PCP vota contra, eutanásia em risco

O PCP vai votar contra a despenalização da eutanásia. A garantia foi dada ao DN por fonte partidária.

A decisão será confirmada amanhã de manhã numa conferência de imprensa na Assembleia da República, acompanhada com uma nota no jornal do partido, o "Avante!".

Esta opção coloca em risco a aprovação da despenalização da eutanásia - havendo quatro projetos em cima da mesa (PAN, BE, PS e PEV) para discutir e votar, na generalidade, dia 29. O grupo parlamentar do PCP, interpelado pelo DN, recusou falar.

Os grupos parlamentares do PCP, PSD e CDS somados têm 122 deputados, ou seja, mais 6 do que a maioria absoluta (89 deputados do PSD+18 do CDS+15 do PCP).

O que poderá "salvar" a despenalização da eutanásia serão votos a favor provenientes da bancada do PSD (por exemplo das deputadas Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho).No PSD já foi determinado que haverá liberdade de voto - e aliás o presidente do partido, Rui Rio, já se manifestou publicamente a favor da despenalização.

No PCP e no CDS, os grupos votarão em bloco contra os quatro projetos, sem "dissidências" internas.

O BE e o PEV (21 votos no total) também votarão em bloco a favor dos projetos e o mesmo se passará com o deputado do PAN (o primeiro a apresentar um projeto, aliás).

No grupo parlamentar do PS (86 deputados no total) - que também tem um projeto de despenalização - só se esperam dois votos "dissidentes", contra a eutanásia (e portanto também contra o sentido maioritário favorável do partido).

O PCP já há muito tempo que expressa reservas em relação à despenalização da morte assistida. De acordo com o que apurou o DN, o partido irá fundamentar esta decisão com o facto de considerar que legislar sobre esta matéria "fere princípios constitucionais" e que "não corresponde a uma necessidade prioritária para a sociedade." O DN sabe que o tema foi muito debatido no seio do partido e no grupo de médicos militantes, cuja maioria se manifestou nestes últimos tempos contra a despenalização da morte assistida.

Num artigo publicado no DN em 20 de abril, o deputado comunista António Filipe elencou as reservas do partido (embora sem anunciar um sentido de voto). Começou por esclarecer porque é que o PCP não apresentou um projeto.

"Tem sido questionada a opção do PCP de não apresentar qualquer iniciativa legislativa sobre a eutanásia. Essa opção é facilmente compreensível. Não constava do programa do PCP nenhum compromisso nessa matéria e o PCP não considerou que a legalização da eutanásia fosse uma prioridade para a presente legislatura", escreveu o parlamentar comunista.

Filipe acrescentou "que não pode ser posta em causa a legitimidade de qualquer partido para considerar que a legalização da eutanásia não constitui uma prioridade nacional" visto que, por exemplo, "não se conhecem condenações em processos criminais pela prática de eutanásia". Ou seja: "As propostas que são conhecidas de alteração à lei penal não são motivadas pela necessidade de corrigir injustiças que tenham sido cometidas" e portanto "nada aconselha por isso precipitações que impeçam a necessária ponderação sobre um assunto em que está em causa algo tão essencial como a vida e a morte".

Falando na necessidade de "desfazer algumas ideias feitas", o deputado do PCP sublinhou que "o debate sobre a eutanásia não é um debate sobre a dignidade da vida e da morte". "Todos podemos compreender a generosidade da ideia de aliviar o sofrimento humano e de respeitar a autonomia da vontade perante situações que sejam tidas como terminais e irreversíveis, mas isso não nos deve conduzir à ideia de que haja alguma indignidade na opção de não pôr termo à vida em qualquer circunstância."

Além do mais, "o debate também não é entre esquerda e direita, como não é entre católicos e ateus, entre progressistas e conservadores, ou entre juristas e médicos". Dizendo que é um "objetivo generoso" o de "aliviar o sofrimento insuportável de seres humanos", António Filipe ressalvou no entanto que "isso não nos pode levar a encarar a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos". "A insuficiência de cuidados paliativos no sistema de saúde em Portugal é um facto reconhecido por todos e tem de ser urgentemente superada. Independentemente de soluções legislativas que venham no futuro a ser adotadas quanto à questão da eutanásia, nada pode substituir a necessidade de uma resposta eficaz, que ainda não existe, em matéria de cuidados paliativos."

António Filipe alinhou ainda outros argumentos. Por exemplo, o da "inaceitabilidade de soluções que possam conduzir a uma deriva economicista da eutanásia como forma de aliviar os encargos com a saúde ou a Segurança Social". Sendo certo que "ninguém tem enveredado explicitamente por esse caminho entre nós" é importante no entanto que fique "a prevenção, já que não falta por este mundo quem o sugira ou mesmo quem o defenda, em países que não deixam de ser apresentados entre nós como modelos a seguir".

É que "não é de grande utilidade tomar as soluções legislativas adotadas nos poucos países que até agora regularam a eutanásia como modelos inquestionáveis", sendo "inegável que as notícias que chegam, designadamente da Holanda, são um tanto perturbadoras quanto à possibilidade real de uma deriva conducente à banalização da eutanásia". "Dir-se-á que uma solução legislativa adequada pode evitar essa deriva. Admitamos que sim, mas talvez seja ingénuo esperar que soluções legislativas iguais produzam efeitos diferentes".

A votação no dia 29 será nominal, com todos os deputados presentes a terem de votar separadamente cada um dos quatro projetos agendados.

Correção na notícia às 14:36: O número de deputados do CDS não é de 19, mas sim de 18.

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