A decisão será confirmada amanhã de manhã numa conferência de imprensa na Assembleia da República, acompanhada com uma nota no jornal do partido, o "Avante!"..Esta opção coloca em risco a aprovação da despenalização da eutanásia - havendo quatro projetos em cima da mesa (PAN, BE, PS e PEV) para discutir e votar, na generalidade, dia 29. O grupo parlamentar do PCP, interpelado pelo DN, recusou falar..Os grupos parlamentares do PCP, PSD e CDS somados têm 122 deputados, ou seja, mais 6 do que a maioria absoluta (89 deputados do PSD+18 do CDS+15 do PCP)..O que poderá "salvar" a despenalização da eutanásia serão votos a favor provenientes da bancada do PSD (por exemplo das deputadas Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho).No PSD já foi determinado que haverá liberdade de voto - e aliás o presidente do partido, Rui Rio, já se manifestou publicamente a favor da despenalização..No PCP e no CDS, os grupos votarão em bloco contra os quatro projetos, sem "dissidências" internas..O BE e o PEV (21 votos no total) também votarão em bloco a favor dos projetos e o mesmo se passará com o deputado do PAN (o primeiro a apresentar um projeto, aliás)..No grupo parlamentar do PS (86 deputados no total) - que também tem um projeto de despenalização - só se esperam dois votos "dissidentes", contra a eutanásia (e portanto também contra o sentido maioritário favorável do partido)..O PCP já há muito tempo que expressa reservas em relação à despenalização da morte assistida. De acordo com o que apurou o DN, o partido irá fundamentar esta decisão com o facto de considerar que legislar sobre esta matéria "fere princípios constitucionais" e que "não corresponde a uma necessidade prioritária para a sociedade." O DN sabe que o tema foi muito debatido no seio do partido e no grupo de médicos militantes, cuja maioria se manifestou nestes últimos tempos contra a despenalização da morte assistida..Num artigo publicado no DN em 20 de abril, o deputado comunista António Filipe elencou as reservas do partido (embora sem anunciar um sentido de voto). Começou por esclarecer porque é que o PCP não apresentou um projeto.."Tem sido questionada a opção do PCP de não apresentar qualquer iniciativa legislativa sobre a eutanásia. Essa opção é facilmente compreensível. Não constava do programa do PCP nenhum compromisso nessa matéria e o PCP não considerou que a legalização da eutanásia fosse uma prioridade para a presente legislatura", escreveu o parlamentar comunista..Filipe acrescentou "que não pode ser posta em causa a legitimidade de qualquer partido para considerar que a legalização da eutanásia não constitui uma prioridade nacional" visto que, por exemplo, "não se conhecem condenações em processos criminais pela prática de eutanásia". Ou seja: "As propostas que são conhecidas de alteração à lei penal não são motivadas pela necessidade de corrigir injustiças que tenham sido cometidas" e portanto "nada aconselha por isso precipitações que impeçam a necessária ponderação sobre um assunto em que está em causa algo tão essencial como a vida e a morte"..Falando na necessidade de "desfazer algumas ideias feitas", o deputado do PCP sublinhou que "o debate sobre a eutanásia não é um debate sobre a dignidade da vida e da morte". "Todos podemos compreender a generosidade da ideia de aliviar o sofrimento humano e de respeitar a autonomia da vontade perante situações que sejam tidas como terminais e irreversíveis, mas isso não nos deve conduzir à ideia de que haja alguma indignidade na opção de não pôr termo à vida em qualquer circunstância.".Além do mais, "o debate também não é entre esquerda e direita, como não é entre católicos e ateus, entre progressistas e conservadores, ou entre juristas e médicos". Dizendo que é um "objetivo generoso" o de "aliviar o sofrimento insuportável de seres humanos", António Filipe ressalvou no entanto que "isso não nos pode levar a encarar a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos". "A insuficiência de cuidados paliativos no sistema de saúde em Portugal é um facto reconhecido por todos e tem de ser urgentemente superada. Independentemente de soluções legislativas que venham no futuro a ser adotadas quanto à questão da eutanásia, nada pode substituir a necessidade de uma resposta eficaz, que ainda não existe, em matéria de cuidados paliativos.".António Filipe alinhou ainda outros argumentos. Por exemplo, o da "inaceitabilidade de soluções que possam conduzir a uma deriva economicista da eutanásia como forma de aliviar os encargos com a saúde ou a Segurança Social". Sendo certo que "ninguém tem enveredado explicitamente por esse caminho entre nós" é importante no entanto que fique "a prevenção, já que não falta por este mundo quem o sugira ou mesmo quem o defenda, em países que não deixam de ser apresentados entre nós como modelos a seguir"..É que "não é de grande utilidade tomar as soluções legislativas adotadas nos poucos países que até agora regularam a eutanásia como modelos inquestionáveis", sendo "inegável que as notícias que chegam, designadamente da Holanda, são um tanto perturbadoras quanto à possibilidade real de uma deriva conducente à banalização da eutanásia". "Dir-se-á que uma solução legislativa adequada pode evitar essa deriva. Admitamos que sim, mas talvez seja ingénuo esperar que soluções legislativas iguais produzam efeitos diferentes"..A votação no dia 29 será nominal, com todos os deputados presentes a terem de votar separadamente cada um dos quatro projetos agendados..Correção na notícia às 14:36: O número de deputados do CDS não é de 19, mas sim de 18.