados hoje, pelo governo e pelo PS, no debate parlamentar. A incógnita deve-se ao facto de os preços finais do combustível serem definidos pelas distribuidoras que, mesmo que o imposto venha a descer, podem não incorporar esse decréscimo no preço final do gasóleo e da gasolina. O argumento que é, no entanto, contestado pelos restantes partidos.

As propostas aprovadas vão entrar já em vigor?

Não. As três propostas aprovadas vão ser agora discutidas na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. Terão ainda outro teste no parlamento: a votação final global. A serem novamente aprovadas nesta última fase (o que não é garantido à partida), o projeto de lei do CDS terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República. No caso das propostas do PSD e PCP, que assumem a forma de um projeto de resolução, não vão a Belém, o que torna mais rápido todo o processo. Mas com menos garantias de eficácia, dado que se trata de uma recomendação ao governo - e são muitos os casos em que o executivo as ignora.

Quando é que a medida entrará em vigor?

Ultrapassados todos os passos legais, esta medida em particular pode ter ainda um outro problema, um argumento também esgrimido hoje pelo PS e pelo Governo. É a própria Constituição que diz que os deputados "não podem apresentar projetos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento" - um princípio conhecido como lei travão. Ou seja, medidas com repercussões orçamentais têm de ser remetidas para o Orçamento do Estado do ano posterior, o que significa que só podem entrar em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte.

No caso do projeto de lei do CDS, a questão levantou dúvidas aos serviços da Assembleia da República que, no relatório em que analisa os aspetos formais da proposta, dizem que "ao prever a eliminação do aumento do imposto", esta medida "parece poder ter efeitos orçamentais".

Já o PSD e o PCP argumentam que, tratando-se de um projeto de resolução que prevê que o ISP seja reduzido na medida em que as previsões de acréscimo do IVA o permitam (face ao aumento do preço dos combustíveis, que resultam também num aumento das receitas com este imposto), a medida é neutral do ponto de vista fiscal, logo, não se aplica a lei travão.

Em quanto é que o imposto pode descer?

As propostas das bancadas social-democrata e comunista deixam para o governo a resposta a esta pergunta, na medida em que implicam o cálculo sobre o acréscimo das receitas de IVA previstas - o ISP descerá de forma proporcional. Já a proposta do CDS prevê a eliminação do adicional ao imposto, que foi criado em 2016 com um valor de seis cêntimos por litro e está agora nos quatro cêntimos para a gasolina. No caso do gasóleo são seis cêntimos.

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Nuno Artur Silva

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